Execução de Título Extrajudicial 0200595-45.2023.8.06.0170 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200595-45.2023.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao redirecionamento da execução em face de JOSÉ WELLINGTON LEITÃO, representante legal da empresa executada, bem como ao arresto de imóvel de sua propriedade, sob o argumento de que a pessoa jurídica executada teria sido extinta sem a satisfação do crédito exequendo. Todavia, o representante legal indicado não integra o polo passivo da presente execução, não sendo possível, neste momento processual, o redirecionamento pretendido ou a constrição de bem de sua titularidade sem a prévia observância do procedimento legal adequado. Com efeito, a extinção da pessoa jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a responsabilização patrimonial do sócio ou administrador, sendo necessária a demonstração dos pressupostos legais que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, mediante instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao interessado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução e de arresto do imóvel indicado. Intime-se a exequente para que, querendo, promova o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instruindo o pedido com os elementos de fato e de direito que entender pertinentes. Prazo de dez dias. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:12

Petição

16/04/2026, 10:38

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:52

Mero expediente

01/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:22

Documento

23/03/2026, 09:21

Documento

05/03/2026, 09:53

Documento

25/02/2026, 16:57

Mero expediente

24/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 08:49

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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