Tutela Cautelar Antecedente 0216928-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0216928-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Documento

18/12/2025, 22:51

Expedida/Certificada

18/12/2025, 22:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:44

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:44

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:25

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL WELLNESS APCRW REQUERIDO: BEACH PARK EMPREENDIMENTOS LTDA, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DECISÃO Intimação - Processo nº. 0216928-65.2021.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, ajuizada pela Associação dos Proprietários do Condomínio Residencial Wellness - APCRM, em face de Beack Park Hotéis e Turismo S/A. e Beach Park Empreendimentos LTDA. Em petição de ID 154144838 o Beach Park Hotéis e Turismo S/A. e a Sra. Cristiane Souza de Castro Rosa (uma das representadas pela Associação autora) apresentaram termo de acordo. Dito isso, ao considerar que a autocomposição é medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A transação realizada ocasionará o fim ao conflito judicial entabulado entre as partes, alcançando a finalidade da prestação jurisdicional. Sobre o assunto, dispõe o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 154144845 firmado entre as partes supracitadas, devendo o processo continuar quanto aos demais. Honorários, nos termos do acordo celebrado. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

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