Procedimento Comum Cível 0200079-79.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200079-79.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA SONIA GONCALVES SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200079-79.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Tutela de Urgência] Vistos, etc., Petição formulada pelo exequente (id. 193037170), concordando com os valores depositados (id. 193033875) pelo exequido. É o relatório. DECIDO. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo sido informado que a dívida foi extinta pelo pagamento pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do(a) exequente, é medida que se impõe a extinção da presente ação, por força do art. 924, II, CPC. Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará, via SAE, nos valores: De R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), (ID. 040068400182601203), (id. 193033875), devendo o banco realizar a transferência para a conta bancária de titularidade de JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA, CPF: 346.467.013-91, Banco do Brasil, Agência 4552-7, Conta 103.198-8, com juros e correção monetária ate a data da efetiva transferência. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumprido o expediente e transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 19 de fevereiro de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 10:35

Mero expediente

18/12/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2025, 15:18

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 05:43

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 16:08

Decurso de Prazo

28/10/2025, 04:37

Decurso de Prazo

17/10/2025, 05:08

Confirmada

07/10/2025, 01:12

Confirmada

25/09/2025, 18:09

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SONIA GONCALVES SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200079-79.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL, requerida por FRANCISCA SÔNIA GONÇALVES SILVA, em face do BANCO BRADESCO S.A, a quem atribui a prática de ato ilícito consistente na efetivação de descontos de valores em seu benefício previdenciário, decorrentes de tarifas e taxas de serviços bancários por ela não contratados, que teriam se originado pelo motivo da abertura de conta corrente, que anteriormente consistia em conta benefício. Inicial instruída com documentos, dentre eles, prova do(s) desconto(s) de valores da conta bancária que a requerente recebe seu benefício previdenciário. A parte acionada apresentou CONTESTAÇÃO, alegando, em síntese, a regularidade da contratação e a validade dos descontos, deixando, porém, de juntar cópia do contrato de abertura da conta corrente - Id. 107711434. A parte autora apresentou RÉPLICA, impugnando as alegações do réu e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, informando o desinteresse na produção probatória. Dessa forma, os autos me vieram conclusos para julgamento. É o breve RELATO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do ART. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo ao exame do MÉRITO. Inicialmente para consignar, que este magistrado tem firmado entendimento no sentido de que o simples desconto de valores em benefício previdenciário e decorrente de serviços bancários não contratados oriundos de abertura de conta corrente, gera, por si só, a obrigação de indenizar pelos danos morais decorrentes desse ilícito, sobretudo diante da já consolidada teoria do desvio produtivo do consumidor e que tem aplicação ao caso em exame. É que a simples notícia recebida pelo consumidor de que estariam sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de serviços bancários não contratados, traz ao cidadão de bem e acostumado a honrar com seus compromissos sociais, injusto abalo emocional, notadamente quando esses descontos incidem sobre benefício previdenciário e que em regra já não se mostra suficiente à garantia de pagamento das necessidades básicas do aposentado; além disso e somado à incerteza de que não conseguirá efetuar o pagamento das despesas anteriormente assumidas em razão de descontos indevidos em seu benefício, levando-o a vexatória e humilhante exposição social, há o aborrecimento de ter que dedicar parte considerável de seu tempo na busca pela reparação das consequências do ato apontado como ilícito, inclusive com a contratação de advogado para ingresso de demandas judiciais voltadas a esse fim. Nessa linha de raciocínio, foi que o Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e nos quais também se buscou a reparação pelos danos morais decorrentes da prática de atos ilícitos, firmou entendimento de que seria suficiente à reparação desejada, a simples comprovação do ilícito, sobretudo em assuntos afetos à relação de consumo: AgRg no AREsp 515471 / SAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0112208-7 - TERCEIRA TURMA / STJ - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) - DATA DE JULGAMENTO 07/04/2015 DJe 13/04/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula nº 54/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (grifamos) Dessa forma, desnecessária maior dilação probatória, em especial diante da inércia da parte acionada que sequer se ocupou em apresentar via original do contrato de abertura da conta corrente que ensejou os mencionados descontos. Fixados esses pontos, registro que a pretensão indenizatória buscada pelo(a) autor(a) tem como fundamento legal, a regra estabelecida no ART. 927, CAPUT, DO CC, segundo o qual: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por sua vez, o ato ilícito, na dicção do ART. 186, do CÓDIGO CIVIL, configura-se pela ação ou omissão, voluntária ou decorrente de negligência e imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral: "ART. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito." Dessa forma, indiscutível nos autos a possibilidade jurídica de se buscar em juízo a reparação pelos danos decorrentes da prática de ato ilícito, sejam eles de natureza material ou moral, direito esse que também encontra previsão na Constituição Federal Brasileira, inclusive na condição de direito e garantia fundamental do indivíduo, ex vi do disposto no ART. 5º, V, in verbis: "ART. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes…; V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem...". Na espécie em exame, a pretensão da autora consiste, além da declaração de inexistência de regular contratação dos serviços bancários, na restituição das parcelas indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais decorrentes desse ilícito. Em exame às peças que instruem a inicial, fácil observar a existência do pacote de serviços (tarifas e taxas) e da conta corrente originária, todos informados pelo(a) requerente, bem como de que há descontos em benefício previdenciário de sua titularidade, realizados, todavia, sem sua anuência; há, também, prova inconteste de que referidos descontos ainda estão sendo efetuados. Por sua vez, o banco acionado, não obstante a inversão do ônus da prova e que lhe transferiu a responsabilidade para demonstrar a efetiva existência e regularidade da contratação do pacote de serviços (tarifas e taxas) e da conta corrente que os originou, sequer chegou a exibi-lo, limitando-se a afirmar por sua existência e que a autora alegou que o assinou, o que reforça a ideia de que, tal como afirmado pelo(a) requerente, essas negociações de fato se deram à sua revelia, a cobrança e descontos efetuados em seu benefício previdenciário, via de consequência, tendo decorrido especialmente da negligência da instituição bancária acionada na vigilância da regularidade dos serviços bancários; apesar dessa negligência, coincidentemente o banco acionado não teria que suportar qualquer dano, ao contrário, obteria interessante vantagem econômica decorrente da cobrança dos descontos referentes ao mencionado pacote de serviços. Convém salientar que, embora a requerente tenha afirmado que "assinou um contrato, transformando sua conta benefício em conta corrente para movimentar apenas o benefício previdenciário", a mesma atrelou esta declaração a de que 1) este contrato não possuía "as cautelas devidas a serem observados pelo Banco Bradesco" e que 2) "fora enganada", posto que tal fato ocorreu "sem qualquer explicação das consequências de uma abertura e para que serve uma conta corrente, a autora foi enganada", o que se conclui que o contrato de abertura da conta corrente não possuía devidamente grafadas as cláusulas referentes às supracitadas tarifas e taxas, fazendo-se deduzir que os serviços bancários em questão não seriam cobrados pela parte acionada. Por outro lado, evidente se mostra nos autos, que a parte acionada, ainda que tenha sido apenas negligente (o que se admite para efeito de argumentação), passou a agir com má-fé no momento em que, procurada pelo(a) cliente para obstar os descontos indevidos (ou mesmo após citação), não os suspendeu, nenhuma importância tendo sido dada a seus argumentos, assumindo, dessa forma, os riscos decorrentes da obrigação de restituí-los de forma simples, conforme pleiteado na inicial. Dessa forma, inequívoco se mostra nos autos a existência de ato ilícito de responsabilidade objetiva da parte acionada e que resultou em dano moral à parte requerente, além de lhe ter causado prejuízo material decorrente dos descontos/cobranças indevidos das tarifas e taxas decorrentes do contrato de abertura de conta corrente atacado e que, por sua flagrante má-fé, devem ser restituídos, tal como determina o ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE INFORMADO NA INICIAL, determinando, via de consequência, que o acionado BANCO BRADESCO S.A, proceda ao cancelamento definitivo dessa negociação, reconvertendo-a para conta benefício, bem como indenize à parte autora FRANCISCA SÔNIA GONÇALVES SILVA pelos DANOS MORAIS decorrentes do ilícito que lhe é responsabilizado, e que os considero como justos no montante de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), sobre os quais devem incidir, a partir da publicação desta decisão, correção monetária e juros legais regulados pela SELIC, o que faço na conformidade do ART'S. 186 E 944, DO CCB. CONDENO o banco acionado, ainda, à restituição das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do requerente e decorrentes do contrato de abertura de conta corrente declarado nulo, acrescidos de correção monetária, a contar da data de seus efetivos descontos e juros legais pelo SELIC, estes a contar da publicação desta decisão. Para fixação do montante indenizatório, considerei as condições pessoais da parte autora e que, até prova em contrário, sempre cumpriu com suas obrigações sociais e comerciais, nunca tendo sofrido qualquer negativação decorrente de débito reconhecido como devido pela Justiça; avaliei, também, a falta de zelo no serviço prestado pela requerida e que coloca o consumidor em vulnerável situação de risco. Alinhei esse montante, também, com o caráter sancionatório da(s) conduta(s) reconhecida como ilícita, entendendo-o capaz de desestimular a reiteração de condutas semelhantes e forçando a parte acionada a refletir sobre a necessidade de melhor vigilância na execução dos negócios entabulados com seus clientes. Por fim e tendo em vista a natureza alimentar do benefício sobre o qual estão sendo efetuados os descontos informados na inicial e decorrentes do contrato de abertura da conta corrente declarado nulo por este Juízo, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o BANCO BRADESCO S.A, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, SUSPENDA OS DESCONTOS dele decorrente, efetuados na referida conta da parte autora onde recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) por dia de atraso no cumprimento desta liminar, limitada ao valor da causa, o que faço na conformidade do ART. 300, DO CPC. Considerando a sucumbência da autora apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais, CONDENO o(a) acionado(a) ao pagamento das custas e de honorários de 10% (DEZ POR CENTO) do valor da condenação, conforme ART. 85, § 2º, DO CPC e SÚMULA Nº 326 DO STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 (TRINTA) DIAS para cumprimento voluntário desta decisão sem manifestação, aguarde-se interesse das partes no ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 26 de maio de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

30/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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