Procedimento Comum Cível 0051399-20.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Tarcílio Souza da Silva 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169990635

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169990635

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169990635

27/08/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:29

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de MAYRA PINTO DIAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167853889

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167853889

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167853889

08/08/2025, 17:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

06/08/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 11:26

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169990635

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169990635

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169990635

27/08/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Contrarrazões

•25/09/2025, 22:25

Despacho

•23/09/2025, 08:57

27/08/2025, 11:29

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de MAYRA PINTO DIAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167853889

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167853889

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167853889

08/08/2025, 17:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

06/08/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de diligência

11/07/2025, 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:48

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162466719

02/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162466719

02/07/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162466719

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162466719

01/07/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162466719

30/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162466719

30/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:37

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

27/06/2025, 14:47

Juntada de ofício

27/06/2025, 14:46

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:26

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157727590

03/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157727590

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157727590

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157727590

02/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157727590

30/05/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157727590

30/05/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 19:54

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

29/05/2025, 10:14

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 10:15, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

21/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de ADAUTO RODRIGUES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ADAUTO RODRIGUES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de ADAUTO RODRIGUES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:02

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 135504347

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135504347

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ADAUTO RODRIGUES DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Em juntada de petição a parte autora apresentou seus dados atualizados, o rol de testemunhas e informou ter interesse na audiência virtual em ID (84791371). Determino que a secretaria designe-se audiência de instrução. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Processo nº: 0051399-20.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135504347

24/02/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:33

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de rol de testemunhas

23/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:49

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 80272297

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80272297

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ADAUTO RODRIGUES DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA DESPACHO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de ID nº 58072613, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051399-20.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80272297

12/04/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:24

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:51

Decorrido prazo de MAYRA PINTO DIAS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:46

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 58072613

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ADAUTO RODRIGUES DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para requerer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051399-20.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 58072613

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:53

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:26

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/04/2023, 08:38

Mov. [42] - Concluso para Despacho

11/04/2023, 17:33

Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 12/12/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

11/04/2023, 11:35

Mov. [40] - Recurso Eletrônico

19/09/2022, 17:10

Mov. [39] - Certidão emitida

19/09/2022, 17:09

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 23:29

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809688-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/09/2022 11:50

14/09/2022, 11:59

Mov. [36] - Certidão emitida

12/09/2022, 08:30

Mov. [35] - Mero expediente: Intime-se o recorrido para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que sejam novamente examinados. Expedientes necessários.

05/09/2022, 11:50

Mov. [34] - Concluso para Despacho

30/08/2022, 20:19

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809054-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 30/08/2022 14:46

30/08/2022, 15:06

Mov. [32] - Certidão emitida

15/08/2022, 01:17

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0296/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902

09/08/2022, 00:29

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 02:52

Mov. [29] - Certidão emitida

04/08/2022, 16:29

Mov. [28] - Certidão emitida

01/08/2022, 11:27

Mov. [27] - Informação

01/08/2022, 11:26

Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 21:10

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

26/04/2022, 15:36

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01803694-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 19/04/2022 18:09

19/04/2022, 18:23

Mov. [23] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a manifestação da parte requerida, a qual, mesmo devidamente intimada, conforme pág. 49, nada apresentou ou requereu, tendo apenas a parte requerente se manifestado. O referido é verdade. Dou fé.

09/03/2022, 18:38

Mov. [22] - Certidão emitida

11/02/2022, 06:55

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 11:09

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01800971-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 15:07

10/02/2022, 07:44

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776

02/02/2022, 22:33

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 02:22

Mov. [17] - Certidão emitida

31/01/2022, 13:35

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 18:42

Mov. [15] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 19:17

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00177164-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/12/2021 16:31

15/12/2021, 16:46

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740

23/11/2021, 22:39

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0420/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos às págs. 27/34. Expedientes necessários. Advogados(s): Antonio Jorge Chagas Pinto (OAB 10101/CE), Jacy Chagas Pinto (OAB 10336/CE)

22/11/2021, 02:17

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos às págs. 27/34. Expedientes necessários.

19/11/2021, 13:22

Mov. [10] - Concluso para Despacho

17/11/2021, 12:31

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00176087-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2021 11:51

16/11/2021, 22:21

Mov. [8] - Certidão emitida

25/10/2021, 00:50

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0376/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717

15/10/2021, 22:29

Mov. [6] - Certidão emitida

14/10/2021, 13:35

Mov. [5] - Expedição de Carta

14/10/2021, 12:09

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 11:58

Mov. [3] - Outras Decisões: Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Considerando a natureza da demanda em apreço, cite-se o promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Expedientes necessários.

13/10/2021, 21:03

Mov. [2] - Conclusão

08/10/2021, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/10/2021, 16:49

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 11:28

Sentença

•22/08/2025, 17:40

Despacho

•27/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:39

Despacho

•29/05/2025, 19:54

Despacho

•24/02/2025, 10:59

Despacho

•26/02/2024, 17:06

Despacho

•17/04/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:35

Ementa

•12/12/2022, 21:44

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:29

Todos os documentos(23)

Contrarrazões

•25/09/2025, 22:25

Despacho

•23/09/2025, 08:57

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 11:28

Sentença

•22/08/2025, 17:40

Despacho

•27/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:39

Despacho

•29/05/2025, 19:54

Despacho

•24/02/2025, 10:59

Despacho

•26/02/2024, 17:06

Despacho

•17/04/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:35

Ementa

•12/12/2022, 21:44

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 22:08

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 11:50

Sentença

•29/07/2022, 21:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2021, 13:22

Interlocutória

•13/10/2021, 21:03