Procedimento Comum Cível 0200764-27.2023.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200764-27.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 14:09

Trânsito em julgado

03/07/2025, 17:23

Decurso de Prazo

03/07/2025, 15:17

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:39

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:39

Confirmada

10/06/2025, 01:13

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LEONOR PINHEIRO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200764-27.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em autoinspeção 2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LEONOR PINHEIRO em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados na inicial. Em abreviada síntese, observa-se que a parte autora pretende ser ressarcida de danos morais e materiais supostamente sofridos em decorrência de conduta imputada à parte demandada, a qual estaria efetuando cobranças ilícitas em seu benefício previdenciário referente a um suposto empréstimo efetuado junto ao réu. Entende, por isso, presentes os requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela de mérito e pede providência no sentido de que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos do mencionado contrato de empréstimo, ora questionado, no benefício do(a) autor(a), de acordo com os fundamentos expostos na peça exordial. Decisão de ID n.100710789 recebe a incial, defere a gratuidade judiciária, inverte o ônus da prova e indefere o pedido de antecipação de tutela. O banco promovido apresentou contestação de ID n.100710807, em que a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, legitimidade da contratação, não havendo nada que macule o negócio jurídico realizado pelas partes. Por fim, argumentou que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores descontados, a inexistência de dano moral e impugnou a concessão da inversão do ônus da prova. Decorreu o prazo sem apresentação de réplica. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., em que a autora narra, em síntese, que percebeu descontos crescentes em seus proventos, concernentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado, serviço que afirma não ter contratado. O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do serviço, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora utilizada para recebimento de benefício previdenciário e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária maior dilação probatória. Em introdução, cumpre analisar as preliminares arguidas. Das preliminares arguidas Em que pese o esforço argumentativo da instituição bancária, a referida preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera, pois o provimento jurisdicional também se faz necessário, por se revelar como o único meio disponível para tentar reverter a situação que lhe é desfavorável, nos termos alegados na exordial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao mérito. Do mérito Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências In casu, verifica-se que o autor não nega ter utilizado o cartão de crédito consignado. De acordo com que consta nos autos, junta apenas cópia de uma reclamação administrativa via DECON ID n.100713075 e histórico INSS, referente aos descontos descritos, realizado diretamente de seu benefício previdenciário. De todo modo, conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, firmou o contrato objeto dessa lide, dentre elas: Termo de adesão de cartão de crédito consignado ID n. 100710812, com autenticação eletronica, número de IP, localização do local de celebração do negócio e Cópia da identidade apresentada (mesmo ID). Consta ainda, Histórico/Faturas referente ao cartão de crédito (ID n.100710809). Cumpre destacar que os termos do contrato e os outros elementos probantes, como a cópia da documentação pessoal e a assinatura (NÃO CONTESTADA PELA REQUERENTE), levam esse juízo à conclusão que se trata de contratação válida realizada entre as partes. Com efeito, observa-se, a partir da análise dos documentos apresentados pelo Banco réu, que a autora não realizava o pagamento integral das faturas mensais, razão pela qual os descontos efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário visavam à amortização do saldo devedor acumulado. Contudo, tal prática exige cautela redobrada, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e da presumida hipossuficiência da parte autora, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a anuência expressa da consumidora quanto à forma de cobrança adotada. É o caso dos autos. Veja-se o ponto 2 do referido contrato (ID n.100710812): Entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art.373, I, do CPC, não havendo comprovação de quitação das faturas e ilegalidade dos descontos realizados. De todo modo, a autenticação assinatura constante no referido contrato mostra-se válida, eis que constante número de IP, localização, documento de identidade e "selfie" (biometeria facial) do autor. Tais provas não foram impugnadas pelo promovente, que se manteve silente quando intimado para réplica. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Apesar de regularmente intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que tenha havido indagação quanto a originalidade e legalidade do contrato apresentado pelo demandado. Ademais, é legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva. Tenho, ainda, que destacar que a produção de prova pericial é despicienda para solução do litígio, já que a prova dos autos, não impugnada, é mais que suficiente para entender que a contratação se deu de forma válida. Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar improcedente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do CPC). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento. Em casos semelhantes, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E § 3°, CDC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. REALIZADA A JUNTADA DE VIA DO CONTRATO NO MOMENTO EM QUE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM REFUTAR, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUA IRREGULARIDADE SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PREVISTO NO ART. 1.014, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. No caso, o referido édito judicial declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a empréstimo consignado. 2 (omissis). 7 - Diante de tal ônus, o banco então acostou aos autos, na oportunidade em que contestou a petição inicial, cópia do contrato, com os documentos pessoais da promovente. No mesmo ensejo, também colacionou comprovante idôneo de transferência do crédito. 8 - Em seguida, a requerente foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas se manteve silente a partir de então. Isto é, não se opôs, em nenhum momento, às alegações da instituição financeira, tampouco suscitou possível falsidade na assinatura aposta no contrato. Somente após a prolação da sentença, manifestou-se, em sua peça recursal, no sentido de refutar a sua autenticidade no campo em que a subscrevera, requerendo a nulidade da decisão final de mérito para que fosse realizada perícia grafotécnica. 9 - Em que pese o teor do Tema Repetitivo n° 1.061, julgado pelo STJ, a apelante, no caso, não envidou o mínimo esforço para arguir a falsidade de sua assinatura, apenas cogitando-a após o primitivo julgamento. Trata-se de inequívoca inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante o art. 1.014, do CPC. 10 - A consumidora, mesmo regularmente intimada, deixou então de alegar a suposta falsidade de sua assinatura, ao tempo em que a demanda tramitava em 1ª instância, descaracterizando-se eventual cerceamento de seu direito de defesa. Somente a alegou, em seu apelo, sem justificar o motivo de provocar tardiamente o exame da matéria, violando o disposto na norma processual. Em razão disso, conclui-se que a contratação é regular. 11 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0202390-77.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DIGITAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE "SELFIE" E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE, CONTENDO DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E EXPRESSA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO E DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, C/C OS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, OS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS, E O ART. 441 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VIA TED E FATURAS NÃO IMPUGNADAS. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO BANCO DEMANDADO CARACTERIZADA, NOS MOLDES DO ARTS. 411, II E III, 412 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. É válido o contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente pelo consumidor, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, e do art. 441 do CPC/2015. Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-RN - RI: 08137794820218205004, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2023) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação, não devendo prosperar o pedido autoral de declaração de nulidade contratual com restituição em dobro dos valores descontados, bem como os danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição. ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Jaguaribe, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:05

Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:05

Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:05

Improcedência

29/05/2025, 08:45

Petição

11/03/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LEONOR PINHEIRO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200764-27.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em autoinspeção 2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LEONOR PINHEIRO em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados na inicial. Em abreviada síntese, observa-se que a parte autora pretende ser ressarcida de danos morais e materiais supostamente sofridos em decorrência de conduta imputada à parte demandada, a qual estaria efetuando cobranças ilícitas em seu benefício previdenciário referente a um suposto empréstimo efetuado junto ao réu. Entende, por isso, presentes os requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela de mérito e pede providência no sentido de que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos do mencionado contrato de empréstimo, ora questionado, no benefício do(a) autor(a), de acordo com os fundamentos expostos na peça exordial. Decisão de ID n.100710789 recebe a incial, defere a gratuidade judiciária, inverte o ônus da prova e indefere o pedido de antecipação de tutela. O banco promovido apresentou contestação de ID n.100710807, em que a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, legitimidade da contratação, não havendo nada que macule o negócio jurídico realizado pelas partes. Por fim, argumentou que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores descontados, a inexistência de dano moral e impugnou a concessão da inversão do ônus da prova. Decorreu o prazo sem apresentação de réplica. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., em que a autora narra, em síntese, que percebeu descontos crescentes em seus proventos, concernentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado, serviço que afirma não ter contratado. O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do serviço, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora utilizada para recebimento de benefício previdenciário e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária maior dilação probatória. Em introdução, cumpre analisar as preliminares arguidas. Das preliminares arguidas Em que pese o esforço argumentativo da instituição bancária, a referida preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera, pois o provimento jurisdicional também se faz necessário, por se revelar como o único meio disponível para tentar reverter a situação que lhe é desfavorável, nos termos alegados na exordial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao mérito. Do mérito Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências In casu, verifica-se que o autor não nega ter utilizado o cartão de crédito consignado. De acordo com que consta nos autos, junta apenas cópia de uma reclamação administrativa via DECON ID n.100713075 e histórico INSS, referente aos descontos descritos, realizado diretamente de seu benefício previdenciário. De todo modo, conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, firmou o contrato objeto dessa lide, dentre elas: Termo de adesão de cartão de crédito consignado ID n. 100710812, com autenticação eletronica, número de IP, localização do local de celebração do negócio e Cópia da identidade apresentada (mesmo ID). Consta ainda, Histórico/Faturas referente ao cartão de crédito (ID n.100710809). Cumpre destacar que os termos do contrato e os outros elementos probantes, como a cópia da documentação pessoal e a assinatura (NÃO CONTESTADA PELA REQUERENTE), levam esse juízo à conclusão que se trata de contratação válida realizada entre as partes. Com efeito, observa-se, a partir da análise dos documentos apresentados pelo Banco réu, que a autora não realizava o pagamento integral das faturas mensais, razão pela qual os descontos efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário visavam à amortização do saldo devedor acumulado. Contudo, tal prática exige cautela redobrada, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e da presumida hipossuficiência da parte autora, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a anuência expressa da consumidora quanto à forma de cobrança adotada. É o caso dos autos. Veja-se o ponto 2 do referido contrato (ID n.100710812): Entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art.373, I, do CPC, não havendo comprovação de quitação das faturas e ilegalidade dos descontos realizados. De todo modo, a autenticação assinatura constante no referido contrato mostra-se válida, eis que constante número de IP, localização, documento de identidade e "selfie" (biometeria facial) do autor. Tais provas não foram impugnadas pelo promovente, que se manteve silente quando intimado para réplica. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Apesar de regularmente intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que tenha havido indagação quanto a originalidade e legalidade do contrato apresentado pelo demandado. Ademais, é legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva. Tenho, ainda, que destacar que a produção de prova pericial é despicienda para solução do litígio, já que a prova dos autos, não impugnada, é mais que suficiente para entender que a contratação se deu de forma válida. Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar improcedente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do CPC). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento. Em casos semelhantes, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E § 3°, CDC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. REALIZADA A JUNTADA DE VIA DO CONTRATO NO MOMENTO EM QUE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM REFUTAR, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUA IRREGULARIDADE SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PREVISTO NO ART. 1.014, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. No caso, o referido édito judicial declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a empréstimo consignado. 2 (omissis). 7 - Diante de tal ônus, o banco então acostou aos autos, na oportunidade em que contestou a petição inicial, cópia do contrato, com os documentos pessoais da promovente. No mesmo ensejo, também colacionou comprovante idôneo de transferência do crédito. 8 - Em seguida, a requerente foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas se manteve silente a partir de então. Isto é, não se opôs, em nenhum momento, às alegações da instituição financeira, tampouco suscitou possível falsidade na assinatura aposta no contrato. Somente após a prolação da sentença, manifestou-se, em sua peça recursal, no sentido de refutar a sua autenticidade no campo em que a subscrevera, requerendo a nulidade da decisão final de mérito para que fosse realizada perícia grafotécnica. 9 - Em que pese o teor do Tema Repetitivo n° 1.061, julgado pelo STJ, a apelante, no caso, não envidou o mínimo esforço para arguir a falsidade de sua assinatura, apenas cogitando-a após o primitivo julgamento. Trata-se de inequívoca inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante o art. 1.014, do CPC. 10 - A consumidora, mesmo regularmente intimada, deixou então de alegar a suposta falsidade de sua assinatura, ao tempo em que a demanda tramitava em 1ª instância, descaracterizando-se eventual cerceamento de seu direito de defesa. Somente a alegou, em seu apelo, sem justificar o motivo de provocar tardiamente o exame da matéria, violando o disposto na norma processual. Em razão disso, conclui-se que a contratação é regular. 11 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0202390-77.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DIGITAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE "SELFIE" E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE, CONTENDO DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E EXPRESSA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO E DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, C/C OS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, OS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS, E O ART. 441 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VIA TED E FATURAS NÃO IMPUGNADAS. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO BANCO DEMANDADO CARACTERIZADA, NOS MOLDES DO ARTS. 411, II E III, 412 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. É válido o contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente pelo consumidor, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, e do art. 441 do CPC/2015. Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-RN - RI: 08137794820218205004, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2023) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação, não devendo prosperar o pedido autoral de declaração de nulidade contratual com restituição em dobro dos valores descontados, bem como os danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição. ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Jaguaribe, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Petição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(38)