Procedimento Comum Cível 0278035-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0278035-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-07-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0278035-08.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-07-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0278035-08.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 12:12

Mudança de Assunto Processual

28/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:13

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:28

Mero expediente

14/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:16

Petição (Apelação)

18/03/2026, 11:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 10:08

Documentos

Intimação de pauta

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0278035-08.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE VALDIR BORGES DO NASCIMENTO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida por José Valdir Borges do Nascimento em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora narra no ID. 121024772 que: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. O aplicativo da EMPRESA RÉ, que leva seu nome, "Uber", serve como meio de prover transporte de passageiros por veículos particulares a quem a RÉ chama de parceiro. Após inúmeras propagandas de ganhos, por meio de diversos meios de comunicação, o AUTOR/MOTORISTA optou por se cadastrar no aplicativo UBER através do site https://www.uber.com, assim estabeleceu contrato com a EMPRESA RÉ. O AUTOR é motorista parceiro da EMPRESA RÉ há aproximadamente 4(quatro) anos e sempre foi elogiado pelos serviços de qualidade prestados aos passageiros, tendo ótima avaliação, conforme print de tela junto aos autos. E mais, ao longo da parceria já realizou mais de 16.000(Dezesseis mil) viagens. Possui, ainda, diversos elogios com avaliação de 4.97, o que o coloca como um motorista excelente no critério de pontuação Ocorre, entretanto, que foi surpreendido, no dia 02 de setembro de 2024, com uma mensagem de encerramento da parceria sob o fundamento de que violou termos e condições do contrato, razão porque estaria sendo rescindido unilateralmente o contrato. Excelência, o AUTOR teve o cancelamento INDEVIDO do contrato firmado com a requerida (Contrato de ADESÃO) diante da documentação demonstrada. No endereço https://www.uber.com/legal/terms/br/ (Doc. Em anexo), onde são estabelecidos os termos e condições, em contrato de adesão, pode ser observado pelas cláusulas contratuais que não existe previsão alguma acerca de rescisão unilateral por parte da UBER. O AUTOR/PARCEIRO é motorista exemplar, a ponto de ostentar elevado número de avaliações positivas por parte dos usuários, mas nem isso foi suficiente para sua exclusão sumária. E mais, investiu seu tempo em uma jornada de oito horas diárias de segunda-feira à sábado, utilizando todos os seus esforços para manter um serviço de excelência. O AUTOR financiou um veículo com muita dificuldade para poder trabalhar junto a ACIONADA direcionando seu único capital para o desenvolvimento da atividade. Contudo, foi descartado, sem qualquer responsabilidade social da empresa e retirou-lhe o acesso ao mínimo existencial, qual seja: SUA ÚNICA RENDA. A suposta justificativa para exclusão do AUTOR/MOTORISTA da plataforma de compartilhamento é de que teria descumprido TERMO e CONDIÇÕES do contrato, o que nunca existiu. Cabe destacar, que a exclusão se deu de forma arbitrária e sem assegurar ao AUTOR/MOTORISTA prazo para defesa, ou melhor, não se permitiu o exercício do direito de defesa. A EMPRESA RÉ desempenha uma atividade que cria legítimas expectativas e tem de agir de forma condizente com a importante função social que passou a desempenhar desde seu ingresso no mercado. É possível, sim, que, por justa causa, certo motorista seja excluído da plataforma, com a condição de que lhe seja franqueado o exercício do direito de defesa, mesmo que de maneira informal, simplificada. São inaceitáveis atitudes bruscas, desprovidas de razoabilidade, causadoras de surpresa. Neste sentido, deveria ter sido propiciado a parte AUTORA um processo administrativo que lhe permitisse o amplo exercício do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. O art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Decisão de ID. 121024762 indeferiu a tutela requestada, concedeu a gratuidade judiciária. Citada, a requerida apresentou Contestação de id.133394990, preliminarmente impugnou a concessão da justiça gratuita, argui perda do objeto visto que a conta do autor encontra-se ativa na plataforma, impugnou o valor da causa. No mérito, afirma a autonomia privada e a liberdade contratual e que a desativação do cadastro do Autor da plataforma NÃO constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação garantido no artigo 5º, inciso XX, da CF. Continua alegando que a desativação se deu de forma motivada, diante da inobservância dos termos gerais de serviços da requerida, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Não houve Réplica. Intimadas acerca do despacho de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: Da perda do Objeto: Não merece prosperar a preliminar de perda do objeto da ação. Explico. In casu, ainda que a conta do Autor se encontre, atualmente, ativa na plataforma, não havendo mais a necessidade de análise do pedido de reativação da conta, há, ainda, a necessidade de análise do pedido de reparação por danos morais e materiais. Da Impugnação ao valor da causa: Na inicial, o autor pugnou pela condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 11.000,59 a ser contados desde a data da exclusão até o final da ação e dano moral de R$ 40.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, deve-se admitir o valor mínimo pleiteado com o dano moral (art. 292, incisos V e VI, do CPC). Com efeito, acolho a preliminar, fixando o valor da causa em R$ 41.000,59. Da impugnação à Justiça Gratuita: Rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Dessarte, REJEITO tal preliminar. No mérito, a ação é procedente. Vejamos: Inicialmente, anoto que nos autos não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Ora, a ré disponibiliza sua plataforma digital para uso de motorista, para conectá-los com pessoas interessadas no serviço de transporte e entregas. Logo, o autor, motorista, utiliza a plataforma para execução de sua atividade comercial, e não como destinatário final do produto. Portanto, não há relação de consumo entre as partes. Logo, evidente que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso em tela e nem tampouco há que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser analisado considerando o princípio da pacta sund servanda. O cerne da discussão cinge-se em verificar se é possível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do desligamento imotivado e sem prévia notificação da parte autora do cadastro da plataforma da parte ré. A requerida alega que o autor infringiu ao Código de conduta da plataforma, todavia, não acostou aos autos comprovação da suposta conduta praticada pela parte autora. Continua argumentando que o desligamento do autor se deu por ato de sua liberalidade enquanto aplicadora dos termos de uso com os quais o motorista parceiro concordou no ingresso da plataforma. É certo que a ré tem o direito de habilitar quem entender cabível, selecionando o perfil desejado, assim como pode rescindir unilateralmente o contrato, mediante prévia notificação ou sem esta, em caso de descumprimento das normas, conforme estabelecido em cláusula contratual que rege a relação entre as partes. Todavia, a requerida aduz que o autor infringiu ao Código de Conduta da plataforma sem sequer mencionar a conduta praticada. De maneira que a parte requerida nada junta ao feito a fim de demonstrar a prática do autor de condutas que ferissem seu código de conduta previamente estipulado e justificassem a rescisão unilateral, restando clara a inobservância da demandada ao contrato avençado, haja vista que rescindiu unilateralmente a avença firmada, de forma injustificada, e sem notificação prévia. Destarte, reconheço a responsabilidade da demandada, sendo devida a reparação dos prejuízos dela decorrentes, conforme preconiza o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, dúvidas não há de ter existido ofensa moral e material à parte autora ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa, uma vez que foi injustamente acusado de descumprir os termos do contrato sem ao menos declarar as condutas desabonadoras. Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento do reclamado e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao pedido de indenização por lucros cessantes este comporta acolhimento. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, são definidos como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Segundo a doutrina: "consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado". (Programa de Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 75). Ensina Sérgio Cavalieri Filho que o lucro cessante consiste "na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima" (Programa de Responsabilidade Civil; 7ª ed.; Editora Atlas; 2007, p.72). Para aferir a existência dos lucros cessantes não basta a mera possibilidade de obtenção de lucro, sendo necessário que haja uma probabilidade objetiva daquilo que o autor haveria de lucrar. Eis a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "para a caracterização dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias especiais do caso concreto" (Direito das obrigações: parte especial; 2ª ed.;Editora Saraiva, 2002, v. 6, t. II, p. 81). Como observa RUI STOCO (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5.ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 972): "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem". No caso dos autos, restou comprovado que o autor ficou com a conta desativada em 02/09/2024 ocasionando prejuízo ao requerente que deixou de exercer sua atividade por 4 (quatro) meses. No caso em questão, é justo cobrar da ré o pagamento de indenização por lucros cessantes, calculados com base em nos últimos 3 meses comprovados pelo autor (ID.121024774) auferiu uma média de renda mensal a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: I) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação; II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de lucros cessantes, sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação; Condeno a promovida ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários de advogado devidos ao patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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