Procedimento Comum Cível 0005004-20.2018.8.06.0139 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005004-20.2018.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 09:40

Alterado o assunto processual

09/06/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 09:58

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:10

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 12:27

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142353365

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142353366

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142353365

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005004-20.2018.8.06.0139. AUTOR: VIVIANE GOMES NOBREGA REU: MUNICIPIO DE PALMACIA Parte a ser intimada: Dr(a). MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA - OAB CE22543-A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.(a) Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID. 142352002, o qual o teor é o seguinte: "[...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: [email protected] | WhatsApp: (85) 98193-5967 N.º do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID: 138389685)". Maranguape/CE, 24 de março de 2025. MARCIO DOUGLAS HERMINIO FALCAO Matrícula 47319 Assinado por certificação digital

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142353366

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005004-20.2018.8.06.0139. AUTOR: VIVIANE GOMES NOBREGA REU: MUNICIPIO DE PALMACIA Parte a ser intimada: Dr(a). KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK, OAB CE25484. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.(a) Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID. 142352002, o qual o teor é o seguinte: "[...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: [email protected] | WhatsApp: (85) 98193-5967 N.º do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID: 138389685)". Maranguape/CE, 24 de março de 2025. MARCIO DOUGLAS HERMINIO FALCAO Matrícula 47319 Assinado por certificação digital

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142353366

24/03/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142353365

24/03/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:34

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0005004-20.2018.8.06.0139 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas, proposta por VIVIANE GOMES NÓBREGA, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Na petição inicial, a parte requerente alegou, em síntese, que ocupou cargo em comissão perante a Secretaria de Administração de Maranguape, com vencimento mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) no período de 01/2013 a 30/05/2016, não recebendo 13º salários, tampouco férias acrescidas do terço constitucional. Por estes motivos, requereu o pagamento das mencionadas verbas, as quais somam R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). O Município de Palmácia apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida, além de alegar inépcia da inicial por indeterminação do pedido. No mérito, destacou que autora, em verdade, não ocupou cargo comissionado durante todo o período, tampouco recebeu remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) durante o lapso alegado. De acordo com o ente municipal, o histório profissional da servidora é o seguinte (fl. 49): a) janeiro/2013 - dezembro/2013, cargo temporário de diretor de paisagismo, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b) janeiro/2014 - abril/2014, cargo comissionado de presidente de gabinete, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) maio/2014 - setembro/2014, cargo comissionado de secretária de administração, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) outubro/2014 - dezembro/2014, cargo comissionado de diretor administrativo, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e) janeiro/2015 - maio/2016, cargo comissionado de secretária de administração, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por isso, a requerente deveria ser condenada ao pagamento de multa por má-fé processual, uma vez que estava cobrando verbas com base apenas no último vencimento e cargo. Além disso, relatou que autora não juntou os extratos bancários, não comprovando o direito alegado, qual seja, a ausência de pagamento, devendo os pedidos serem julgados improcedentes (ID 43540584. A reclamante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais (ID 43539870). Houve audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal da testemunha arrolada pela defesa, além de serem apresentados os memoraiais da parte autora (ID 89334300). Eis o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, reconheço a competência da Justiça Comum para apreciação da matéria (relação de caráter jurídico-administrativo), conforme entendimento já exposto pelo STF (ADI 3395) e pelo TST (RR 593-07.2010.5.05.0651). Convém destacar que o presente feito está maduro para julgamento, uma vez que há amplo acervo probatório juntado aos autos, com provas testemunhais, inclusive. No que tange à concessão da gratuidade juciária, os contracheques apresentados demonstram que a parte recebia entre R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) a R$ 3.000,00 (três mil reais), o que demonstrar sua situação de vulnerabilidade econômica, sendo razoável a manutenção do benefício. Vale lembrar que a justiça gratuita é devida àqueles que não possuem condições de pagar as custas sem comprometer o próprio sustento. Nesse raciciocínio, de acordo com a renda apresentada, entendo que o pagamento das custas processuais iria ser deveras oneroso para a autora, razão pela qual indefiro a impugnação do requerido e mantenho a concessão da gratuidade judiciária. No que diz respeito à indeterminação do pedido, entendo que, na medida de suas possibilidades contábeis, a parte realizou pleitos determinados, tanto é que fez uma planilha de cálculos na própria petição inicial, o que demonstra o cumprimento superficial do art. 319 do CPC. Vale lembrar, ainda, que autora tem o direito de elaborar seus próprios cálculos, de acordo com o que entenda devido e a outra parte, por seu turno, tem o direito de contestar, sendo analisada tais questões no mérito. Dessa maneira, pelo menos sufercialmente, entendo que o pedido foi determinado, não havendo nenhuma incongruência descrita no art. 319 do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. No que atine à prejudicial de mérito da prescrição, de fato, o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 prevê o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar a Fazenda Pública. No caso, as dívidas cobradas são de janeiro/2013 a maio/2016, e a parte ingressou com a ação em abril de 2018. Condiderando que o despacho que determinou a citação tem efeito retroativo e interruptivo (art. 202, inciso VI do Código Civil), entendo que somente estão prescritas as parcelas de 01/01/2013 a 18/04/2016. Com relação à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça entende que a morosidade do Judiciário é fator impeditivo para a decretação daquela (súmula 106 do STJ). Analisando as movimentações processuais, entendo que a parte autora realizou movimentações tempestiva e a demora na análise final da demanda se deu por culpa de falhas estruturais internas desta Unidade Judiciária, motivo pelo qual se descaracteriza a prescrição intercorrente, sendo cabível apenas o reconhecimento do período de 01/01/2013 a 18/04/2016. No mérito propriamente dito, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso de provas. Contudo, a despeito da obrigatoriedade de a administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF/88. A respeito das verbas devidas aos servidores públicos em regime de comissão ou temporário, a Constituição Federal assegurou o direito ao 13º salário, férias e terço respectivo: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Todavia, durante o prazo do contrato de trabalho por tempo determinado o servidor somente faz jus às verbas trabalhistas previstas simultaneamente no art. 39, parágrafo 3º da Constituição Federal e na legislação municipal específica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". RE 1066677. Repercussão Geral - Mérito (Tema 551). Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 22/05/2020. Publicação: 01/07/2020. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 551). SALDO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de cobrança que considerou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança movida por ex-servidor temporário. 2. É incontroverso que as partes celebraram contrato temporário, para o exercício da função de ¿vigia¿, de 01/02/2019 a 31/12/2019, não havendo, assim, dúvida em torno da existência do vínculo que mantiveram entre si. 3. Por outro lado, nada há nos autos que afaste a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo Município, isto é, que tenha contratado o ex-servidor temporário, para o exercício da função de ¿vigia¿, fora das hipóteses admitidas na lei. 4. Daí por que se aplica, in casu, a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.066.677 (Tema nº 551), de que as contratações de servidores temporários realizadas com base no art. 37, inciso IX, da CF/88 se submetem ao regime de direito público (e não da CLT), razão pela qual, se válidas forem, não são devidas determinadas verbas trabalhistas pela Administração, a exemplo de FGTS, 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), salvo previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. 5. Quanto aos salários dos meses de novembro e dezembro de 2019, atualmente, prevalece o entendimento de que, nas ações de cobrança de tais verbas, cabe ao servidor que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado in concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo servidor. 6. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas às circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 7. No presente caso, diante da demonstração do vínculo entre as partes, incumbia ao Município demonstrar que realizou o pagamento das verbas pleiteadas pelo servidor, quando do término do contrato temporário, apresentando comprovantes de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado, o que, entretanto, não ocorreu. 8. Forçoso concluir, então, que o servidor tem sim direito à percepção das verbas cobradas, a título de saldo de salário, referente ao período novembro e dezembro em que laborou temporariamente no âmbito do Município. - Precedentes. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0010645-36.2020.8.06.0036, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença proferida recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00106453620208060036 Aracoiaba, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2023) Na lide em apreço, o próprio Município de Palmácia reconheceu o período de trabalho de 01/01/2013 a 30/05/2016, o que faz prova confessional parcial do direito alegado, nos moldes do art. 341 do CPC. Com base no referido dispositivo, entendo que a autora laborou da seguinte maneira: a) janeiro/2013 - dezembro/2013, cargo temporário de diretor de paisagismo, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b) janeiro/2014 - abril/2014, cargo comissionado de presidente de gabinete, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) maio/2014 - setembro/2014, cargo comissionado de secretária de administração, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) outubro/2014 - dezembro/2014, cargo comissionado de diretor administrativo, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e) janeiro/2015 - maio/2016, cargo comissionado de secretária de administração, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tais fatos podem ser corroborados pela própria documentação anexada pela autora nas fls. 07/27. Assim, com fulcro nos arts. 341 e 373 do CPC, entendo que a autora, de fato, laborou para órgãos da Prefeitura de Palmácia, porém, nem sempre, ocupou cargo comissionado de Secretária de Administração, recebendo remunerações variáveis entre R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, o art. 376 do CPC assevera que é dever da parte provar o direito local, bem como sua vigência, o que não foi feito nem pela autora, nem pelo réu. Porém, este concordou implicitamente com o direito alegado pela autora, ao não contestar as alegações da inicial, contestando apenas os valores base para a implementação das bonificações. Em nenhum momento o Município de Palmácia discordou sobre o direito às férias e décimos terceiros, o que leva a crer que, de fato, a servidora possuía direito às referidas verbas, as quais são pagas por quase a totalidade dos entes, os quais replicam parcialmente os direitos celetistas. Em outros termos, apesar de não haver comprovação do direito municipal alegado, entendo que o próprio ente concordou tacitamente sobre sua existência, na forma do art. 341 do CPC. Assim, como o direito ao 13º, férias e terço constitucional restaram incontroveros, entendo ser cabível sua concessão à servidora. Entretanto, conforme já comentado acima, as verbas cobradas devem ter como parâmetro a remuneração percebida à época, para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. De acordo com o art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o direito alegado e ao réu ilidir as alegações autorais. Aplicando o dispositivo ao caso concreto, entendo que o Município, por ter setor contábil próprio, detem muito mais condições de comprovar o pagamento de todas as verbas devidas no período cobrado pela autora. Ou seja, de acordo com o art. 373, inciso II era dever do requerido comprovar que realizou o pagamento das verbas devidas, o que não fez nem parcialmente, motivo pelo qual entendo que não houve o pagamento de nada nesse sentido durante 01/01/2013 a 30/05/2016. Nesse ponto, destaco que a testemunha ouvida em audiência de instrução confirmou a alegação autoral, relatando que não era costume do ente muncipal realizar o pagamento de férias, 1/3 e 13º salários. Desse modo, entendo devidos as referidas verbas salariais, durante o período de 19/04/2013 a 30/05/2018, mas tendo como base os valores salariais mencionados na fl. 05 da constestação de ID 43540584, ou seja, considerando a variação salarial sofrida e excluindo as verbas alcançadas pela prescrição (anteriores a 19/04/2013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o município demandado ao pagamento das férias, 1/3 de férias e 13º salários e proporcionais, na forma do art. 39, § 3º da CF. Declaro a prescrição das verbas trabalhistas anteriores a 19/04/2013 e ressalto que a concessão dos valores mencionados acima deverão ter como base os salários percebidos à época, considerando a variação salarial da servidora, nos termos explicados na fl. 05 da contestação de ID 43540584. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidirem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do requerido, no importe de 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Contudo, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, nos moldes do art. 98 do mesmo diploma. Ato contínuo, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 14% sobre o valor da condenação, por oportunidade da liquidação do julgado, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC2. A outra parte das custas, que seria paga pelo Município é indevida, pois o ente municipal é isento. Liquidação de sentença deverá observar os parâmetros acima consignados, os quais ficam constando como parte integrante deste dispositivo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142353365

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142353366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142353365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142353366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142353366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142353365

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)