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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Ipu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPU

CNPJ 07.***.***.0001-08

Autor

FRANCISCO ORDENIO MARTINS BEZERRA

CPF 785.***.***-53

Reu

ANTONIA DE MARIA GEILIANE MARTINS MELO

CPF 024.***.***-62

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2025, 05:18

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 05:18

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA GOMES DE FREITAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEILIA DE SOUSA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA GEILIANE MARTINS MELO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA DE ARAUJO PINTO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ORDENIO MARTINS BEZERRA em 22/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial

Juntada de certidão (outras)

legal