Procedimento Comum Cível 0201263-72.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201263-72.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENICLEUSON LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: JOSE CICERO LAVINO DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER. RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta pela Seguradora Líder contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT. O sinistro ocorreu em 13/05/2021, após a data limite de 31/12/2020, definida pela Resolução CNSP nº 400/2020, que transferiu à Caixa Econômica Federal a gestão e operação do Seguro DPVAT. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve a ilegitimidade passiva da Seguradora Líder e a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, considerando a gestão do Seguro DPVAT pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021. III. Razões de decidir. 3. A ilegitimidade passiva da Seguradora Líder é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 4. A Resolução CNSP nº 400/2020 atribuiu exclusivamente à Caixa Econômica Federal a gestão do Seguro DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021. O acidente em questão ocorreu em 13/05/2021, configurando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Reconhecida a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, anula-se a sentença por error in procedendo, com remessa dos autos à Justiça Federal, garantindo-se ao autor o direito de emenda da inicial. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal após a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 109, I; Resolução CNSP nº 400/2020, art. 4º. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201263-72.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação de Cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Cenicleuson Luciano de Oliveira, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro de trânsito ocorrido, segundo a exordial, em 07 de abril de 2024. Em sede de contestação, a promovida, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, aduz preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ausência de comprovante de residência (ID. 125034781). Contestação da Caixa Econômica Federal (ID. 125034792). Em petição, mais uma vez, a promovida, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva (ID. 141013025). Devidamente intimada para apresentar réplica às contestações, a promovente nada apresentou ou requereu (ID. 162158953). É o relatório. Decido. A controvérsia central envolve a alegação de ilegitimidade passiva da promovida, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, dado que o sinistro em questão ocorreu em 07 de Abril de 2024, após a data limite de 31 de dezembro de 2020, prevista na Resolução CNSP nº 400/2020, que transferiu à Caixa Econômica Federal a gestão e operação do Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2021. Importante ressaltar que a alegação de ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, prevalecendo sobre outras questões, dada sua relevância e impacto sobre a relação jurídica processual. Segundo a Resolução CNSP nº 400/2020[1], a responsabilidade da Seguradora Líder limita-se à administração dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, cabendo à Caixa Econômica Federal a gestão dos eventos danosos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, na qualidade de nova gestora do Fundo DPVAT. Essa regra decorre da reorganização administrativa do sistema do seguro DPVAT promovida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), amparada no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 6.194/1974, que regulam a matéria. No caso em análise, os documentos constantes nos autos comprovam que o acidente de trânsito ocorreu em 07 de abril de 2024 (ID'S. 125034806-125034810), ou seja, após a data limite de 31 de dezembro de 2020. Assim, a Seguradora Líder não detém legitimidade passiva para figurar no presente feito, uma vez que não possui qualquer responsabilidade pela gestão ou pagamento dos sinistros ocorridos após essa data, conforme claramente disposto no art. 4º da Resolução CNSP nº 400/2020. Ainda que a Resolução CNSP nº 400/2020 seja norma de caráter administrativo, seus efeitos são vinculantes para a operação do Seguro DPVAT, regulamentado pela legislação específica. A competência da Caixa Econômica Federal para atuar como gestora exclusiva do Fundo DPVAT, a partir de 1º de janeiro de 2021, é uma medida que visa assegurar a continuidade da cobertura securitária obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo ao direito dos beneficiários. Ademais, a transferência da gestão não apenas delimita as obrigações da Seguradora Líder, mas também impõe a necessidade de observância da competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações relacionadas ao Seguro DPVAT envolvendo a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante do exposto, verifica-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e por conseguinte, reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, uma vez que esta é parte legítima para figurar na relação jurídica controvertida. Por consequência, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tal medida atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo ao autor a possibilidade de obter a tutela jurisdicional perante o juízo competente. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 2ª CÂMARA CÍVEL 12 - APELAÇÃO 0060123-92.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Câmara em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00601239220218172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO. CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE QUE O SEGURO DPVAT, A PARTIR DE 01/01/2021, PASSOU A SER GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME CONTRATO 02/2021, FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM DEBATE OCORREU EM DEZEMBRO DE 2021, CONFORME NARRADO NA EXORDIAL, É MANIFESTO O INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER AFERIDA EM QUALQUER JUÍZO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, O QUE ORA SE DETERMINA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00368874120248190000 202400253901, Relator.: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/08/2024) Desnecessárias maiores considerações. CONCLUSÃO: Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e, por conseguinte, determino o DECLINO da competência em favor do juízo Federal da Subseção de Juazeiro do Norte/CE, com as nossas homenagens de estilo, para que lá se proceda ao regular processamento do feito, inclusive quanto à análise de pedidos de perícia e mérito. Intime-se a promovente, por meio de seu advogado. Após a preclusão, remetam-se os autos ao juízo competente. Expedientes necessários. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 09:20

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:36

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:13

Movimentação processual

08/05/2025, 17:47

Documento

08/05/2025, 17:47

Petição

20/03/2025, 20:07

Remessa

13/11/2024, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 19:59

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Petição

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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