Apelação Cível 0201387-60.2022.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0201387-60.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO WELITON PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201387-60.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO WELITON PEREIRA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. No ID 156952573, determinei a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento voluntário do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. A parte executada comprovou o cumprimento voluntário da obrigação, conforme documento de ID 161094339, no valor de R$ 9.227,57. Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação no ID 162653204, concordando com o valor pago pelo executado, requerendo a extinção do feito, bem como a expedição de alvará, informando dados bancários para o depósito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase de cumprimento de sentença tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional mediante a satisfação do crédito. No caso em análise, a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação reconhecida na sentença, tendo a parte exequente se manifestado concordando com o valor pago. Assim, constatado o adimplemento da obrigação, impõe-se reconhecer a satisfação do crédito e, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, nos termos dos dados bancários informados no ID 162653204. Sem custas e sem honorários nesta fase do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, após as baixas e cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTEMES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO WELITON PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO Inicialmente, considerando que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente (ID 134769557), dispenso a exigência de recolhimento prévio das custas iniciais da execução. Por sua vez, analisando os autos, observo que o pedido de cumprimento de sentença preenche os requisitos legais dos arts. 523 e 524 do CPC, estando devidamente instruído com planilha com a atualização dos valores devidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201387-60.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, recebo o pedido de cumprimento de sentença em seu plano formal para processamento. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento voluntário do valor executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Advirta-se que o não pagamento no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além de honorários advocatícios também no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO WELITON PEREIRA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO Inicialmente, considerando que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente (ID 134769557), dispenso a exigência de recolhimento prévio das custas iniciais da execução. Por sua vez, analisando os autos, observo que o pedido de cumprimento de sentença preenche os requisitos legais dos arts. 523 e 524 do CPC, estando devidamente instruído com planilha com a atualização dos valores devidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201387-60.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, recebo o pedido de cumprimento de sentença em seu plano formal para processamento. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento voluntário do valor executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Advirta-se que o não pagamento no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além de honorários advocatícios também no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 11:58

Baixa Definitiva

20/02/2024, 11:58

Trânsito em julgado

20/02/2024, 11:56

Trânsito em julgado

20/02/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 15:23

Ato ordinatório

13/12/2023, 13:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(65)