Procedimento Comum Cível 0177307-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177307-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAVI LIRA MENDES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Designada perícia (ID 169993076), a parte autora deixou de comparecer ao ato designado para a realização da prova pericial, sem apresentar justificativas mesmo devidamente intimado (ID 176351084), nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Incumbe à parte o ônus de viabilizar a produção da prova cuja carga probatória lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como de cooperar com o regular andamento processual (arts. 6º e 77, IV, do CPC). O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir provas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, bem como avaliar a pertinência de sua repetição à luz da utilidade e da duração razoável do processo (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC; art. 4º). Considerando que a produção da prova pericial foi requerido por ambas as partes e sem haver nenhuma justificativa por sua ausência à perícia designada (ID 192192898), em respeito aos princípios da celeridade e da eficiência processual previstos nos arts. 4º e 8º do CPC, inexiste, no momento, fundamento que justifique nova designação da perícia, portanto, cancelo a prova pericial anteriormente designada. Registre-se que a consequência processual decorrente do cancelamento da perícia recai sobre a própria parte autora, permanecendo com ela o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sob pena de julgamento desfavorável, caso ausentes outros meios de prova capazes de suprir tal lacuna. Por fim, dou por encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0177307-32.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de medicamentos] PROCESSO ASSOCIADO [] Intime-se o perito, por MANDADO a ser cumprido por correio eletrônico e por Telefone (ID 155265089), para que promova a devolução do adiantamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias através de depósito judicial. Após o decurso do prazo supra, enviem-se os autos conclusos para sentença (Seta de transição 09 - Enviar concluso para sentença). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:13

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 09:29

Mero expediente

16/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:19

Documento

01/03/2026, 04:54

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:39

Decurso de Prazo

13/02/2026, 07:35

Petição

10/02/2026, 15:02

Publicação

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 17:52

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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