Execução de Título Extrajudicial 0903485-21.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0903485-21.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0903485-21.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo JOSE MARCELO RUFINO ALEXANDRE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por José Marcelo Rufino Alexandre, na qual sustenta, em síntese, a existência de nulidade processual por ausência de intimações válidas durante o curso do feito, requerendo a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 281 do CPC. O exequente apresentou impugnação, alegando que a matéria já foi objeto de decisão anterior, proferida em 29/05/2025 (ID 157247536), ocasião em que foi rejeitado pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo executado, com reconhecimento de preclusão temporal e consumativa, bem como da ciência do executado acerca do curso processual. Posteriormente, o executado formulou novo pedido de chamamento do feito à ordem, requerendo a apreciação da exceção de pré-executividade pendente e o reconhecimento de prioridade processual, em razão de alegada condição de pessoa com deficiência, juntando laudo médico aos autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, contudo, a matéria suscitada pelo executado não comporta acolhimento. Conforme se verifica da impugnação apresentada pelo exequente, a alegação de nulidade por ausência de intimação já foi apreciada em decisão anterior, na qual se consignou que o executado peticionou nos autos em 01/11/2018, evidenciando ciência do curso processual, bem como a ocorrência de preclusão temporal e consumativa quanto à matéria. Nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legais, não verificadas no caso concreto. Além disso, a decretação de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, aplicável ao processo civil. No caso, a parte executada não demonstrou prejuízo concreto apto a justificar a desconstituição dos atos processuais já praticados, limitando-se a reiterar matéria anteriormente decidida. Assim, ausente vício processual atual e já estando preclusa a discussão sobre a alegada nulidade das intimações, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, acolho-o apenas para fins de apreciação da exceção de pré-executividade pendente, o que se faz por meio da presente decisão. No mais, não há providência saneadora a ser adotada. Quanto ao pedido de prioridade processual, defiro-o, considerando o laudo médico juntado aos autos, no qual consta que o executado é portador de perda auditiva neurossensorial bilateral, caracterizada como deficiência auditiva, nos termos da legislação indicada no próprio documento. Anote-se a prioridade processual, com fundamento no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por José Marcelo Rufino Alexandre, mantendo hígidos os atos processuais já praticados. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento da execução, inclusive quanto às medidas executivas já postuladas. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:57

Documento

26/05/2026, 16:40

Outras Decisões

18/05/2026, 14:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:43

Publicação

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 20:35

Petição (Impugnação)

14/01/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:16

Documento

17/12/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:39

Documento

21/11/2025, 12:31

Mero expediente

02/10/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Documento (Outros documentos)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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