Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011556-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011556-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011556-63.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARTINHA VIEIRA LEITE EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3011556-63.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARTINHA VIEIRA LEITE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS PROVENTOS DA SERVIDORA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. A FAZENDA PÚBLICA IMPLANTOU DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA PARA REAVER PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVO POR ANTERIORES ERRO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 14610268). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (id. 14586933) interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou o pleito procedente, nestes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, confirmando tutela de urgência concedida, ao escopo de determinar que se abstenha o requerido ESTADO DO CEARÁ, de efetuar o desconto no benefício previdenciário da autora a título de complementação, bem como condeno o requerido a restituir à parte requerente os valores correspondentes descontados a este título, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença; contudo, indefiro o pleito indenizatório, por não restar caracterizado os alegados danos morais. O ente público interpôs o presente recurso inominado, defendendo a legalidade do ato que reajustou o benefício de aposentadoria e a cobrança das parcelas supostamente percebidas indevidamente. Suscitam, ainda, que o ato de concessão de aposentadoria mantido por regime Próprio de Previdência Social, no caso o Sistema Único de Previdência do Ceará (SUPSEC), tem a natureza de ato complexo, somente se aperfeiçoando com o registro final perante o Tribunal de Contas do Estado e que este seria o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide MS n° 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05). Pugnam pela reforma da sentença e a improcedência da ação. Contrarrazões apresentada pela parte autora ao id. 14586936. É o relatório. Decido. Tratam os autos de ação que busca a declaração de inexistência de débito referente aos valores descontados dos proventos de aposentadoria do autora, Martinha Vieira Leite em desfavor do Estado do Ceará. Alegou, em síntese, que é servidora estadual aposentada por incapacidade permanente, recebendo os proventos de aposentadoria desde 20/08/2006 (id. 14586909, fl. 05), por ato publicado no Diário Oficial de 23/08/2011 (id. 14586909, fl. 94). Porém em 23 de setembro de 2019, o requerido, notificou a autora (id. 14586909, fl. 175) que foram apuradas inconsistências no valor pago como benefício e em razão disso, ela teria que devolver ao erário o valor de R$ 8.850,24 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Relata ainda que o valor seria pago em 21 (vinte e uma) parcelas de R$ 421,44 (quatrocentos e vinte um reais e quarenta e quatro centavos), e que o primeiro desconto se deu no mês de outubro de 2019. Assevera que recebeu os valores de boa-fé e por erro operacional da própria Administração. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se agiu corretamente o recorrente, ao efetuar os descontos nos proventos da autora, em decorrência de pagamentos indevidos. QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Ocorre que neste processo há questão prejudicial em desfavor da Fazenda Pública. Primeiro, é importante ressaltar que não se discute a prescrição para rever o ato administrativo da aposentadoria, que conforme a jurisprudência é ato complexo e que se perfectibiliza com o registro do Tribunal de Contas, se são devidas ou não determinadas rubricas ou enquadramento. Doutro lado, o Estado do Ceará busca o ressarcimento de valores que aduz terem sido indevidamente pagos ao recorrido, por erro da Administração. Trata-se de demanda com caráter eminentemente patrimonial, em que se aplica a regra da prescrição quinquenal, e como se trata de prestações de caráter sucessivo, vencem mês a mês. Conforme sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, que com base no julgamento proferido pela Suprema Corte (RE n. 669.069/MG), submetido ao rito da repercussão geral, firmou-se no sentido de que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. Posteriormente, o STF fixou a seguinte tese em repercussão geral, ao julgar o RE 852.475, relator para acórdão, o Min. Edson Fachin: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.559.407/SC, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/05/2018). Logo, frise-se que não se está a questionar o direito de a Administração revisar os seus atos. Entretanto, o Estado do Ceará deve observar os prazos prescricionais estabelecidos em lei, sob pena de violação da segurança jurídica e da boa-fé. Assim, considerando que a recorrida teve ciência do ato administrativo que determina a restituição ao erário apenas em 23/09/2019 (id. 14586909, fl. 175), entendo que estão fulminadas pela prescrição o excedente aplicado aos proventos de aposentadoria, correspondentes ao período de agosto de 2006 a fevereiro de 2012 (id. 14586909, fl. 169/173), no valor de R$ 8.850,24 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Portanto, as parcelas reclamadas pela Administração estão totalmente fulminadas pela prescrição. Pelo exposto, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento. Contudo, conheço de ofício questão de ordem pública, para reformar a sentença e alterar o fundamento da procedência da demanda para declarar a prescrição da pretensão de restituição dos valores recebidos à maior pela autora anteriores a 22 de setembro de 2014 e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados do contracheque da servidora por esta razão, corrigidos pela Taxa Selic. Sem condenação em custas judiciais. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(111)