Procedimento Comum Cível 0142288-62.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142288-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 16:57

Trânsito em julgado

07/07/2025, 13:52

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:23

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:23

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:23

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO LONARDONI REU: VALERIO CERETTA, GRANIMARMO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARIA AURI DA PAZ ARAUJO SENTENÇA Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0142288-62.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Dissolução] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por LUCIANO LONARDONI em face de MARIA AURI DA PAZ e GRANIMARMO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Ao analisar os autos, constata-se que o autor não apresentou manifestação nos autos de 2021. Quando foi devidamente procurado, foi informado, por meio de sua companheira, Sra. Helena, que o autor havia falecido. Em decorrência disso, e após a manifestação da Defensoria Pública (ID 156131142), foi expedido ofício ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4ª Zona, solicitando informações acerca do possível óbito do promovente. Em resposta (ID 156131144), encaminhou-se a este juízo, certidão de óbito onde confirma o falecimento do autor. Dando continuidade, foi determinada a suspensão dos autos em 2024, com o objetivo de possibilitar a habilitação do espólio, contudo, as partes permaneceram inertes. Posteriormente, foi realizada nova intimação, por meio da Defensoria Pública, para que fosse efetivada a habilitação do espólio do autor, sob pena de extinção do processo (ID 156131150). Em resposta, a Defensoria Pública requereu a extinção do feito com fundamento do art. 485, inciso II do CPC (ID 156131152). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os presentes autos foram encaminhados para este juízo por força da Resolução nº 11/2022 pelo Tribunal Pleno do TJCE. Observa-se que, durante todo o período subsequente ao óbito do autor, o espólio não se habilitou no presente feito. Ademais, foi determinada a suspensão do processo a fim de permitir que os herdeiros ou o espólio se habilitassem no processo (ID 156131146), no entanto, ambos se mantiveram inertes. O interesse processual se revela quando a parte apresenta a necessidade de recorrer ao Judiciário a fim de obter a tutela almejada, sendo esta capaz de proporcionar uma utilidade prática e significativa. Essa condição é essencial para a validação da demanda, uma vez que a ação judicial deve se pautar na busca efetiva de um resultado que, ao final, contribua para a satisfação do direito pleiteado. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO RECURSO AUTORAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, INCISO X, E 313, § 2º, II, DO CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA 1.1. A despeito de ter sido oportunizada, mais de uma vez, a comprovação do óbito noticiado, com eventual requerimento de habilitação, verificou-se a inércia de possível espólio, sucessor ou herdeiro. 1.2. Diante da ausência de manifestação de interesse na sucessão processual, julga-se extinta a apelação da parte autora, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, X, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do CPC/2015. 2. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 2.1. Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2.2. Com efeito, por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015. 2.3. Ademais, reconhece-se a possibilidade de haver condenação em honorários sucumbenciais nos casos de perda superveniente do objeto da lide, à luz do princípio da causalidade, consubstanciado, nessa hipótese, no art. 85, § 10, do CPC/2015. 2.4. Apelações não conhecidas. Reexame Necessário conhecido e provido para anular a sentença e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, mantendo-se, todavia, os honorários sucumbenciais arbitrados, em observância ao princípio da causalidade.(TJ-CE - Apelação: 0838134-33.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifo nosso). Assim, é patente a falta de interesse do espolio na continuação do feito, circunstância que evidencia a perda do objeto da presente ação. Tal fato implica na inexigibilidade do prosseguimento do feito. Nesses casos, o art. 485 do CPC, determina à extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, estabelece o dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifo nosso). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I, do CPC e art. 485, VI, do CPC. Fica isento à parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante falta de contraditório. Advindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO LONARDONI REU: VALERIO CERETTA, GRANIMARMO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, MARIA AURI DA PAZ ARAUJO SENTENÇA Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0142288-62.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Dissolução] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por LUCIANO LONARDONI em face de MARIA AURI DA PAZ e GRANIMARMO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Ao analisar os autos, constata-se que o autor não apresentou manifestação nos autos de 2021. Quando foi devidamente procurado, foi informado, por meio de sua companheira, Sra. Helena, que o autor havia falecido. Em decorrência disso, e após a manifestação da Defensoria Pública (ID 156131142), foi expedido ofício ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4ª Zona, solicitando informações acerca do possível óbito do promovente. Em resposta (ID 156131144), encaminhou-se a este juízo, certidão de óbito onde confirma o falecimento do autor. Dando continuidade, foi determinada a suspensão dos autos em 2024, com o objetivo de possibilitar a habilitação do espólio, contudo, as partes permaneceram inertes. Posteriormente, foi realizada nova intimação, por meio da Defensoria Pública, para que fosse efetivada a habilitação do espólio do autor, sob pena de extinção do processo (ID 156131150). Em resposta, a Defensoria Pública requereu a extinção do feito com fundamento do art. 485, inciso II do CPC (ID 156131152). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os presentes autos foram encaminhados para este juízo por força da Resolução nº 11/2022 pelo Tribunal Pleno do TJCE. Observa-se que, durante todo o período subsequente ao óbito do autor, o espólio não se habilitou no presente feito. Ademais, foi determinada a suspensão do processo a fim de permitir que os herdeiros ou o espólio se habilitassem no processo (ID 156131146), no entanto, ambos se mantiveram inertes. O interesse processual se revela quando a parte apresenta a necessidade de recorrer ao Judiciário a fim de obter a tutela almejada, sendo esta capaz de proporcionar uma utilidade prática e significativa. Essa condição é essencial para a validação da demanda, uma vez que a ação judicial deve se pautar na busca efetiva de um resultado que, ao final, contribua para a satisfação do direito pleiteado. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO RECURSO AUTORAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, INCISO X, E 313, § 2º, II, DO CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA 1.1. A despeito de ter sido oportunizada, mais de uma vez, a comprovação do óbito noticiado, com eventual requerimento de habilitação, verificou-se a inércia de possível espólio, sucessor ou herdeiro. 1.2. Diante da ausência de manifestação de interesse na sucessão processual, julga-se extinta a apelação da parte autora, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, X, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do CPC/2015. 2. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 2.1. Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2.2. Com efeito, por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015. 2.3. Ademais, reconhece-se a possibilidade de haver condenação em honorários sucumbenciais nos casos de perda superveniente do objeto da lide, à luz do princípio da causalidade, consubstanciado, nessa hipótese, no art. 85, § 10, do CPC/2015. 2.4. Apelações não conhecidas. Reexame Necessário conhecido e provido para anular a sentença e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, mantendo-se, todavia, os honorários sucumbenciais arbitrados, em observância ao princípio da causalidade.(TJ-CE - Apelação: 0838134-33.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifo nosso). Assim, é patente a falta de interesse do espolio na continuação do feito, circunstância que evidencia a perda do objeto da presente ação. Tal fato implica na inexigibilidade do prosseguimento do feito. Nesses casos, o art. 485 do CPC, determina à extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, estabelece o dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifo nosso). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I, do CPC e art. 485, VI, do CPC. Fica isento à parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante falta de contraditório. Advindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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