Procedimento Comum Cível 3003432-34.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003432-34.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003432-34.2024.8.06.0117. AUTOR: FRANCISCA VERONICA DA COSTA SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por FRANCISCA VERONICA DA COSTA SOUSA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo em 18/01/2024, com pagamento em 24 prestações iguais e consecutivas no valor de R$ 1.067,41, vencendo a primeira em 18/02/2024. Sustenta que o banco aplicou indevidamente o regime de juros compostos, mediante o sistema francês de amortização (Tabela Price), sem informação clara e expressa sobre a capitalização, o que gerou diferença de R$ 86,68 por parcela e total de R$ 4.160,70 pagos a maior. Alega que, conforme Súmula 539 do STJ e REsp repetitivo 1.388.972/SC, a cobrança de juros capitalizados só é lícita quando expressamente pactuada, o que não ocorreu. Afirma ainda que a falta de transparência configura violação ao direito à informação e ao equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão das cláusulas contratuais para aplicação de juros simples à taxa mensal de 1,69% de forma linear pelo sistema GAUSS, recalculando-se as parcelas no valor de R$ 980,73, com a devolução do excedente. Apresentada contestação no ID 153330349, alegando, preliminarmente: a) a inépcia da inicial, por ausência de individualização das cláusulas supostamente abusivas. Argumentou que a petição inicial não discrimina encargos, valores ou datas, violando os arts. 330, §2º, e 320 do CPC, de modo que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). No mérito, o banco defendeu a validade e licitude do contrato, afirmando que o autor tinha pleno conhecimento das cláusulas e encargos, que o pacto foi celebrado livremente e que a revisão pretendida ofende os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Alegou que não há fato imprevisível ou extraordinário que justifique a revisão judicial, inexistindo desequilíbrio contratual ou vício de vontade. Ressaltou que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme Súmula 596 do STF, e que os encargos praticados estão dentro dos parâmetros legais. Sustentou, ademais, que o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes não merece acolhimento, pois o apontamento decorre de inadimplemento contratual e configura exercício regular de direito, nos termos do entendimento fixado no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo). Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Audiência de conciliação infrutífera (Id 155894529). Houve réplica no ID 160921699. É o relatório. Passo a decidir. Entendo pela desnecessidade de prova pericial e dilação probatória, eis que a matéria tratada é eminentemente de direito, com posições já definidas nos tribunais do país e inclusive o STJ, sendo a prova do fato - o próprio contrato - já constante nos autos. Eventual perícia poderá ser realizada oportunamente, a depender do resultado do julgamento, em fase de liquidação. Das preliminares a) Da alegada inépcia da inicial: De início, pugna o requerido pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, diante da ausência de consignação dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º 3°, do CPC. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o ajuizamento de ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso, cujo depósito, é bom que se diga, trata-se de mera liberalidade do devedor em afastar parcialmente os efeitos da mora ou, quando não e fosse o caso, para evitar o ajuizamento de demanda própria para a execução dos bens garantidores dos contratos objetos da revisão. A obrigatoriedade de que seja efetuado o pagamento dos valores incontroversos não tem o condão de impedir o processamento da ação de revisão de contrato. Ou seja, uma vez interposta a ação de revisão de cláusulas contratuais, o ônus que se impõe à parte é o de especificar, de modo claro, quais cláusulas estarão sob análise, bem como o de declarar o valor incontroverso, não havendo qualquer obrigação da realização do pagamento das parcelas em atraso, seja pelo valor incontroverso ou não, muito embora haja a recomendação para que tal valor continue a ser pago. Em assim sendo, rejeito a preliminar em análise. Do mérito A autora questiona a capitalização, dizendo-a não ser expressa no contrato e requerendo a obrigação de fazer para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 1,69% de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 980,73 e na consequente devolução dos valores pagos à maior que resultam no montante de R$ 4.160,70. DO MÉTODO PRICE A simples utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) não implica em abusividade do contrato, pois, dentro deste método, cada prestação possui uma parte de juros e outra de amortização do capital principal. Assim, em cada período (mês) considerado, parte de cada prestação paga os juros do saldo devedor "zerando-o" e a outra parte restante dela é responsável pela "amortização" do saldo devedor. No período subseqüente, os juros serão novamente contados, mas somente sobre o "capital amortizado", diminuindo-se, portanto os juros, e assim sucessivamente. Bem por isso, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES assevera: "Outro assunto de relevância na Tabela Price é acerca do juros. Conforme afirmamos, a prestação é composta de amortização e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste a capitalização, pois não são eles incorporados ao saldo devedor" (Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação Uma Análise Jurídica do Problema Matemático, Rio de Janeiro: Ed. e Liv. Jurídica do Rio de Janeiro, 2004, p. 29). A metodologia de Gauss não pode ser aplicada no contrato em discussão como sistema de amortização às operações financeiras, a pretexto de afastar a capitalização, porque promove uma distribuição das médias dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um redutor ao valor da prestação, para que os valores médios dos juros e da amortização tenham um comportamento estatístico normal, segundo os estudiosos da matemática financeira, não se revelando, portanto, como método de amortização. De acordo com abalizado ensinamento de JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO, os sistemas de amortização mais utilizados no Brasil são o "Sistema Francês (Tabela Price), o Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Misto (SAM). O primeiro é largamente utilizado em todos os setores financeiros e de capitais, enquanto os dois últimos são mais utilizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, principalmente nas operações de financiamento para aquisição de casa própria" (Matemática Financeira, 7ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 220). Demais disso, muito embora se admita que o Método de Gauss também se baseie na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto orientado a uma progressão linear), o fato é que interfere no cálculo da taxa de retorno. E esse número é de tal importância que, uma vez não atingido, desestimularia o capitalista a "emprestar" parcelado ao mutuário, engessando o mercado de crédito. Logo, a adoção do método significa indevida ingerência na parte econômica do contrato, e, em última análise, na autonomia da vontade dos contratantes. Cabe ao próprio "mercado" ditar ao mutuante os limites de tal taxa de retorno; ao julgador somente coibir-lhe o excesso, mas, mesmo assim, norteado pelo próprio mercado. DA CAPITALIZAÇÃO No mais, o insurgimento contra a suposta capitalização de juros não tem proveito, pois o negócio foi realizado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: "CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de 06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447-RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de 12.12.2005, p. 389; etc,). Tal entendimento resultou na edição da súmula nº 539 do STJ, verbis: STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" Depois, ainda que se pudesse dizer de capitalização, nas cédulas de crédito bancário ela é permitida. A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário dispôs em seu artigo 28, § 1º: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2. § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Também não caberia aqui qualquer discussão quanto à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, pois referida norma foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que foi perenizada com a Emenda Constitucional nº 32/2001. Demais disso, analisando em concreto, verifica-se que o financiamento ocorreu em prestações fixas, onde sabidamente os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. A capitalização, por sua vez, encontra-se expressa (Id 105731876): Não bastasse tal fundamento, o STJ, firmou o seguinte entendimento em sede de Recurso Especial Repetitivo: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) - grifo nosso. O posicionamento supra redundou na edição da Súmula nº 541 do STJ, que assim também dispõe: STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, consagrou-se o entendimento de que a taxa mensal contratada, multiplicada por doze, superando a taxa anual pactuada, resultará na conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Sendo esse entendimento, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: "3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros' (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." (TJDFT - Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. No caso, assentado no acórdão recorrido que há comprovação da diferença entre a taxa anual de juros e o produto da multiplicação da taxa mensal, deve ser permitida a cobrança da capitalização mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534123 MS 2014/0146854-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) Ainda nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA 541 STJ. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENERICO. IMPROCEDENCIA. A constatação de abusividade de cláusulas contratual de pactos bancários cobrados em sede de ação de revisão de contrato independe de produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito que poderá ser reconhecida pela simples análise do contrato que instruem o processo, com as reiteradas decisões sobre o tema dos tribunais superiores. Para se constatar a capitalização basta multiplicar a taxa mensal de juros prevista, como aquela de 1,9% ao mês, por doze (que é duodécuplo da mensal), que se terá a taxa anual capitalizada. Se houver neste caso, no contrato uma taxa de juros anual, superior a 22%, a capitalização foi pactuada, nos termos da sumula 541, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000220988786001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação de aplicação de taxa de juros divergente daquela prevista em contrato. Ausência de prova de que haveria aplicação de taxa de juros divergente do contratualmente convencionado. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10119051620218260562 SP 1011905-16.2021.8.26.0562, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/01/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (...) ( AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) É o que aqui acontece, eis que o duodécuplo da taxa mensal contratada, de 1,69% ao mês perfaz 20,28%, portanto inferior à taxa anual contratada, que é de 22,28%. Isto demonstra claramente a contratação da capitalização de juros. E assim, sendo permitida legalmente a capitalização, como dito, nos contratos posteriores a 31.3.2000, como no presente caso, não se mostra abusiva a cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003432-34.2024.8.06.0117. AUTOR: FRANCISCA VERONICA DA COSTA SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se e oportunamente faça-se conclusão para sentença. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 05:45

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:20

Publicação

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 21:48

Mero expediente

22/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:48

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:52

Petição (Replica)

17/06/2025, 12:44

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Publicação

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