Procedimento Comum Cível 0007833-96.2016.8.06.0121 - TJCE

Publicado Despacho em 11/12/2025. Documento: 186269350

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186269350

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186269350

09/12/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:19

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136894975

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136894975

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 7.920,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) De início, nos termos do inciso I do §1° do art. 2° da orientação normativa de n°05/2024, providencie a Secretaria a reativação dos autos e evolução de classe por meio de procedimento administrativo junto núcleo de qualidade da informação. No mais, em análise dos autos, verifico que a multa fixada em sentença, somente seria exigível caso o Município de Massapê deixasse de apresentar o calendário de fruição da Licença Prêmio a que o autor tem direito de gozar, o que não ocorreu, já que o Município apresentou um primeiro calendário no ID 53914121 - no qual indicou os períodos de 01/06/2021 a 03/08/08/2021, 01/10/2021 a 31/12/2021 e 01/03/2022 a 31/03/2022 - e um segundo no ID 77249640 - em que alterou referidas datas para 01/04/2024 a 30/06/2024, 01/04/2025 a 30/06/2025 e 01/04/2026 a 30/06/2026. Desse modo, considerando que, a rigor, houve a apresentação dos calendários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0007833-96.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] indefiro o pedido de aplicação de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), requerido na petição de fls. 83684405. Por outro lado, embora o Município de Massapê já tenha apresentado referidos calendários, infere-se dos autos que o autor/exequente ainda não gozou das licenças, já tendo transcorrido a totalidade do período indicado no primeiro calendário e o primeiro período (01/01/2024 a 30/06/2024) do segundo calendário. É certo que o art. 93 do Estatuto dos Servidores Municipais de Massapê, prevê que "a licença-prêmio poderá ser interrompida de oficio, quando assim o exigir o interesse público", o que, a rigor, justificaria eventual alteração do calendário, contudo, no caso concreto, não há como se deixar de reconhecer que o Município sequer se dignou a apresentar qualquer justificativa concreta neste sentido, o que autoriza concluir que, em tese, o Município tem se comportado no sentido de retardar e/ou criar embaraço à efetivação da sentença, praticando, assim, teoricamente, ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). Nessa ordem de ideais, a fim de garantir a efetiva satisfação do direito do exequente, mas atento ao princípio da não surpresa, determino a intimação do Município de Massapê para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nova data, em substituição, ao período de 01/01/2024 a 30/06/2024, sob pena de aplicação da multa definida em sentença, em dobro. Na ocasião, deverá o Município de Massapê ser alertado para o fim de tomar as providências necessárias a fim de garantir o gozo das licenças nos outros dois períodos já definidos (01/04/2025 a 30/06/2025 e 01/04/2026 a 30/06/2026), sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136894975

24/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 09:44

Conclusos para despacho

25/10/2023, 23:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 23:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 04:48

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69704357

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 7.920,00 DESPACHO Intimação - Processo nº 0007833-96.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do contido na certidão ID. 69647073. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69704357

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69704357

05/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:32

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:17

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65310840

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA MUNICIPIO DE MASSAPE $7,920.00 DESPACHO Antes de analisar o contido na petição ID. 64194688, Intimação - Processo nº 0007833-96.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] intime-se o Município de Massapê para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do contido na petição retro. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65310840

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:11

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:22

Processo Desarquivado

07/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 16:23

Conclusos para decisão

27/01/2023, 11:51

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/01/2023, 11:21

Mov. [143] - Desarquivamento: Para possibilitar migração para o PJE

26/01/2023, 10:27

Mov. [142] - Conclusão

15/06/2022, 08:29

Mov. [141] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01802983-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 08/06/2022 14:19

08/06/2022, 14:50

Mov. [140] - Definitivo

19/04/2021, 14:15

Mov. [139] - Certidão emitida

19/04/2021, 14:15

Mov. [138] - Decurso de Prazo

19/04/2021, 14:15

Mov. [137] - Mero expediente: Certifique-se o decurso do prazo preclusivo da decisão prolatada às fls. 109/110. Após, arquivem-se os autos. Massape, 15 de abril de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/04/2021, 18:40

Mov. [136] - Conclusão

18/01/2021, 21:54

Mov. [135] - Conclusão

12/01/2021, 17:05

Mov. [133] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020

12/01/2021, 17:05

Mov. [134] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020

12/01/2021, 17:05

Mov. [132] - Certidão emitida

11/01/2021, 11:04

Mov. [131] - Certidão emitida

30/09/2020, 19:12

Mov. [130] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0333/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432

12/08/2020, 22:23

Mov. [129] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 21:01

Mov. [128] - Certidão emitida

22/07/2020, 16:28

Mov. [127] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 10:39

Mov. [126] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/07/2020, 17:27

Mov. [125] - Conclusão

29/06/2020, 08:41

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00167145-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2020 11:08

27/06/2020, 11:20

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2020, 16:26

Mov. [122] - Concluso para Despacho

05/06/2020, 13:24

Mov. [121] - Trânsito em julgado

05/06/2020, 13:18

Mov. [120] - Mero expediente: À Secretaria, a fim de que cumpra a determinação de fls. 88. Após, retornem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Massape, 22 de abril de 2020.

22/04/2020, 17:55

Mov. [119] - Concluso para Despacho

24/03/2020, 08:22

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00165731-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2020 16:30

17/03/2020, 16:36

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331 Página: 797/798

09/03/2020, 14:25

Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0018/2020 Teor do ato: Sobre a manifestação da parte requerida(fls. 91/93), fale a parte autora, em cinco dias. Advogados(s): Francisco Monte Neto (OAB 29802/CE)

03/03/2020, 13:42

Mov. [115] - Mero expediente: Sobre a manifestação da parte requerida(fls. 91/93), fale a parte autora, em cinco dias.

13/02/2020, 10:06

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00165334-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2020 20:44

12/02/2020, 21:15

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/02/2020, 08:54

Mov. [112] - Petição juntada ao processo

13/12/2019, 10:24

Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.19.00026471-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/12/2019 17:14

12/12/2019, 17:45

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

03/12/2019, 17:12

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.19.00026321-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/12/2019 10:38

02/12/2019, 10:46

Mov. [108] - Certidão emitida

15/11/2019, 10:06

Mov. [107] - Certidão emitida

04/11/2019, 14:19

Mov. [106] - Mero expediente: Antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, determino que a Secretaria verifique a ocorrência do trânsito em julgado e, caso tenha ocorrido, certifique-o.

29/10/2019, 17:19

Mov. [105] - Concluso para Despacho

11/09/2019, 10:27

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.19.00025434-5 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 27/08/2019 15:41

28/08/2019, 17:08

Mov. [103] - Entranhado: Entranhado o processo 0007833-96.2016.8.06.0121/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Licença-Prêmio

28/08/2019, 17:08

Mov. [102] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/08/2019, 17:08

Mov. [101] - Documento: CERTIDÃO

10/06/2019, 15:16

Mov. [100] - Certidão emitida: DJE 20/2019

10/06/2019, 15:15

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/DJE 20/2019

10/06/2019, 15:15

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2134 Página: 798/800

10/06/2019, 15:00

Mov. [97] - Conclusão

10/06/2019, 09:03

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2019, 11:19

Mov. [95] - Certidão emitida

23/04/2019, 09:26

Mov. [94] - Informação

23/04/2019, 09:07

Mov. [93] - Improcedência: ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração apresentados para lhe dar provimento, sanando o vício de ausência de fundamentação no referido julgamento com o presente decisium, porém mantendo inalterado o dispositivo da sentença de fls. 46/48. Intimem-se. Expedientes necessários.

23/04/2019, 08:58

Mov. [91] - Recebimento

23/04/2019, 08:56

Mov. [92] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Massapê

23/04/2019, 08:56

Mov. [90] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima

13/02/2019, 08:33

Mov. [89] - Documento: CERTIDÃO

06/02/2019, 17:54

Mov. [88] - Certidão emitida

06/02/2019, 17:53

Mov. [87] - Decurso de Prazo

06/02/2019, 17:53

Mov. [86] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que em 22/11/2018 decorreu o prazo legal da intimação de fls. 58 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Massape/CE, 06 de fevereiro de 2019. MARIA VANDA MENDES DE MESQUITA Supervisora da Unid. Judiciária

06/02/2019, 17:51

Mov. [85] - Documento: PUBLICAÇÃO

26/11/2018, 15:37

Mov. [84] - Certidão emitida: PUBLICAÇÃO

26/11/2018, 15:36

Mov. [83] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: INTIMAÇÃO

26/11/2018, 15:32

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2028 Página: 871/874

26/11/2018, 13:13

Mov. [81] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO DE REMESSA

12/11/2018, 15:06

Mov. [80] - Certidão emitida

12/11/2018, 15:04

Mov. [79] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: INTIMAÇÃO

12/11/2018, 14:50

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0020/2018 Teor do ato: Tendo em vista o caráter modificativo dos embargos, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Antonio Egberto Cavalcante Carneiro (OAB 30276/CE)

12/11/2018, 11:14

Mov. [77] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

07/11/2018, 09:40

Mov. [76] - Certidão emitida

07/11/2018, 09:39

Mov. [75] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

07/11/2018, 09:38

Mov. [74] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2018, 09:37

Mov. [73] - Certidão emitida

07/11/2018, 09:36

Mov. [72] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

07/11/2018, 09:30

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2021 Página: 1016/1020

06/11/2018, 16:46

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0016/2018 Teor do ato: Tendo em vista o caráter modificativo dos embargos, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Wilmer Cysne Prado E Vasconcelos Junior (OAB 5054/CE), Wilmer Cysne Prado E Vasconcelos Neto (OAB 26717/CE)

31/10/2018, 10:50

Mov. [69] - Mero expediente: Tendo em vista o caráter modificativo dos embargos, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 5 dias.

05/10/2018, 15:42

Mov. [68] - Concluso para Despacho: ARM II EM 27/09/18 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Valdecy Braga de Sousa

01/10/2018, 14:01

Mov. [67] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PMSS18000047547

27/09/2018, 10:55

Mov. [65] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Massapê

26/09/2018, 11:04

Mov. [66] - Recebimento

26/09/2018, 11:04

Mov. [63] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

24/09/2018, 16:46

Mov. [64] - Recebimento

24/09/2018, 16:46

Mov. [62] - Ofício: coman

24/09/2018, 15:13

Mov. [61] - Expedição de Ofício: Por ordem do(a) Dr.(a). José Valdecy Braga de Sousa, Juiz(a) de Direito, encaminho a Vossa Excelência os autos do Procedimento Ordinário em que figura com REQUERIDO o Município de Massapê, para apreciação dessa dutra Procuradoria do processo acima epigrafado.

24/09/2018, 12:09

Mov. [60] - Documento

18/09/2018, 10:28

Mov. [59] - Documento: CERTIDÃO

04/09/2018, 11:18

Mov. [58] - Certidão emitida

04/09/2018, 11:05

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 1978 Página: 937/940

03/09/2018, 11:17

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2018, 11:48

Mov. [55] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2018, 14:43

Mov. [54] - Com Resolução do Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2018, 11:50

Mov. [53] - Procedência em Parte: SENTENÇA

08/08/2018, 11:13

Mov. [52] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

16/05/2018, 10:55

Mov. [51] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

16/05/2018, 09:30

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM INSPEÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

16/05/2018, 09:29

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

30/04/2018, 08:09

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

24/04/2018, 14:51

Mov. [47] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA - REQUERENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

24/04/2018, 14:19

Mov. [46] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

04/04/2018, 12:37

Mov. [45] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

20/03/2018, 13:37

Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

13/03/2018, 09:01

Mov. [43] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

15/12/2017, 14:57

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

15/12/2017, 14:56

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

07/12/2017, 14:17

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

07/12/2017, 14:16

Mov. [39] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA - REQUERENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

07/12/2017, 09:02

Mov. [38] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/12/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

23/11/2017, 10:41

Mov. [37] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

10/11/2017, 13:11

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

17/10/2017, 15:28

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

12/09/2017, 11:22

Mov. [34] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

12/09/2017, 11:17

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

12/09/2017, 11:16

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

11/09/2017, 10:51

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

11/09/2017, 10:40

Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WILMER PRADO FUNCIONARIO: SILVIA HELENA NO. DAS FOLHAS: 35 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/08/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

09/08/2017, 12:52

Mov. [29] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

01/08/2017, 13:18

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM INSPEÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

04/07/2017, 11:39

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

07/06/2017, 12:14

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

06/06/2017, 08:41

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

06/06/2017, 08:39

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

11/05/2017, 12:47

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

27/04/2017, 10:35

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

28/03/2017, 12:05

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE AUDIENCIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

28/03/2017, 08:49

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : CONCILIADO PARCIALMENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

27/03/2017, 08:40

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.177.05081-8 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

15/03/2017, 09:45

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

23/02/2017, 16:15

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

21/02/2017, 14:31

Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

21/02/2017, 10:36

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

13/02/2017, 08:51

Mov. [14] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.177.05081-8 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

13/02/2017, 00:00

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

10/02/2017, 11:28

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

10/02/2017, 10:44

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

11/01/2017, 12:20

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/03/2017 HORA DA AUDIENCIA: 08:40 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

09/01/2017, 13:42

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

13/12/2016, 09:17

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

24/11/2016, 08:53

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

18/11/2016, 15:56

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ

18/11/2016, 15:40

Mov. [5] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

17/11/2016, 11:10

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

17/11/2016, 11:07

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

17/11/2016, 11:07

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

17/11/2016, 11:05

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

16/11/2016, 17:44

—

Publicado Despacho em 11/12/2025. Documento: 186269350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186269350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186269350

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136894975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136894975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136894975

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todos os documentos(40)