Monitória 0889258-55.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0889258-55.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0889258-55.2014.8.06.0001. AUTOR: EMANUELE SILVA VIDAL DE NEGREIROSREU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA DANTAS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Emanuele Silva Vidal de Negreiros em desfavor de Francisco das Chagas Lima Dantas. A citação do réu restou infrutífera, conforme demonstra a certidão de oficial de justiça de ID. 175632846. Instada a se manifestar sobre a referida certidão e dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (ID. 176469748), a requerente não o fez. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. 2. Fundamentação O art. 6º, do CPC/2015 determina que: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se da positivação do dever de cooperação, exigível de todos os atores processuais a fim de se alcançar a solução normal do processo: a extinção do feito com julgamento de mérito. In casu, entendo que a promovente falhou com esse dever, uma vez que não foi capaz de fornecer informações suficientes para viabilizar a localização do promovido, nem formulou requerimento hábil a impulsionar o feito de forma útil. Conforme consignado acima, a citação do réu restou infrutífera, consoante a certidão de oficial de justiça de ID. 175632846. Instada a se manifestar e dar prosseguimento ao feito, a autora não o fez. Verifica-se, pois, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Confira-se, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre o tema: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Execução. Ausência De Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo. Citação Não Efetivada. Inércia Do Autor. Intimação Pessoal. Desnecessidade. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não efetivação da citação do executado após intimação do exequente para fornecer endereço atualizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC) e se a não indicação de endereço atualizado do réu para citação, após intimação, justifica a extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC) não exige intimação pessoal da parte, sendo esta necessária apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, conforme expressa previsão do § 1º. 4. A não indicação de endereço atualizado do réu para citação, após regular intimação do autor através de seu patrono, inviabiliza a formação da relação processual, configurando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Ressalto que a citação por edital, por ser medida excepcional, conforme determinação do art. 257, I, do CPC, depende de afirmação do autor no sentido que, não obstante o esgotamento das diligências na tentativa de localização do promovido, não foi possível obter um endereço em que pudesse ser encontrado e, com base nessa afirmação, requerer a realização da citação por meio de edital. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos legais relevantes citados: arts. 85, § 11, 257, I e 485, IV e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Ap, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 3ª Câmara Direito Privado, j. 03/05/2023; Ap, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 09/09/2020;, Ap, Rel. Des. Achile Alesina, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade dos votos, conhecer o recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0050525-33.2021.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) (grifei) 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Deixo de condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da não formação do contraditório. Por outro lado, condeno-a ao pagamento de custas processuais. No entanto, lhe suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0889258-55.2014.8.06.0001. AUTOR: EMANUELE SILVA VIDAL DE NEGREIROSREU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA DANTAS D E S P A C H O Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Duplicata] Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de ID. 175632846, no prazo de 5 (cinco) dias, e dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/09/2025, 18:07

Petição

22/09/2025, 18:07

Mandado

08/07/2025, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 17:58

Mero expediente

23/06/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 06:27

Decurso de Prazo

17/06/2025, 06:27

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/10/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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