Apelação / Remessa Necessária 3015141-89.2025.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06-07-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 3015141-89.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06-07-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 3015141-89.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

25/06/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 20:08

Expedida/Certificada

06/05/2026, 16:16

Mero expediente

06/05/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:16

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA e outros (4) DESPACHO (1) Citem-se os réus, para os fins do art. 331, § 1º, do CPC. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3015141-89.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA e outros (4) SENTENÇA Tratam os autos de ação de usucapião proposta por Ana Maria Rocha de Oliveira em face de Laurenora Dilenir de Paiva. O feito foi inicialmente endereçado a vara cível, mas, após manifestação de interesse do Município de Fortaleza, em id. 163699069, houve declaração de incompetência absoluta do Juízo Cível, conforme decisão de id. 163727610, redistribuídos os autos para esta 10ªVFP. Ao despachar pela primeira vez no feito, acolhi a competência, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, requerendo a inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da relação processual, em id. 164017126. Na manifestação ofertada em id. 167213929, a autora não realiza emenda conforme determinada por este Juízo, requerendo, inlcusive, a rejeição da incluusão do Município de Fortaleza no polo passivo da presente demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 e 330, IV, ambos do CPC. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar para esclarecimentos e devidas correções, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. As aludidas previsões legais objetivam viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321. Recorde-se que, instada a se manifestar para a devida inclusão do ente público no polo passivo da lide, a parte autora se recusou a fazê-lo. Sabe-se que, uma vez manifestando interesse público sobre bem que se pretende usucapir, o ente se torna parte necessária, e sua ausência compromete a regularidade da relação processual. Imperioso, em tais condições, o indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Isso porque já se oportunizou à parte autora que a correção necessária fosse realizada. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3015141-89.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Ante o exposto, diante da manifestação da parte autora quanto a sua recusa em emendar da inicial e, indefiro a INICIAL e, de conseguinte, decerto a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único c/c 485, I do CPC. Custa e honorários pela autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, considerando que houve citação da parte requerida Laurenora Dilenir de Paiva. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária. Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC. Tal como decido. P. R. e I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA e outros (4) DECISÃO (1) Reporto-me à decisão de id. 163727610. Acolho a redistribuição. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3015141-89.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, requerendo a inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da relação processual. Na mesma oportunidade, deve der intimada para replicar a contestação de id. 154527076, também em 15 dias. No prazo que lhe foi assinado, deve manifestar-se e respeito da preliminar de coisa julgada que foi suscitada. (3) A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, oportunidade em que decidirei a respeito da possibilidade de prosseguimento do feito e, se for o caso, sobre ordem citação do Município de Fortaleza. (4) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA CONFINANTE: VERA LUCIA DE MORAES, ISMAR MIRANDA ROCHA, ANTONIO HOLANDA JUNIOR, FERNANDO PEREIRA DE MORAES DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3015141-89.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 150439918 e a manifestação do Município de Fortaleza/CE no ID 153577623. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3015141-89.2025.8.06.0001. AUTOR: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA CONFINANTE: VERA LUCIA DE MORAES, ISMAR MIRANDA ROCHA, ANTONIO HOLANDA JUNIOR, FERNANDO PEREIRA DE MORAES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] CLASSE: USUCAPIÃO (49) intime-se a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 154527076 e demais documentos anexos. Fortaleza, data da assinatura digital. Janaína de Sousa Custódio Diretora de Gabinete

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA CONFINANTE: VERA LUCIA DE MORAES, ISMAR MIRANDA ROCHA, ANTONIO HOLANDA JUNIOR, FERNANDO PEREIRA DE MORAES DESPACHO R.H. Considerando a manifestação do Município de Fortaleza no ID 153577623, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3015141-89.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] intime-se a promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender por direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTORA: AUTOR: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA PARTE RÉ: REU: LAURENORA DILENIR DE PAIVA e outros (4) VARA: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 58.899,25 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 30 DIAS) - Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, brasileira, professora, RG nº 81171685 SSP/CE, CPF nº 320.572.883-15, reside e domiciliada na Rua Maria Julia, nº 1047, Bom Jardim, Fortaleza-CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de LAURENORA DILENIR DE PAIVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG sob o nº 0212472 SSP/CE inscrita no CPF sob o nº 360.393.142-49 reside e domiciliada na Avenida Dom Luis, nº 300, Fortaleza/CE. Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO - 1) DO FEQUERENTE: NOME: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA. CPF: 320.572.883-15. 2) DA DESCRIÇÃO DA LOCAÇÃO: Um terreno situado na cidade de Fortaleza - Ce na Rua Maria Julia, Nº 1047, Bom Jardim, medindo 8,0m de frente e lateral esquerda com 29,8m, na lateral direita temos 19,4m em seguida entrada em direção ao sul de 90º até 5,5m, fechando 90º sentido ao fundo com 10,4m e finaliza o terreno com fundo de 4,5m, perfazendo a área total de 202,46m² (Duzentos e dois vírgula quarenta e seis metros quadrados), O terreno dista 32,4m da Rua Nova Conquista em direção ao Sul. Os limites são: ao Oeste de frente, com a Rua Maria Julia ao lado ímpar e com a propriedade nº 1052 de Antônio Holanda Júnior de CPF 717.262.173-53. Ao Norte do ladodireito, temos o ponto comercial. Ao sul lado esquerdo fica a propriedade de nº 1053 de Vera Lucia de Morais de CPF 000.677.063-04. Ao Leste fundo a propriedade pela Rua Ubajara de nº 675 de Fernando Pereira de Morais de CPF 038.232.923-66." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 30 (trinta) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC). E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Edital Citação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3015141-89.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE

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Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)