Execução de Título Extrajudicial 3001635-18.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001635-18.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3001635-18.2022.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por J M LUCAS SARAIVA - ME em face de ESCOLA CEARENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO MÉDICA LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Por meio de pesquisa via SISBAJUD, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 6.239,63 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) na conta da executada junto ao Banco do Brasil, correspondente ao valor integral da execução. A quantia bloqueada foi convolada em penhora e transferida para conta judicial, sendo desbloqueados os valores excedentes. A parte executada, ao ser intimada, apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 3.000,87 (três mil reais e oitenta e sete centavos). A exequente, por sua vez, manifestou-se refutando as alegações da impugnante, defendendo que o valor correto da dívida seria R$ 6.239,63 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos). Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor efetivamente devido. O cálculo 1 - ID n.º 130552442 apurou que: O valor devido referente ao mês de maio corresponde a R$ 2.014,95 (dois mil, catorze reais e noventa e cinco centavos), com a aplicação de multa de 2%, conforme cláusula 7.1 do contrato (ID 34961004); Houve correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, com atualização até fevereiro de 2023, data da transferência do bloqueio judicial; A quantia de R$ 6.239,63 foi transferida para a conta judicial; Foram incluídos honorários advocatícios de 20% sobre o valor devido, conforme previsão contratual; Constatou-se um bloqueio excessivo no montante de R$ 2.395,08. O cálculo 2 - ID n.º 130552444 apurou que: Foi aplicada multa de 10% sobre o valor do contrato (R$ 3.000,00 x 3 meses = R$ 9.000,00), totalizando R$ 900,00, conforme cláusula 7.2 do contrato (ID 34961004); Houve correção monetária pelo INPC até fevereiro de 2023; O valor final devido, considerando a multa contratual e atualização, corresponde a R$ 919,53. Com base nos cálculos apresentados pela Contadoria, o montante total devido à exequente foi fixado em R$ 4.764,08 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), resultando em um excedente de R$ 1.475,55 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) a ser restituído à parte executada. Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia devida e a restituição do valor excedente à executada. A parte executada, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando de impugnar os cálculos judiciais. Diante do exposto, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial refletem os valores efetivamente devidos, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. Em consequência, determino; a) A expedição de alvará em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, cujos dados bancários constam indicados no ID nº 131661918, para levantamento da quantia de R$ 4.764,08 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos). b) A intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a restituição do valor excedente de R$ 1.475,55 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Intimem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 150099010

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 150099010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 150099010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 150099010

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150099010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150099010

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149972102

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149972103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149972102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149972103

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149972103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149972102

Todas as movimentações(71)