Cumprimento de sentença 3000610-26.2020.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000610-26.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000610-26.2020.8.06.0113. REQUERENTE: ALCILENE MARIA RIBEIRO MATIAS REQUERIDO: JOSE RONALDO DE SOUSA BARBOSA, PAULO ROBERTO RAMOS DE LUNA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória reformada por meio de acórdão, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar os executados JOSE RONALDO DE SOUSA BARBOSA e PAULO ROBERTO RAMOS DE LUNA, para pagarem o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 20.372.06 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e seis centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2. Em havendo o pagamento integral do valor da condenação, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 8: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 8, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 6 e 7) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO A.C.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000610-26.2020.8.06.0113. RECORRENTE: JOSE RONALDO DE SOUSA BARBOSA e outros RECORRIDO: ALCILENE MARIA RIBEIRO MATIAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO para DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3000610-26.2020.8.06.0113 - Recurso Inominado Cível Recorrente: PAULO ROBERTO RAMOS DE LUNA Recorrido: ALCILENE MARIA RIBEIRO MATIAS Origem: 2ª UJECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CULPA AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PAUTADA NA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TESE AUTORAL. VALORES INDENIZATÓRIOS DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO para DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO - VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por PAULO ROBERTO RAMOS DE LUNA em face de sentença de mérito (ID14056485), julgando a ação procedente sob o fundamento de restar comprovado o evento danoso e a responsabilidade solidária dos envolvidos, condenando os mesmos em indenização por danos morais e materiais. Recorre um dos demandados (ID 14056495), defendendo, novamente, a ilegitimidade passiva do autor, visto que não dirigia o automóvel, afirma também não ser o dono do veículo e pugna pelo abatimento dos valores indenizatórios. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Passo ao voto. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, observando que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade, sendo sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Versam os autos sobre hipótese de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, que se configura pela prova de existência do dano, da culpa (lato sensu) e do nexo causal entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. No presente caso, constatada a responsabilidade civil do recorrente no acidente de trânsito em que foram envolvidas as partes, impõe-se o dever de reparação, conforme estabelecido na sentença, cabendo a observação de que o recorrente, apesar de alegar que não era dono do veículo, não trouxe aos autos qualificação de que seria, não passando, portanto, de meras alegações sem respaldo probatório, conforme bem delineado na sentença vergastada. Diante dessas circunstâncias, tenho que a promovente, dentro de suas condições, mesmo com a ausência de avaliação técnica, quanto à dinâmica dos fatos em debate, fez prova do fato constitutivo do direito, ou seja, comprovou que a ocorrência evento danoso e os gastos expendidos com o mesmo. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. FATO INCONTROVERSO. NEGATIVA DA PARTE DEMANDADA DE PAGAMENTO PELOS DANOS OCORRIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ARTS. 186 E 927, DO CC). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA REPARAÇÃO MATERIAL. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000385120228060032, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date) Sendo assim, não restam dúvidas da responsabilidade dos réus. Para corroborar esse entendimento, basta observar as assertivas contidas nas manifestações dos réus, onde não houve contestação das as afirmativas de que o motorista dirigia alcoolizado. O que se tem visto é são tentativas de se eximir da culpa, informando, cada qual, não ser caso de responsabilidade solidária. Contudo, como já mencionado pelos termos sentenciais, essa excludente não restou demonstrada, restando carente de substrato probatório. Também é de considerar que a sentença, ao fixar o valor da indenização material, o fez em levando em consideração os valores insertos na inicial, acatando o que estava devidamente comprovado. No tocante ao pedido alternativo, o cupom fiscal demonstrando a compra dos medicamentos, de fato, não possibilita auferir se os mesmos foram comprados em virtude do acidente, por meio de receita médica, sendo imperioso abater do valor indenizatório R$ 32, 00 (trinta e dois reais), no entanto, foi evidenciado, pelos elementos comprobatórios (ID 14056370) que as sessões de fisioterapia foram contratadas após o evento danoso e em consequência do mesmo. Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00 cada), entendo que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido, uma vez que apenas em casos de iniquidade ou exacerbação é possível a revisão da quantia fixada na origem. Isso posto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, modificando a sentença vergastada para abater R$ 32, 00 (trinta e dois reais) do quantum indenizatório, condenando requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora (danos emergentes e lucros cessantes) no valor total de R$ 9.545, 09 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), mantendo os outros tópicos por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

30/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157051870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157051870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157051870

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMOS DE LUNA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(38)