Cumprimento de sentença 0050061-85.2020.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050061-85.2020.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EMBARGANTE: MARCOS SABINO PEREIRA SALES RODRIGUES, FRANCISCO DE SALES BEZERRA Requerido: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0050061-85.2020.8.06.0076 Apensos: [0000556-96.2018.8.06.0076] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Daniel Macedo Rocha, contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no qual afirma ser credor do valor indicado na petição (id. 194339894), conforme demonstram os documentos que a acompanham. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, através do(s) advogado(s) constituído(s), para pagar a quantia indicada no pedido de cumprimento de sentença (id. 194339894), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC. II - Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios sobre o valor restante. III - Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. IV - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado no item I, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. V - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. VI - Translade-se a cópia da decisão (ID 193864618) nos autos da execução nº 0000556-96.2018.8.06.0076. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 27 de fevereiro de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3075797/CE (2025/0402725-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE008831 JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES - CE029500 AGRAVADO: FRANCISCO DE SALES BEZERRA AGRAVADO: MARCOS SABINO PEREIRA SALES ADVOGADO: DANIEL MACEDO ROCHA - CE030686 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso e da representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação, permanecendo, porém, o vício quanto à tempestividade do Recurso Especial, porquanto limitou-se a alegar que a publicação da decisão ocorreu no dia 09.06.2025. Todavia, não trouxe documento do Tribunal a quo que comprovasse sua alegação. No caso, consta nos autos apenas a certidão de fl. 200, com data de disponibilização no dia 30.05.2025 e publicação no próximo dia útil, ou seja, 02.06.2025. Conforme jurisprudência desta Corte cabia à parte fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada. Se assim não fez, não há como acolher a sua pretensão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Marcos Sabino Pereira Sales Rodrigues - Embargado: Francisco de Sales Bezerra - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, DE MODO A MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGA O EMBARGANTE QUE OS FUNDAMENTOS DO EMBARGO IMPLICAM A NECESSIDADE DE REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA APLICAÇÃO POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À ALTERAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS, QUANDO ESSES SÃO INCAPAZES DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050061-85.2020.8.06.0076/50000 - Embargos de Declaração Cível - FariasBrito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - Daniel Macedo Rocha (OAB: 30686/CE)

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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