Apelação / Remessa Necessária 0000222-03.2019.8.06.0149 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0000222-03.2019.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000222-03.2019.8.06.0149 LITISCONSORTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA DESPACHO 1. Diga o Estado do Ceará se o alvará judicial eletrônico (SAE) deve ser expedido em nome da servidora indicada na petição de id 144657545 (item 3), fornecendo seus dados bancários para tanto. 2. Registro que não cabe a este juízo indicar eventuais números de inscrição em CDA ou qualquer outra informação - além das que constam nos autos, para viabilizar o controle interno da Célula de Dívida Ativa, sendo incumbência do Estado do Ceará trazer aos autos as informações necessárias para expedição do alvará para levantamento do valor depositado em juízo e consequente conversão do depósito em renda, inclusive juntando a guia necessária para tal conversão, onde conste os dados que reputa imprescindíveis. 3. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se, também, o advogado da impetrante FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., a fim de que tenha ciência da situação do feito e petição de id 144657545. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação do Estado, diga o impetrante. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2021, 09:28

Baixa Definitiva

17/09/2021, 09:28

Trânsito em julgado

17/09/2021, 09:28

Trânsito em julgado

17/09/2021, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2021, 09:35

Publicação

26/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 12:19

Ato ordinatório

22/07/2021, 10:41

Processo Encaminhado

21/07/2021, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 18:41

Documento (Acórdão)

19/07/2021, 15:51

Não-Provimento

19/07/2021, 13:30

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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