Execução de Título Extrajudicial 0248192-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0248192-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0248192-32.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo E MARTINS COSTA e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de ELIZANGELA MARTINS COSTA e E MARTINS COSTA. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO O exequente requereu na petição de ID. 202924828 a suspensão pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, suspende-se a execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Tal suspensão deve perdurar por um ano, conforme preceitua o § 1º do mesmo dispositivo legal, e o arquivamento dos autos somente poderá ocorrer se, dentro desse prazo, não forem localizados os executados ou bens penhoráveis, nos moldes dos § 2º e do § 3º. (TJ-MG - AI: 10000211144761001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Portanto, cabível o pedido o exequente, tendo em vista não terem sido encontrados bens penhoráveis para satisfação do débito, mesmo após a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Outrossim, se verifica que fora bloqueado o valor de R$ 75,47, na conta da executada ELIZANGELA MARTINS COSTA. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.). Dessa forma, verifica-se que a quantia bloqueada nas contas bancárias, no valor de R$ 75,47, além de ínfima, encontra-se muito aquém do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, a manutenção da constrição se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, além de se enquadrar na proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC. Dessa forma, o desbloqueio é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante ao exposto, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. Fixo como marco temporal da suspensão o dia 11/05/2026, correspondente ao requerimento de suspensão. Por fim, determino o desbloqueio do valor de R$ 75,47, constrito via SISBAJUD. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 06:31

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:43

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 11:59

Mero expediente

28/04/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 22:52

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)