Cumprimento de sentença 0008738-81.2019.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008738-81.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0008738-81.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FRANCISCA ALVES PEREIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO A controvérsia instaurada diz respeito à existência de eventual excesso de execução decorrente dos critérios utilizados na atualização do débito, matéria disciplinada pelos arts. 523, 524 e 525 do Código de Processo Civil. Com efeito, o executado afirma que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC foram calculados sobre valor posteriormente atualizado, quando deveriam incidir apenas sobre o montante existente ao término do prazo para pagamento voluntário, além de apontar incorreções na incidência dos juros moratórios. Todavia, a análise da alegação de excesso de execução pressupõe o exame comparativo das memórias de cálculo apresentadas pelas partes, a fim de verificar a correção dos critérios de atualização empregados, não sendo possível acolher, de imediato, os cálculos unilateralmente apresentados pelo executado. A solução da controvérsia dependerá de conferência técnica da evolução do débito, providência que deverá ser realizada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial apto a verificar a observância do título executivo e dos critérios legais de atualização. Desta feita, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial do TJCE para elaboração de cálculo atualizado do débito, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto aos índices de correção monetária, juros de mora, incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pela Contadoria: I - Qual o valor efetivamente devido pela parte executada à parte exequente, considerando todos os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e/ou acórdão); os documentos juntados pelas partes e os depósitos realizados? II - O excesso de cálculo indicado pela executada em sua impugnação é verídico? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos complementares ou ratificarem os quesitos judiciais, bem como eventualmente indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação das partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, fazendo conclusão dos autos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0008738-81.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FRANCISCA ALVES PEREIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO A controvérsia instaurada diz respeito à existência de eventual excesso de execução decorrente dos critérios utilizados na atualização do débito, matéria disciplinada pelos arts. 523, 524 e 525 do Código de Processo Civil. Com efeito, o executado afirma que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC foram calculados sobre valor posteriormente atualizado, quando deveriam incidir apenas sobre o montante existente ao término do prazo para pagamento voluntário, além de apontar incorreções na incidência dos juros moratórios. Todavia, a análise da alegação de excesso de execução pressupõe o exame comparativo das memórias de cálculo apresentadas pelas partes, a fim de verificar a correção dos critérios de atualização empregados, não sendo possível acolher, de imediato, os cálculos unilateralmente apresentados pelo executado. A solução da controvérsia dependerá de conferência técnica da evolução do débito, providência que deverá ser realizada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial apto a verificar a observância do título executivo e dos critérios legais de atualização. Desta feita, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial do TJCE para elaboração de cálculo atualizado do débito, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto aos índices de correção monetária, juros de mora, incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pela Contadoria: I - Qual o valor efetivamente devido pela parte executada à parte exequente, considerando todos os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e/ou acórdão); os documentos juntados pelas partes e os depósitos realizados? II - O excesso de cálculo indicado pela executada em sua impugnação é verídico? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos complementares ou ratificarem os quesitos judiciais, bem como eventualmente indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação das partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, fazendo conclusão dos autos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 06:18

Publicação

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 17:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:09

Mero expediente

07/04/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0008738-81.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FRANCISCA ALVES PEREIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO A controvérsia instaurada diz respeito à existência de eventual excesso de execução decorrente dos critérios utilizados na atualização do débito, matéria disciplinada pelos arts. 523, 524 e 525 do Código de Processo Civil. Com efeito, o executado afirma que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC foram calculados sobre valor posteriormente atualizado, quando deveriam incidir apenas sobre o montante existente ao término do prazo para pagamento voluntário, além de apontar incorreções na incidência dos juros moratórios. Todavia, a análise da alegação de excesso de execução pressupõe o exame comparativo das memórias de cálculo apresentadas pelas partes, a fim de verificar a correção dos critérios de atualização empregados, não sendo possível acolher, de imediato, os cálculos unilateralmente apresentados pelo executado. A solução da controvérsia dependerá de conferência técnica da evolução do débito, providência que deverá ser realizada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial apto a verificar a observância do título executivo e dos critérios legais de atualização. Desta feita, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial do TJCE para elaboração de cálculo atualizado do débito, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto aos índices de correção monetária, juros de mora, incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pela Contadoria: I - Qual o valor efetivamente devido pela parte executada à parte exequente, considerando todos os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e/ou acórdão); os documentos juntados pelas partes e os depósitos realizados? II - O excesso de cálculo indicado pela executada em sua impugnação é verídico? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos complementares ou ratificarem os quesitos judiciais, bem como eventualmente indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação das partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, fazendo conclusão dos autos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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