Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0464314-59.2011.8.06.0001.
Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: Sp Industria e Distribuidora de Petroleo Ltda e outrosPOLO PASSIVO: COMERCIO DE PETROLEO SAO FELIX LTDA DESPACHO
Vistos, etc. Requer a parte autora a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, para sua ocorrência, a lei prevê um ritual específico, como se vê da regra consignada no art. 133 do CPC. Este, como de seus termos se verifica, determina se proceda à instauração de um "incidente", que deve ser comunicado ao distribuidor, para as anotações devidas, com a suspensão do processo (v. os arts. 133 e 134 do CPC, §§ 1° e 3° do segundo). Além do mais, observe o autor a existência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, bem como haver esgotado a possibilidade de localização de bens do devedor. Intime-se a parte autora, assim, para que ingresse com seu pedido em apartado, a estes autos dependentes requerendo que venham a ser citados os sócios das mesmas pessoas jurídicas nomeados em seu pleito, para que, em 15 dias (CPC, art. 35), venham a se manifestar a respeito do assunto, querendo, bem como requerer as provas que entendam cabíveis, qualificando-as e indicando os respectivos endereços. Observe-se no caso a incidência do pagamento de custas. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito