Procedimento Comum Cível 0200689-85.2023.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200689-85.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, Custas - 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Aldeota, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0200689-85.2023.8.06.0107 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (GUIAS EM ANEXO), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015). Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. JAGUARIBE/CE, 9 de junho de 2026. MARIA JOELMA ARAUJO LOPESAuxiliar OperacionalNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Autos retornados do segundo grau após o trânsito em julgado do acórdão de ID 197604329, certificado em ID 197604339. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200689-85.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa movida por ANTONIO DA SILVA NETO contra BANCO BRADESCO S.A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido e pugnando pela expedição de alvará judicial, conforme ID 200117242. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, a parte executada comprovou o pagamento do débito, mediante depósito em juízo do valor fixado na sentença condenatória e nos termos do acórdão de ID 197604329. Por sua vez, a parte exequente não impugnou o valor apresentado, anuindo com o depósito efetuado e requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia. Assim, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em ID 197604338, em favor do patrono do exequente, conforme dados bancários informados na petição de ID200117242, a seguir: Titular: José Joacy Beserra Júnior, CPF: 818.456.343-49, Banco: Banco do Brasil (001), Agência: 0433-2, Conta Corrente: 52.019-5. Sem custas remanescente e sem honorários em fase executória, diante da ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, calcule-se e cobrem-se as custas processuais (se houver), na forma dos arts. 400 e 401 do Código de Normas Judiciais, e, ao final, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, datada e assinada digitalmente. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - Em Respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200689-85.2023.8.06.0107. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO: ANTONIO DA SILVA NETO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. Embargos de declaração que objetiva o saneamento dos vícios alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser utilizado o índice IPCA no período de aplicação única de correção monetária, bem como deve ser aplicada a taxa SELIC quanto ao período em que incidem correção monetária e os juros de mora de forma concomitante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A atual redação do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, expressamente estabelece que, na hipótese de não ser convencionada correção monetária, o índice aplicável será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). 3.2. Quanto aos juros moratórios, a atual redação do art. 406 do Código Civil prevê que a taxa legal de juros moratórios, isto é, quando não forem convencionados, corresponderá à taxa SELIC, deduzindo-se o índice IPCA. IV. DISPOSITIVO: 4. Embargos Declaratórios conhecidos e providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJe: 20/10/2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza/CE, data da sessão registrada no sistema. Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, contra Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação majorando a indenização em danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID nº 29848718). O banco embargante, em suas razões recursais, alega que há omissão no julgado quanto ao disposto pelos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, pois os dispositivos disciplinam que deve ser utilizado o índice IPCA no período de aplicação única de correção monetária, bem como deve ser aplicada a taxa SELIC quanto ao período em que se aplique a correção monetária e os juros de mora de forma concomitante. Assim, requer o acolhimento recursal para sanar a alegada omissão (ID nº 30743552). O embargado, em suas contrarrazões, requer que seja negado seguimento ao recurso (ID nº 31752705). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. JUÍZO DE MÉRITO O banco embargante sustenta que há omissão quanto ao disposto pelos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, pois os dispositivos disciplinam que deve ser utilizado o índice IPCA no período de aplicação única de correção monetária, bem como deve ser aplicada a taxa SELIC quanto ao período em que se aplique a correção monetária e os juros de mora de forma concomitante. Nesse ponto, destaco o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, o qual expressamente estabelece que, na hipótese de não ser convencionada correção monetária, o índice aplicável será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já no que se refere aos juros moratórios, a atual redação do artigo 406 do Código Civil, também com as modificações decorrentes da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, expressamente estabelece que a taxa legal de juros moratórios, isto é, quando não forem convencionados, corresponderá à taxa SELIC, deduzindo-se a atualização monetária que trata o dispositivo citado no item anterior. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, conforme a Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que a correção monetária deve ser aferida pelo IPCA e que os juros de mora e a correção monetária não podem ser aplicados cumulativamente, uma vez que a SELIC já engloba ambos. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. 3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. 4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025). 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025) Desse modo, merece reforma a decisão tão somente para determinar que os juros serão calculados pela SELIC subtraído o IPCA desde o evento danoso, até a data do arbitramento, momento que a SELIC passará a incidir de forma integral, tendo em vista que neste índice já está embutido o IPCA, consoante a interpretação do TEMA 1368 do STJ; dos artigos 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil; e da Súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados da seguinte forma: 1) Quanto aos danos materiais (devolução dos descontos indevidos), deve incidir juros e correção monetária a partir da data do ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ) com aplicação da Selic (Tema 1368 do STJ e Lei nº 14.905/2024). 2) Quanto aos danos morais, deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, aplicando a SELIC, e juros a partir do evento danoso com aplicação da Selic deduzido o IPCA. É como voto. Fortaleza, data da sessão registrada no sistema. Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Relator G4

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0200689-85.2023.8.06.0107 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0200689-85.2023.8.06.0107 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200689-85.2023.8.06.0107. APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Diante da interposição dos embargos de declaração de ID 30743545, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete do Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE 3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, data registrada no sistema. Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE G-10

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200689-85.2023.8.06.0107. APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se o juízo de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a ação que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. 2. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (arts. 3º e 17, CDC). A instituição financeira não comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, configurando nulidade do negócio jurídico e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 3. Considerando o caráter pedagógico da indenização, que deve coibir condutas reprováveis sem ser excessiva ou ínfima, e diante dos transtornos enfrentados pela vítima, da reprovabilidade da conduta, da intensidade do sofrimento e das condições das partes, cabível a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização em danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 RELATÓRIO APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se o juízo de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a ação que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. 2. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (arts. 3º e 17, CDC). A instituição financeira não comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, configurando nulidade do negócio jurídico e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 3. Considerando o caráter pedagógico da indenização, que deve coibir condutas reprováveis sem ser excessiva ou ínfima, e diante dos transtornos enfrentados pela vítima, da reprovabilidade da conduta, da intensidade do sofrimento e das condições das partes, cabível a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização em danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), mantendo-se os demais termos da sentença. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, mesmo interposto sem a comprovação do respectivo preparo, considerando que a apelante requereu em seu recurso o benefício da gratuidade da justiça, que ora Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza (CE), data da sessão registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA 1906/2025 RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200689-85.2023.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio da Silva Neto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguaribe que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais, materiais e repetição de indébito proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para conceder os seguintes provimentos jurisdicionais: a) CONDENAR os promovidos ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ. b) CONDENAR os requeridos, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Por fim, determino que os requeridos se abstenham de efetuar os descontos referentes ao suposto empréstimo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor do depósito recebido pela parte autora deve ser deduzido no valor que o banco promovido tem a pagar, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais de mora, ambos a partir do seu recebimento (08.11.2020). Condeno ainda os bancos promovidos em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após atualizada (art. 85 § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação ID 27007339, requerendo a reforma da sentença em relação ao quantum indenizatório, objetivando a majoração para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentou contrarrazões. É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200689-85.2023.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro, em face da presunção da veracidade quanto à alegada hipossuficiência. Passo, assim, à análise do mérito do recurso. O cerne da demanda consiste em verificar se o juízo de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a ação que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Inicialmente, vale ressaltar que a responsabilidade da recorrente é objetiva, cabendo-lhe reparar os prejuízos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, sendo suficiente a ocorrência do ato lesivo para caracterizar o dano, conforme disposto no artigo 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte apelante, entretanto, em suas razões recursais, sustenta que o valor arbitrado é considerado desproporcionalidade e desarrazoado. Entendo que seus argumentos merecem prosperar. Explico. A respeito, como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais, nos seguintes termos: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011) Desse modo, considerando o caráter pedagógico da indenização, que deve coibir condutas reprováveis sem ser excessiva ou ínfima, e diante dos transtornos enfrentados pela vítima, da reprovabilidade da conduta, da intensidade do sofrimento e das condições das partes, entendo cabível a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). Sobre os honorários sucumbenciais, estes serão suportados pelo vencido e deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A fixação deve ocorrer considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto (art. 85, § 2º, do CPC). Assim, em obediência à lei processual civil majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço. Por tais motivos, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida apenas quanto à condenação por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), e majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Fortaleza (CE), data da sessão registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA 1906/2025 RELATOR É como voto. Fortaleza/CE, data da sessão registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200689-85.2023.8.06.0107 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200689-85.2023.8.06.0107. APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Remetam-se os autos à SEJUD - Secretaria Judiciária de Segundo Grau, para cumprimento dos expedientes referente ao ato ordinatório de id. 27007341. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz Convocado - Portaria n° 1906/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 14:36

Mudança de Assunto Processual

14/08/2025, 14:35

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:04

Confirmada

22/07/2025, 01:08

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

03/07/2025, 15:16

Documentos

Custas

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Autos retornados do segundo grau após o trânsito em julgado do acórdão de ID 197604329, certificado em ID 197604339. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200689-85.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa movida por ANTONIO DA SILVA NETO contra BANCO BRADESCO S.A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido e pugnando pela expedição de alvará judicial, conforme ID 200117242. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, a parte executada comprovou o pagamento do débito, mediante depósito em juízo do valor fixado na sentença condenatória e nos termos do acórdão de ID 197604329. Por sua vez, a parte exequente não impugnou o valor apresentado, anuindo com o depósito efetuado e requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia. Assim, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em ID 197604338, em favor do patrono do exequente, conforme dados bancários informados na petição de ID200117242, a seguir: Titular: José Joacy Beserra Júnior, CPF: 818.456.343-49, Banco: Banco do Brasil (001), Agência: 0433-2, Conta Corrente: 52.019-5. Sem custas remanescente e sem honorários em fase executória, diante da ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, calcule-se e cobrem-se as custas processuais (se houver), na forma dos arts. 400 e 401 do Código de Normas Judiciais, e, ao final, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, datada e assinada digitalmente. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - Em Respondência

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200689-85.2023.8.06.0107. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO: ANTONIO DA SILVA NETO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. Embargos de declaração que objetiva o saneamento dos vícios alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser utilizado o índice IPCA no período de aplicação única de correção monetária, bem como deve ser aplicada a taxa SELIC quanto ao período em que incidem correção monetária e os juros de mora de forma concomitante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A atual redação do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, expressamente estabelece que, na hipótese de não ser convencionada correção monetária, o índice aplicável será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). 3.2. Quanto aos juros moratórios, a atual redação do art. 406 do Código Civil prevê que a taxa legal de juros moratórios, isto é, quando não forem convencionados, corresponderá à taxa SELIC, deduzindo-se o índice IPCA. IV. DISPOSITIVO: 4. Embargos Declaratórios conhecidos e providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJe: 20/10/2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza/CE, data da sessão registrada no sistema. Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, contra Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação majorando a indenização em danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID nº 29848718). O banco embargante, em suas razões recursais, alega que há omissão no julgado quanto ao disposto pelos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, pois os dispositivos disciplinam que deve ser utilizado o índice IPCA no período de aplicação única de correção monetária, bem como deve ser aplicada a taxa SELIC quanto ao período em que se aplique a correção monetária e os juros de mora de forma concomitante. Assim, requer o acolhimento recursal para sanar a alegada omissão (ID nº 30743552). O embargado, em suas contrarrazões, requer que seja negado seguimento ao recurso (ID nº 31752705). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. JUÍZO DE MÉRITO O banco embargante sustenta que há omissão quanto ao disposto pelos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, pois os dispositivos disciplinam que deve ser utilizado o índice IPCA no período de aplicação única de correção monetária, bem como deve ser aplicada a taxa SELIC quanto ao período em que se aplique a correção monetária e os juros de mora de forma concomitante. Nesse ponto, destaco o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, o qual expressamente estabelece que, na hipótese de não ser convencionada correção monetária, o índice aplicável será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já no que se refere aos juros moratórios, a atual redação do artigo 406 do Código Civil, também com as modificações decorrentes da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, expressamente estabelece que a taxa legal de juros moratórios, isto é, quando não forem convencionados, corresponderá à taxa SELIC, deduzindo-se a atualização monetária que trata o dispositivo citado no item anterior. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, conforme a Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que a correção monetária deve ser aferida pelo IPCA e que os juros de mora e a correção monetária não podem ser aplicados cumulativamente, uma vez que a SELIC já engloba ambos. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. 3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. 4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025). 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025) Desse modo, merece reforma a decisão tão somente para determinar que os juros serão calculados pela SELIC subtraído o IPCA desde o evento danoso, até a data do arbitramento, momento que a SELIC passará a incidir de forma integral, tendo em vista que neste índice já está embutido o IPCA, consoante a interpretação do TEMA 1368 do STJ; dos artigos 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil; e da Súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados da seguinte forma: 1) Quanto aos danos materiais (devolução dos descontos indevidos), deve incidir juros e correção monetária a partir da data do ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ) com aplicação da Selic (Tema 1368 do STJ e Lei nº 14.905/2024). 2) Quanto aos danos morais, deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, aplicando a SELIC, e juros a partir do evento danoso com aplicação da Selic deduzido o IPCA. É como voto. Fortaleza, data da sessão registrada no sistema. Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Relator G4

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200689-85.2023.8.06.0107. APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se o juízo de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a ação que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. 2. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (arts. 3º e 17, CDC). A instituição financeira não comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, configurando nulidade do negócio jurídico e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 3. Considerando o caráter pedagógico da indenização, que deve coibir condutas reprováveis sem ser excessiva ou ínfima, e diante dos transtornos enfrentados pela vítima, da reprovabilidade da conduta, da intensidade do sofrimento e das condições das partes, cabível a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização em danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 RELATÓRIO APELANTE: ANTONIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se o juízo de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a ação que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. 2. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (arts. 3º e 17, CDC). A instituição financeira não comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, configurando nulidade do negócio jurídico e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 3. Considerando o caráter pedagógico da indenização, que deve coibir condutas reprováveis sem ser excessiva ou ínfima, e diante dos transtornos enfrentados pela vítima, da reprovabilidade da conduta, da intensidade do sofrimento e das condições das partes, cabível a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização em danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), mantendo-se os demais termos da sentença. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, mesmo interposto sem a comprovação do respectivo preparo, considerando que a apelante requereu em seu recurso o benefício da gratuidade da justiça, que ora Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza (CE), data da sessão registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA 1906/2025 RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200689-85.2023.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio da Silva Neto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguaribe que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais, materiais e repetição de indébito proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para conceder os seguintes provimentos jurisdicionais: a) CONDENAR os promovidos ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ. b) CONDENAR os requeridos, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Por fim, determino que os requeridos se abstenham de efetuar os descontos referentes ao suposto empréstimo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor do depósito recebido pela parte autora deve ser deduzido no valor que o banco promovido tem a pagar, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais de mora, ambos a partir do seu recebimento (08.11.2020). Condeno ainda os bancos promovidos em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após atualizada (art. 85 § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação ID 27007339, requerendo a reforma da sentença em relação ao quantum indenizatório, objetivando a majoração para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentou contrarrazões. É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200689-85.2023.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro, em face da presunção da veracidade quanto à alegada hipossuficiência. Passo, assim, à análise do mérito do recurso. O cerne da demanda consiste em verificar se o juízo de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a ação que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Inicialmente, vale ressaltar que a responsabilidade da recorrente é objetiva, cabendo-lhe reparar os prejuízos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, sendo suficiente a ocorrência do ato lesivo para caracterizar o dano, conforme disposto no artigo 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte apelante, entretanto, em suas razões recursais, sustenta que o valor arbitrado é considerado desproporcionalidade e desarrazoado. Entendo que seus argumentos merecem prosperar. Explico. A respeito, como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais, nos seguintes termos: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011) Desse modo, considerando o caráter pedagógico da indenização, que deve coibir condutas reprováveis sem ser excessiva ou ínfima, e diante dos transtornos enfrentados pela vítima, da reprovabilidade da conduta, da intensidade do sofrimento e das condições das partes, entendo cabível a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). Sobre os honorários sucumbenciais, estes serão suportados pelo vencido e deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A fixação deve ocorrer considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto (art. 85, § 2º, do CPC). Assim, em obediência à lei processual civil majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço. Por tais motivos, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida apenas quanto à condenação por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), e majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Fortaleza (CE), data da sessão registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA 1906/2025 RELATOR É como voto. Fortaleza/CE, data da sessão registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 RELATOR

06/11/2025, 00:00

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