Procedimento Comum Cível 0141238-06.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141238-06.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MEGATORC COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME REU: EUM SOUTH AMERICA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0141238-06.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MEGATORC COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA em face da EUM SOUTH AMERICA SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA, que se encontra na fase de decisão de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, que defende a existência de inépcia da petição inicial por ausência das condições da ação, especificamente a falta de interesse de agir e a ausência de documento válido assinado entre as partes. Argumenta que a inicial se baseia em contrato que não foi assinado pela ré, não havendo prova da prestação do serviço e, por consequência, ausência de interesse processual. Contudo, verifico que a parte autora apresenta recibos de entrega dos equipamentos assinados e a comprovação do pagamento da primeira parcela pela ré, o que denota a existência de uma relação contratual entre as partes. Além disso, os argumentos de inépcia e falta de interesse de agir apontados pela ré não se sustentam diante das provas documentais apresentadas que indicam o cumprimento parcial do contrato. A ausência de assinatura no contrato não é suficiente para desconstituir a alegação de relação jurídica já em parte cumprida, sendo necessário aprofundar a análise durante a instrução probatória. Assim, eventualmente a validade formal do contrato pode ser apreciada na análise do mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação. Compulsando-se ainda os autos do processo em epígrafe verificou-se que foi constatada a renúncia dos patronos judiciais do requerido, conforme documentação (ID 123291440). Sob essa ótica, foi providenciado a intimação pessoal do demandado por meio de Carta-AR. No entanto, até o momento de confecção deste ato, não foi providenciado a constituição de novos patronos judiciais. Nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte ré e na ausência de saneamento do vício, após a intimação pessoal, o réu será considerado revel. Portanto, DECLARO, pois, como ocorrente a REVELIA do Promovido, nos termos do art. 76, II do CPC. Destarte que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel, nestes termos, poderá levantar essa revelia a qualquer tempo juntando aos autos instrumento de procuração válido (art. 346, parágrafo único) com o fito de propiciar a sua devida regularização, no que se refere a capacidade processual (ou de estar em juízo). Tal providência, todavia, depende do impulso do demandado, uma vez que se constitui em ônus da parte requerida. Não existindo demais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide refere-se à cobrança de valores relativos à locação de equipamentos, firmada entre as partes, cujo pagamento, segundo a autora, a ré não realizou integralmente. A autora alega que houve a renovação tácita do contrato de locação, uma vez que a ré não devolveu os equipamentos e não manifestou expressamente a intenção de rescindir o contrato, o que originou as cobranças subsequentes. Por outro lado, a ré afirma que o contrato não foi assinado e, portanto, inexistente, contestando a validade dos valores cobrados. Os pontos controvertidos são: se houve ou não a renovação tácita do contrato de locação; se a inexistência de assinatura no contrato inviabiliza a cobrança dos valores; se a entrega dos equipamentos e aceitação parcial do contrato não configuram a relação contratual alegada pela autora; se a ré deve efetuar o pagamento dos valores referentes ao período de locação após o vencimento do contrato inicial. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 104 (Requisitos de validade do contrato), art. 475, (Inadimplemento contratual), art. 884 (Enriquecimento sem causa) e art. 574 do Código Civil (locação e cumprimento de obrigações contratuais) do Código Civil. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/11/2024, 00:00

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