Procedimento Comum Cível 0168240-14.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168240-14.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0168240-14.2017.8.06.0001. APELANTE: RENAN CABRAL MOTA, A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP APELADO: MARIA JASMILINA MARTINS SOARES, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, CARLOS ALBERTO DUTRA DA SILVA DESPACHO Analisando o caderno processual em epígrafe, verifica-se que um dos pedidos formulados pelo(a) recorrente consiste na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, não foram acostados aos autos documentos atualizados que possibilitem a aferição de sua atual condição econômica, a exemplo da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, aptos a demonstrar eventual hipossuficiência ou alteração superveniente em sua capacidade financeira. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, determino a intimação do(a) patrono(a) do(a) recorrente para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda relativa ao último exercício fiscal. Cumprida a diligência, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JASMILINA MARTINS SOARES, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, CARLOS ALBERTO DUTRA DA SILVA APELADO: RENAN CABRAL MOTA, A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examinando os presentes autos, observamos que tramita(ou) no âmbito desta Corte Estadual um recurso de Apelação envolvendo as partes aqui litigantes, no caso, o processo de nº 0189992-42.2017.8.06.001. Constata-se, pois, que o recurso anotado foi distribuído ao Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Assim, é certo que, uma vez distribuído o primeiro recurso no Tribunal, o relator designado ficará prevento para eventual recurso subsequente que venha a ser interposto no mesmo processo ou em processo conexo, de acordo com o parágrafo único, do art. 930, do CPC/2015. Portanto, diante da existência de prevenção, cujo critério de fixação é o protocolo do primeiro recurso nos termos do artigo 68, caput e §1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal (RITJCE), chamo o processo à ordem para determinar a redistribuição do presente recurso para ao douto Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0168240-14.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 08:55

Mudança de Assunto Processual

14/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:17

Publicação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 11:01

Outras Decisões

27/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:08

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:44

Petição (Apelação)

04/02/2026, 10:42

Publicação

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA JASMILINA MARTINS SOARES e outros (2) Requerido: RENAN CABRAL MOTA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0168240-14.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cancelamento de Protesto] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JASMILINA MARTINS SOARES e outros (ID 159760993) em face da sentença de mérito proferida nestes autos (ID 155193055), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa. Afirma que o julgado não se pronunciou sobre o levantamento do valor de R$ 1.710,04 (um mil, setecentos e dez reais e quatro centavos), depositado judicialmente a título de caução, conforme determinado na decisão interlocutória de ID 121012971 e comprovado nos documentos de ID 121012973 e 121012974. Pede o saneamento do vício, com a devida manifestação sobre a liberação do montante em favor da parte autora. Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 179663624). Sustenta que a matéria não configura omissão, mas questão a ser tratada na fase de execução. Subsidiariamente, caso se entenda pela existência de omissão, requer que o levantamento seja condicionado à verificação de eventuais compensações e ao trânsito em julgado. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi publicada em 02/06/2025 e o recurso foi interposto em 09/06/2025, respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Código de Processo Civil. Portanto, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante aponta a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de deliberação acerca do destino da caução depositada em juízo para fins de concessão de tutela de urgência. Assiste razão à parte embargante. A decisão interlocutória de ID 121012971 deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação dos nomes dos autores, mas condicionou sua eficácia à prestação de caução, por meio do depósito judicial do valor protestado. A parte autora cumpriu a determinação, efetuando o depósito do montante de R$ 1.710,04. Ao proferir a sentença de mérito (ID 155193055), este juízo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a nulidade do protesto, confirmando, em análise definitiva, a tutela anteriormente concedida. Com o julgamento de mérito favorável à parte que prestou a garantia, a razão de ser da caução se exaure, sendo consequência lógica e necessária que o provimento final delibere sobre sua destinação. A ausência de manifestação sobre o levantamento do valor depositado configura, de fato, a omissão apontada. A destinação da caução não é matéria exclusiva da fase de cumprimento de sentença, mas sim um capítulo integrante do próprio julgamento, pois define o destino de um valor vinculado ao processo por ordem judicial, cuja finalidade se esgotou com a decisão do mérito. Dessa forma, é imperativo integrar a sentença para sanar a omissão e determinar a devolução do valor depositado à parte autora, que obteve êxito na demanda. A liberação, contudo, deve ocorrer após o trânsito em julgado, momento em que a decisão se torna definitiva e imutável. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença de ID 155193055, que passará a viger com a seguinte adição ao final: e) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento, em favor da parte autora IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (CNPJ 29.744.778/0272-06), do valor depositado como caução (ID 121012973), com as devidas atualizações monetárias. No mais, permanece inalterada a sentença embargada em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA JASMILINA MARTINS SOARES e outros (2) Requerido: RENAN CABRAL MOTA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0168240-14.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cancelamento de Protesto] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JASMILINA MARTINS SOARES e outros (ID 159760993) em face da sentença de mérito proferida nestes autos (ID 155193055), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa. Afirma que o julgado não se pronunciou sobre o levantamento do valor de R$ 1.710,04 (um mil, setecentos e dez reais e quatro centavos), depositado judicialmente a título de caução, conforme determinado na decisão interlocutória de ID 121012971 e comprovado nos documentos de ID 121012973 e 121012974. Pede o saneamento do vício, com a devida manifestação sobre a liberação do montante em favor da parte autora. Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 179663624). Sustenta que a matéria não configura omissão, mas questão a ser tratada na fase de execução. Subsidiariamente, caso se entenda pela existência de omissão, requer que o levantamento seja condicionado à verificação de eventuais compensações e ao trânsito em julgado. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi publicada em 02/06/2025 e o recurso foi interposto em 09/06/2025, respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Código de Processo Civil. Portanto, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante aponta a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de deliberação acerca do destino da caução depositada em juízo para fins de concessão de tutela de urgência. Assiste razão à parte embargante. A decisão interlocutória de ID 121012971 deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação dos nomes dos autores, mas condicionou sua eficácia à prestação de caução, por meio do depósito judicial do valor protestado. A parte autora cumpriu a determinação, efetuando o depósito do montante de R$ 1.710,04. Ao proferir a sentença de mérito (ID 155193055), este juízo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a nulidade do protesto, confirmando, em análise definitiva, a tutela anteriormente concedida. Com o julgamento de mérito favorável à parte que prestou a garantia, a razão de ser da caução se exaure, sendo consequência lógica e necessária que o provimento final delibere sobre sua destinação. A ausência de manifestação sobre o levantamento do valor depositado configura, de fato, a omissão apontada. A destinação da caução não é matéria exclusiva da fase de cumprimento de sentença, mas sim um capítulo integrante do próprio julgamento, pois define o destino de um valor vinculado ao processo por ordem judicial, cuja finalidade se esgotou com a decisão do mérito. Dessa forma, é imperativo integrar a sentença para sanar a omissão e determinar a devolução do valor depositado à parte autora, que obteve êxito na demanda. A liberação, contudo, deve ocorrer após o trânsito em julgado, momento em que a decisão se torna definitiva e imutável. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença de ID 155193055, que passará a viger com a seguinte adição ao final: e) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento, em favor da parte autora IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (CNPJ 29.744.778/0272-06), do valor depositado como caução (ID 121012973), com as devidas atualizações monetárias. No mais, permanece inalterada a sentença embargada em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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