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Procedimento Comum CívelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188324652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188324652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188324652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(53)