Execução de Título Extrajudicial 0272369-94.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0272369-94.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0272369-94.2022.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo C R DA SILVA NOBREGA TECIDOS E ELASTICOS e outros DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida atualmente por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de C R DA SILVA NOBREGA TECIDOS E ELASTICOS e CARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA. Compulsando os autos, se verifica que o executado não fora citado, consoante certidão do oficial de justiça (id. 94831223). Determinado o arresto "on-line" em desfavor do executado, bem como a pesquisa de bens e endereço nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Protocolizada a ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, fora bloqueado o montante de R$ 883,19 das contas do executado. O exequente apresentou a petição de id.184808462, e requereu expedição de alvará para o levantamento dos valores bloqueados, e o prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. No tocante ao requerimento do exequente de expedição de alvará, colaciona-se a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há que se falar em levantamento de valores bloqueados via BACENJUD, pois além de o arresto não se tratar de medida satisfativa, não houve a citação do executado até o presente momento. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055908-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022). (TJ-PR - AI: 00559085520228160000 Curitiba 0055908-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). Portanto, é incabível o levantamento de valores pelo autor antes que a parte executada seja devidamente citada e intimada acerca do bloqueio efetuado. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefere-se o pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente. Além disso, a parte exequente requereu a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, com reiteração automática, em contas ou aplicações financeiras do executado C R DA SILVA NOBREGA TECIDOS E ELASTICOS. Restando demonstrado que a empresa executada não apresentou nenhum bem para garantir a execução, é de ser deferida penhora "on-line", com a reiteração automática da ordem de bloqueio, haja vista sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Destaque-se o devedor é pessoa jurídica, diminuindo a probabilidade de penhora vir a atingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, observando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC). Isso posto, defiro o pedido de penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(s) executado(s), no montante de R$ 257.749,80 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), a qual se dará com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 60 (sessenta) dias. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Determina-se ainda, as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens dos executados. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:28

Documento

06/10/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 08:27

Outras Decisões

11/09/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:01

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:33

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 16:24

Decurso de Prazo

28/01/2025, 09:07

Decurso de Prazo

28/01/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(96)