Monitória 0203896-43.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0203896-43.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA Parte Promovida: REU: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203896-43.2024.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em desfavor de PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Após regular tramitação processual, por meio do despacho de Id. 155672400, foi determinada a intimação da parte autora para, se manifestar sobre a certidão da Oficiala de Justiça. A parte autora foi intimada por meio de seu advogado (Id. 155672400), que, no entanto, deixou escoar o prazo in albis. Posteriormente, a intimação foi realizada pessoalmente, com advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito (Id. 162428677), mesmo assim o trâmite processual permaneceu parado pela inércia da parte autora (Id. 164895107). Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi realizada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, entretanto, apesar de intimada, nada apresentou, o que evidencia o abandono processual da causa. Estando o feito estagnado por lapso superior a 30 (trinta) dias e por responsabilidade da parte autora, que deixou de promover os atos processuais que lhe cumpriam nos autos, mister se faz a aplicação ao caso da norma telada no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, no caso específico dos autos, é dispensável a anuência da parte executada, pois sequer foi citada, não havendo, portanto, interesse no julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de integração da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-11-25 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:56

Publicação

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 16:04

Mero expediente

27/06/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 09:15

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:13

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 18:31

Mero expediente

22/05/2025, 12:01

Petição

17/03/2025, 20:50

Petição

05/02/2025, 09:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Petição

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