Cumprimento de sentença 3000830-90.2021.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000830-90.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: UBERLANIO CORREIA DE MOURA |Requerido: EMPRESTIMO ADP LTDA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3000830-90.2021.8.06.0112 | Vistos, A busca de veículos no sistema Renajud sinaliza que há um automóvel em nome do executado, entretanto este já possui restrição RenaJud ativa (transferência, circulação e licenciamento) não podendo, portanto, sofrer constrições por este juízo. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 10 (dez) dias, sob pena de EXTINÇÃO com fundamento no art. 53, § 4° da Lei 9.099/5 c/c com os Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar Embargos; Expedientes necessários. Juazeiro do Norte- CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:09

Mero expediente

19/05/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:35

Mero expediente

02/03/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:59

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:45

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:58

Expedição de documento (Carta precatória)

04/12/2025, 16:25

Mero expediente

03/12/2025, 19:25

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/08/2025, 02:28

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000830-90.2021.8.06.0112. RECORRENTE: UBERLANIO CORREIA DE MOURA RECORRIDO: EMPRESTIMO ADP LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ementa: RECURSO INOMINADO. direito do consumidor. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR AO ENTREGAR EFETUAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA AO AUTOR, COM RESSARCIMENTO DOS VALORES DESVIADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de processo de nº 3000830-90.2021.8.06.0112, em que a parte autora UBERLANIO CORREIA DE MOURA diz que recebeu uma ligação telefônica com a oferta de um contrato de empréstimo, condicionado ao envio de documentos por aplicativo de mensagens e ao depósito de valores na conta de terceiros que se diziam representantes do banco réu, o que foi feito. No final, concluiu que foi vítima de um golpe. O réu EMPRESTIMO ADP LTDA, por não ter juntado contestação, teve a sua revelia declarada pelo magistrado. Foi proferida sentença pela procedência parcial dos pedidos autorais, ficando condenado o réu a arcar com os danos materiais sofridos pelo autor. O reclamante não se deu inteiramente por satisfeito e interpôs seu Recurso Inominado. Sem Contrarrazões. É o breve relatório. Voto Como estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a súmula 297 do STJ, que diz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a conduta lesiva do réu lhe causou danos morais. Pois bem, como restou indubitável pelo julgamento em primeiro grau, não resta dúvidas de que o autor foi vítima de um golpe de estelionatários. Com isso, o réu foi condenado a restituir ao autor o dinheiro que lhe foi tomado pelos estelionatários, pois cabe ao banco aprimorar seu sistema de segurança antifraudes para impedir que criminosos se aproveitem da hipossuficiência dos consumidores. O polo mais frágil da relação de consumo não pode ficar no prejuízo em decorrência da falha da prestação dos serviços pelo fornecedor, como no caso in comento. Sendo assim, é incumbência do banco recorrente criar mecanismos de prevenção de fraudes. É a posição do STJ, como diz a súmula 479, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O que restou a ser discutido nesta via recursal é se o fato causou ou não danos morais a serem reparados pela instituição financeira requerida. No entanto, não merece reparo o decisum a quo, no qual foi ressaltado a imprudência do autor, "tendo ele de certa forma concorrido com o risco de insucesso da operação", ficando configurado, dessa forma, a culpa concorrente do consumidor e do fornecedor - pelas razões esboçadas acima. A Jurisprudência vai nesse sentido, a exemplo destes julgados: BANCÁRIO - GOLPE DO MOTOBOY - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAS - Argumentos que, em parte, convencem - Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e da instituição financeira - Precedentes desta C. Câmara - Réu que sai condenado ao ressarcimento de apenas metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS - Dever de indenizar não caracterizado - Conduta da demandante que também deu causa aos danos - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010489-28.2018.8.26.0009; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) Com isso, deve o réu arcar com o ressarcimento do autor, nos moldes estabelecidos na decisão a quo, ficando prejudicado a indenização pelos danos morais, haja vista a já esboçada culpa concorrente. Ex positis, conheço o recurso para negar-lhe provimento, em que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Condena-se a parte recorrente ainda ao pagamento das custas e honorários em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica, todavia, suspensa a sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária concedida, com base no art. 98, §3º, do CPC. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

24/10/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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