Apelação / Remessa Necessária 3000845-65.2022.8.06.0034 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3000845-65.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DENISE MARIA NUNES MARCELINO TOME RECORRIDOS: GOLDEN CONSTRUÇÕES LTDA, ATITUDE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO e LUÍS NUNES FILHO JUÍZO DE ORIGEM: 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REQUISIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000845-65.2022.8.06.0034 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Denise Maria Nunes Marcelino Tomé, objetivando a reforma de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, nos autos da ação de reparação de danos materiais c/c danos morais por si ajuizada em desfavor de Golden Construções LTDA, Atitude Administradora de Condomínio e Luís Nunes Filho. Insurge-se o recorrente em face da Sentença (ID 20712955) que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões do Recurso Inominado, de ID 20712956, parte recorrente, argumentou, em síntese, que houve desconsideração de provas robustas - laudo pericial, boletim de ocorrência, fotos e conversas com o zelador - que comprovam a negligência da administradora, presentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC; sustenta ainda cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, bem como omissão quanto à análise integral das provas e argumentos, requerendo, ao final, a reforma da sentença para condenar a administradora ao pagamento de indenização, com manutenção da gratuidade e fixação de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela recorrida (Atitude Administradora de Condomínio - ID 20712960), nas quais suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e no mérito rebateu os argumentos da recorrente e pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Consigno, inicialmente, que em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva a recorrida, a teor dos arts. 282, §2º, e 488, do CPC, pois a solução da matéria de fundo lhe aproveita no caso. Por essa razão, passo à análise do mérito. O cerne da questão submetido à análise recursal diz respeito a existência ou não de responsabilidade das recorridas pela omissão na manutenção e segurança da área comum do condomínio, a ensejar a compensação por danos morais e materiais à recorrente. Sustenta a parte recorrente a suficiência do conjunto probatório (fotos, laudo pericial, B.O. e conversas com zelador), que comprova dano, negligência da administradora e nexo causal. Sustentada falha na valoração das provas, cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e omissão da sentença quanto a elementos essenciais. Todavia, da análise dos autos, concluo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do art. 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (ARE 804778 AgR, Rel.: Min.Luiz Fux, julg. 14/10/2014). Desse modo, acolho a fundamentação da sentença de origem (ID 20712955) como razões de decidir, que reconheceu a insuficiência de provas, pois não evidenciaram de forma convincente o fato narrado nem estabeleceram o nexo causal com a conduta das recorridas. O laudo pericial, inclusive, indicou tratar-se de ocorrência de pequena monta, sem risco à vida ou incapacidade laborativa. Além disso, a requerente deixou de produzir prova testemunhal que pudesse reforçar suas alegações. Diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil - dano, ilicitude e nexo causal -, restou afastado o dever de indenizar. Assim, escorreita a sentença de origem, pois o conjunto probatório anexado à petição inicial não são documentos suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Ademais, como bem destacado na sentença de origem, a recorrente não requereu a produção de prova testemunhal em audiência de instrução (ID 20712938), a fim de comprovar suas alegações, não tendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, assenta a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E COMISSÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU NO DESINTERESSE DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA A NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO VICIADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC. ASTREINTES. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUMULA 410, STJ. PENHORA DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO À HONRA OBJETIVA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. MULTA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […]. 2. Em seu recurso, o réu alega cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido deferida a produção de prova pericial sobre as notas fiscais apresentadas pelos autores, porém, examinando detidamente os autos, observa-se que após decisão de saneamento do feito, no qual se determinou a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, o réu não se pronunciou. Ademais, em audiência de instrução, manifestou-se expressamente no desinteresse de outras provas. Operou-se, portanto, a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. […]. (TJ-CE - AC: 00378039420118060064 CE 0037803-94.2011.8.06.0064, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) - Destaquei. Desse modo, como já informado alhures, para que haja responsabilização dos recorridos é preciso a demonstração do tripé "conduta", "nexo causal" e "dano". No caso em tela não restou comprovado a conduta omissa dos promovidos, pois não ficou provado que o acidente da demandante teria ocorrido exatamente no local por ela indicado, o que afasta o dever de indenizar. Desta feita, não vislumbro que a recorrente, tenha apresentado razão que infirme a conclusão a que chegou o juízo de origem, merecendo a sentença vergastada ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do recurso inominado para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tais verbas, entretanto, restam suspensas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 20/08/2025, finalizando em 27/08/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial dia 27/08/2025. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:27

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:27

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 11:17

Incompetência

26/05/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 16:48

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE MARIA NUNES MARCELINOREU: GOLDEN CONSTRUCOES LTDA, LUIS NUNES FILHO, ATITUDE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA DESPACHO R.H, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 3000845-65.2022.8.06.0034CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso inominado de ID. 132823770, no prazo de 10 (dez) dias. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal para processamento e julgamento do recurso. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE MARIA NUNES MARCELINO Promovido(a): GOLDEN CONSTRUCOES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 79134908. Aquiraz/CE, 1 de abril de 2024. PATRICIA GOMES MARTINS Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 3000845-65.2022.8.06.0034 Natureza da Ação: [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente:

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE MARIA NUNES MARCELINO Promovido(a): GOLDEN CONSTRUCOES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIROWESLEY AMORIM FERREIRA VALLUCIA BARBOSA SAMPAIO Pelo presente, ficam as partes acima indicadas, INTIMADAS do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 79134908. Aquiraz/CE, 1 de abril de 2024. PATRICIA GOMES MARTINS Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 3000845-65.2022.8.06.0034 Natureza da Ação: [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente:

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE MARIA NUNES MARCELINO Promovido(a): GOLDEN CONSTRUCOES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: Fabio Jose de Oliveira Ozorio Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 79134908. Aquiraz/CE, 1 de abril de 2024. PATRICIA GOMES MARTINS Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 3000845-65.2022.8.06.0034 Natureza da Ação: [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente:

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 02:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)