Cumprimento de sentença 3000531-07.2016.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000531-07.2016.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000531-07.2016.8.06.0010. Exequente: EMERSON RICARDO DOS SANTOS Executado: LUDMILA RODRIGUES BONFIM VELOSO e outros Converto em penhora os valores bloqueados, ante a inércia da parte executada. Em consequência Julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do Art. 924, inc. II, do CPC, considerando a quitação do débito, conforme informado no ID. 192312183. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Fortaleza, 29 de maio de 2026. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO - FORTALEZA18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº do

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000531-07.2016.8.06.0010. Exequente: EMERSON RICARDO DOS SANTOS Executado: LUDMILA RODRIGUES BONFIM VELOSO e outros Converto em penhora os valores bloqueados, ante a inércia da parte executada. Em consequência Julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do Art. 924, inc. II, do CPC, considerando a quitação do débito, conforme informado no ID. 192312183. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Fortaleza, 29 de maio de 2026. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO - FORTALEZA18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº do

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. Considerando o resultado positivo da constrição de ativos da parte executada, via SISBAJUD; intime-se-lhe, caso tenha advogado habilitado, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze dias), querendo, impugnar a execução, sob pena de conversão em penhora, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se. Fortaleza, 11/02/2026 José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3000531-07.2016.8.06.0010 R. h. Ante o teor da certidão de ID 180605143, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, alterar a minuta de acordo, tendo em vista que os valores apontados como bloqueados por este Juízo não coincidem com a realidade, sob pena de extinção. Fortaleza, 30 de outubro de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3000531-07.2016.8.06.0010 R. h. Ante o teor da certidão de ID 180605143, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, alterar a minuta de acordo, tendo em vista que os valores apontados como bloqueados por este Juízo não coincidem com a realidade, sob pena de extinção. Fortaleza, 30 de outubro de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 3000531-07.2016.8.06.0010 R. H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as peças de Id. 159343358 e 157718806. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que ambas as partes parecem ignorar o bloqueio judicial de id 23098886, ocorrido em 14/05/2021, para o qual não foi gerado id bancário; sendo assim, o valor bloqueado não foi transferido para uma conta judicial, o que quer dizer que ficou sem nenhuma atualização. Desse modo, encaminho os autos para a tarefa de "Minutar Bloqueio/Desbloqueio - SISBAJUD" a fim de que seja gerado o devido id bancário.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que ambas as partes parecem ignorar o bloqueio judicial de id 23098886, ocorrido em 14/05/2021, para o qual não foi gerado id bancário; sendo assim, o valor bloqueado não foi transferido para uma conta judicial, o que quer dizer que ficou sem nenhuma atualização. Desse modo, encaminho os autos para a tarefa de "Minutar Bloqueio/Desbloqueio - SISBAJUD" a fim de que seja gerado o devido id bancário.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R. h. Recebo a presente execução. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Não havendo cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, proceda à secretaria a atualização da dívida, e, em sequência, a constrição de ativos, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo do bloqueio de veículos, que porventura estejam cadastrados em nome da parte executada, no sistema RENAJUD e consequentes atos expropriatórios próprios da execução (art. 523, § 1º e 3º, CPC). Caso a(s) busca(s) retorne(m) resultado(s) negativo(s), venham-me conclusos para adoção do conteúdo emergente do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:43

Definitivo

16/05/2024, 09:20

Documento (Certidão)

16/05/2024, 09:20

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:57

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:57

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000531-07.2016.8.06.0010 Promovente: EMERSON RICARDO DOS SANTOS Promovido: LUDMILA RODRIGUES BONFIM VELOSO e outros Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a aplicação de efeitos infringentes para reapreciação do decisium. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025604-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.07.2021). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. A bem da verdade noto que a parte embargante vem procrastinando o cumprimento do que já foi decidido, buscando se valer de mais este incidente processual como sucedâneo de recurso inominado, o que não pode ser admitido. Seja como for, por qualquer ângulo que se olhe o recurso, este não pode ser acolhido. Verifica-se, pois, ser a oposição dos embargos manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Nesta senda, colaciono julgado do TJ-MG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material - É indevida a declaração do Acórdão quando ausente o vício apontado pela parte Embargante, cujas razões apenas visam à rediscussão inoportuna do entendimento firmado pelo Órgão Julgador - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processual Civil. (TJ-MG - ED: 10000204479984002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELOS RECORRENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, em sede de agravo interno, que manteve a negativa de seguimento ao recurso de apelação, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0034.17.002803-8/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020. Do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno a parte embargante em multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 24 de abril de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000531-07.2016.8.06.0010 Impugnante: LUDMILA RODRIGUES BONFIM VELOSO e outros Impugnado: EMERSON RICARDO DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cogita-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega a substituta processual que o promovido falecera antes da prolação da sentença; pugna ao final seja declarada sua ilegitimidade passiva, suspensão da execução, bem como a extinção do processo. Decido. A ação tramitou normalmente, com sentença transitada em julgado, conforme certificado no ev. 20209076. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio certidão meirinhal noticiando o óbito do autor (Id. 23497744). Em despacho proferido pelo juízo, foi determinada a citação dos sucessores (Art. 51, VI, da Lei 9.099/95), tendo o autor atendido à determinação, conforme infere-se no ev. 23965513. Regularizada a substituição processual, deu-se continuidade à fase de cumprimento de sentença, sendo cientificada a senhora Ludmila Rodrigues Bonfim Veloso, cônjuge do de cujus. Após ultimados os atos expropriatórios via SISBAJUD, pugna a executada pela suspensão da execução ou, alternativamente, sua ilegitimidade passiva, e extinção processo. Contudo, não assiste razão à impugnante. Caberia à impugnante informar previamente ao juízo o falecimento do promovido, o que não ocorreu in casu, caracterizando-se, na espécie, evidente violação à boa fé processual. Ademais, a inobservância do disposto no art. 313, I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes. Neste sentido o REsp 1552432/MS, da 3ª Turma do STJ, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, cabria à impugnante informar ao juízo o falecimento do executado. Ocorre que tendo a sentença transitada em julgado, estando, portanto, coberta pelo manto da preclusão consumativa, eis que contra ela não foi interposto qualquer recurso, os argumentos elencados na impugnação não merecem prosperar, sob pena de violação da coisa julgada. Neste sentido, colho da jurisprudência em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ESPÓLIO DOS DOIS RÉUS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO EXECUTADO. ALEGA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITÁVEL ATRAVÉS DE EXCEÇÃO NÃO DEVE DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESSA VIA COMPORTA O EXAME DA PROVA, MAS SOMENTE AQUELA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO ORIGINÁRIA NA QUAL OS ENTÃO RÉUS FORAM REGULARMENTE CITADOS E NÃO FIZERAM ALUSÃO À PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, ESTANDO COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE DO PRIMEIRO RÉU. POLO PASSIVO QUE ERA COMPOSTO POR DOIS RÉUS, AMBOS ASSISTIDOS PELO MESMO PATRONO, TENDO A SEGUNDA RÉ CONTINUADO A SER INTIMADA REGULARMENTE DOS ATOS DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGUNDA RÉ. DE ACORDO COM O STJ, ¿A inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/73 - que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes - enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados¿ ( REsp 1552432/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017). O FATO DE NÃO TER O SEGUNDO RÉU INFORMADO O FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU AO JUÍZO EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO QUE AMBOS SÃO ASSISTIDOS PELO MESMO ADVOGADO, NÃO PODENDO AQUELE QUE AGE EM DESACORDO COM TAIS REGRAS SE BENEFICIAR COM ESSA ATITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00646098920208190000, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 15/10/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, deixo de acolher a impugnação aviada, determinando que, preclusa a decisão, prossiga-se na execução. P. R. I. C. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 3000531-07.2016.8.06.0010 R. H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as peças de Id. 159343358 e 157718806. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência

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