Procedimento Comum Cível 0200244-54.2024.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200244-54.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200244-54.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão, ID114047126, recebendo a inicial e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação, ID114047136, onde as parte não transigiram. Contestação, ID114047139. Réplica, ID114047145. Sentença, ID188515154, julgou procedente os pedidos da exordial. Embargos de declaração, ID190295210. Apresentação de Acordo entre as partes, ID197986208. É o relatório. DECIDO. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Depreende-se do compulsar dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, submetendo a avença à homologação judicial, subsumindo-se a situação evidenciada aos preceitos do dispositivo legal retro transcrito. Destarte, para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os interessados são capazes e estão assistidos por advogados regularmente constituídos, ambos com poder para transigir, satisfazendo, também, a capacidade postulatória; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa e obrigação de fazer; a forma - acordo escrito - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela requerida. Após comprovação do cumprimento do acordo, intime-se pessoalmente a parte autora acerca do pagamento do acordo, informando que o valor de R$ 4.015,00 (quatro mil e quinze reais) foi transferido para a conta do advogado constituído. Cumpridas as cautelas pertinentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200244-54.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão, ID114047126, recebendo a inicial e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação, ID114047136, onde as parte não transigiram. Contestação, ID114047139. Réplica, ID114047145. Sentença, ID188515154, julgou procedente os pedidos da exordial. Embargos de declaração, ID190295210. Apresentação de Acordo entre as partes, ID197986208. É o relatório. DECIDO. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Depreende-se do compulsar dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, submetendo a avença à homologação judicial, subsumindo-se a situação evidenciada aos preceitos do dispositivo legal retro transcrito. Destarte, para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os interessados são capazes e estão assistidos por advogados regularmente constituídos, ambos com poder para transigir, satisfazendo, também, a capacidade postulatória; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa e obrigação de fazer; a forma - acordo escrito - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela requerida. Após comprovação do cumprimento do acordo, intime-se pessoalmente a parte autora acerca do pagamento do acordo, informando que o valor de R$ 4.015,00 (quatro mil e quinze reais) foi transferido para a conta do advogado constituído. Cumpridas as cautelas pertinentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200244-54.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Vistos em conclusão, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA interposta por ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que ao realizar uma consulta ao seu extrato bancário, constatou a existência de diversos descontos indevidos em sua conta, todos relacionados à suposta cobrança de anuidades de cartão de crédito. Perfazendo o valor total de aproximadamente R$ 454,89 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Segundo alega, tais débitos decorreriam, em tese, de uma relação de consumo firmada entre ele e o Banco Bradesco S/A. Contudo, o autor sustenta categoricamente que não possui cartão de crédito emitido pela instituição ré, tampouco autorizou a contratação de qualquer produto ou serviço financeiro que justificasse os débitos apontados. Afirma, ainda, que jamais autorizou a vinculação de qualquer contrato de cartão de crédito, tratando-se, portanto, de prática abusiva e recorrente. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida em danos morais, além de danos materiais, devolvidos em dobro, a inversão do ônus da prova e as demais cominações de praxe. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação, Id 114047126. Audiência de conciliação, Id 114047136, onde as partes não transigiram. Contestação ofertada no Id 114047139, na qual sustenta o requerido que não praticou qualquer ato ilícito, abusivo ou que ensejasse responsabilidade civil em razão dos fatos narrados na exordial, afirmando que todas as suas condutas observaram os preceitos legais aplicáveis. Diante disso, defende a ausência de ilicitude ou prejuízo indenizável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica à contestação (Id 114047145), refutou os argumentos da parte adversa e requereu o julgamento antecipado do mérito. Determinada a intimação das partes para esclarecerem se ainda possuem provas a produzir (Id 114047146), de modo que a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 132697884), enquanto a parte promovida quedou-se inerte. É o breve relato, passo a decidir. II - MÉRITO: O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, autorizadora dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. A análise do conjunto probatório evidencia fragilidade na documentação apresentada pelo réu para comprovação da contratação. Não consta nos autos prova robusta de que o autor, de fato, anuiu expressamente com a contratação do cartão de crédito, tampouco que feito uso do serviço por ventura ofertado. Observo que o serviço bancário foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve descontos indevidos na conta do autor, causando prejuízo ao requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente subtraídos/descontados. Cabe ao fornecedor do serviço demonstrar, de forma clara, a existência do vínculo jurídico e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. A conduta de proceder a descontos mensais sem autorização da parte autora configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando reparação por danos materiais e morais. No que concerne ao pedido de danos materiais, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese, estabelecendo que o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, ou seja, aplicando-se aos casos em que os valores pagos indevidamente ocorreram após a publicação do acórdão. Em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 30 de março de 2021. Em razão disso, a repetição deve ser de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e, em dobro, para aqueles realizados após essa data. Com relação aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses, sendo prescindível a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA APOSENTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE SOUSA LIMA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A., com vistas a reformar a sentença (fls. 256/263) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Hidrolândia/CE, que julgou procedente o pedido autoral. 2. Na hipótese, restou demonstrada a celebração de contrato fraudulento envolvendo o nome da parte Apelante a junto à Apelada. Nesse panorama, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É de considerar-se ainda que a Apelante demonstrou, por meio de extratos bancários, o desconto realizado no mês de agosto de 2018, no valor de R$ 131,44 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cobranças de encerramento limite de crédito referente ao contrato nº 9439768, não celebrado pela parte Apelante. 3. O arbitramento dos danos morais deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível socioeconômico do promovido. Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não gere enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva como desestímulo a nova prática pela Apelada. 4. Levando em conta os critérios supramencionados considero desproporcional a quantia arbitrada pelo Juízo singular. A meu sentir, o valor fixado não é suficiente para cumprir a função pedagógica a que se destina e, ao contrário, pode estimular a repetição de fatos danosos aos consumidores, como bem aponta o Apelante em seu recurso. 5. Nessa perspectiva, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste ente fracionário, entendo que a indenização fixada no primeiro grau deve ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, e que se coaduna com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas. 6. Conheço e dou provimento ao Apelo majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2023. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e o réu; b) Determinar a imediata cessação dos descontos denominados "Cartão Crédito Anuidade" realizados na conta da parte autora, se ainda existentes; c) CONDENAR a requerida a restituir na forma mista os descontos realizados indevidamente, ou seja, as parcelas descontadas antes de 30/03/2021 devem ser feitas de forma SIMPLES, e as parcelas posteriores a essa data devem ser restituídas em DOBRO, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios para situações análogas, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. e) Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 14:54

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:53

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 14:48

Petição

19/01/2025, 16:15

Mero expediente

05/11/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 09:55

Remessa

02/11/2024, 03:49

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 19:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200244-54.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Vistos em conclusão, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA interposta por ANTONIO ERIVALDO ROCHA MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que ao realizar uma consulta ao seu extrato bancário, constatou a existência de diversos descontos indevidos em sua conta, todos relacionados à suposta cobrança de anuidades de cartão de crédito. Perfazendo o valor total de aproximadamente R$ 454,89 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Segundo alega, tais débitos decorreriam, em tese, de uma relação de consumo firmada entre ele e o Banco Bradesco S/A. Contudo, o autor sustenta categoricamente que não possui cartão de crédito emitido pela instituição ré, tampouco autorizou a contratação de qualquer produto ou serviço financeiro que justificasse os débitos apontados. Afirma, ainda, que jamais autorizou a vinculação de qualquer contrato de cartão de crédito, tratando-se, portanto, de prática abusiva e recorrente. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida em danos morais, além de danos materiais, devolvidos em dobro, a inversão do ônus da prova e as demais cominações de praxe. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação, Id 114047126. Audiência de conciliação, Id 114047136, onde as partes não transigiram. Contestação ofertada no Id 114047139, na qual sustenta o requerido que não praticou qualquer ato ilícito, abusivo ou que ensejasse responsabilidade civil em razão dos fatos narrados na exordial, afirmando que todas as suas condutas observaram os preceitos legais aplicáveis. Diante disso, defende a ausência de ilicitude ou prejuízo indenizável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica à contestação (Id 114047145), refutou os argumentos da parte adversa e requereu o julgamento antecipado do mérito. Determinada a intimação das partes para esclarecerem se ainda possuem provas a produzir (Id 114047146), de modo que a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 132697884), enquanto a parte promovida quedou-se inerte. É o breve relato, passo a decidir. II - MÉRITO: O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, autorizadora dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. A análise do conjunto probatório evidencia fragilidade na documentação apresentada pelo réu para comprovação da contratação. Não consta nos autos prova robusta de que o autor, de fato, anuiu expressamente com a contratação do cartão de crédito, tampouco que feito uso do serviço por ventura ofertado. Observo que o serviço bancário foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve descontos indevidos na conta do autor, causando prejuízo ao requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente subtraídos/descontados. Cabe ao fornecedor do serviço demonstrar, de forma clara, a existência do vínculo jurídico e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. A conduta de proceder a descontos mensais sem autorização da parte autora configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando reparação por danos materiais e morais. No que concerne ao pedido de danos materiais, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese, estabelecendo que o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, ou seja, aplicando-se aos casos em que os valores pagos indevidamente ocorreram após a publicação do acórdão. Em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 30 de março de 2021. Em razão disso, a repetição deve ser de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e, em dobro, para aqueles realizados após essa data. Com relação aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses, sendo prescindível a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA APOSENTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE SOUSA LIMA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A., com vistas a reformar a sentença (fls. 256/263) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Hidrolândia/CE, que julgou procedente o pedido autoral. 2. Na hipótese, restou demonstrada a celebração de contrato fraudulento envolvendo o nome da parte Apelante a junto à Apelada. Nesse panorama, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É de considerar-se ainda que a Apelante demonstrou, por meio de extratos bancários, o desconto realizado no mês de agosto de 2018, no valor de R$ 131,44 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cobranças de encerramento limite de crédito referente ao contrato nº 9439768, não celebrado pela parte Apelante. 3. O arbitramento dos danos morais deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível socioeconômico do promovido. Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não gere enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva como desestímulo a nova prática pela Apelada. 4. Levando em conta os critérios supramencionados considero desproporcional a quantia arbitrada pelo Juízo singular. A meu sentir, o valor fixado não é suficiente para cumprir a função pedagógica a que se destina e, ao contrário, pode estimular a repetição de fatos danosos aos consumidores, como bem aponta o Apelante em seu recurso. 5. Nessa perspectiva, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste ente fracionário, entendo que a indenização fixada no primeiro grau deve ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, e que se coaduna com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas. 6. Conheço e dou provimento ao Apelo majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2023. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e o réu; b) Determinar a imediata cessação dos descontos denominados "Cartão Crédito Anuidade" realizados na conta da parte autora, se ainda existentes; c) CONDENAR a requerida a restituir na forma mista os descontos realizados indevidamente, ou seja, as parcelas descontadas antes de 30/03/2021 devem ser feitas de forma SIMPLES, e as parcelas posteriores a essa data devem ser restituídas em DOBRO, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios para situações análogas, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. e) Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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