Cumprimento de sentença 3000464-53.2025.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000464-53.2025.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 09:33

Trânsito em julgado

21/01/2026, 09:32

Documento (Alvará)

21/01/2026, 09:31

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:34

Publicação

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000464-53.2025.8.06.0163 PROMOVENTE (S): RAIMUNDA GONCALA DE PAIVA PROMOVIDO (A/S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À ID 169105974, iniciada a fase satisfativa, indicando o Exequente o valor de R$15.755,37 (quinze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). À ID 173964138, em sede de impugnação, o Executado efetuou o depósito do valor pleiteado (ID 173964143), porém argumentou pelo excesso da execução, consignando o seguinte: [...] Em verdade, quanto ao item "a", acima, verifica-se que a Exequente não observou que o acórdão fixou a aplicação exclusiva de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, ambos a partir de cada desconto, bem como determinou que no período anterior a 31/03/2021 só é cabível restituição simples. Contrariando o comando judicial, ela incide juros e correção sobre base única (R$ 6.192,00), considerando a restituição dobrada de todos os descontos, além de aplicar índice diverso (INPC) do que foi fixado, no período de 02/2020 até 08/2024. [...] Intimada da impugnação, a Exequente aquiesce com o valor supramencionado, defendido pela parte Executada, conforme concordância expressa na petição à ID 182842573, ademais, pede pela expedição do alvará liberatório. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a Exequente concorda com os valores demonstrados pelo Executado, resta a impugnação superada, perdendo o objeto, sendo indiferente à seara dos direitos das partes acolhê-la. Destarte, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intimando-se o Exequente, pessoalmente, para apresentar os dados bancários. Desde já, fica autorizada a expedição do alvará em nome do i. Advogado que patrocina a demanda, desde que muna os autos com instrumento com poderes para levantamento de alvará judicial, tendo em vista que o documento da espécie, a 135966137, não comporta este ato. Por fim, determino que seja restituído ao Executado o montante a maior, depositado para fins de assegurar a execução, devendo o mesmo ser intimado para indicar a conta de transferência. Sendo que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 15:43

Expedida/Certificada

24/11/2025, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 20:53

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 11:26

Movimentação processual

12/11/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000464-53.2025.8.06.0163 PROMOVENTE (S): RAIMUNDA GONCALA DE PAIVA PROMOVIDO (A/S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À ID 169105974, iniciada a fase satisfativa, indicando o Exequente o valor de R$15.755,37 (quinze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). À ID 173964138, em sede de impugnação, o Executado efetuou o depósito do valor pleiteado (ID 173964143), porém argumentou pelo excesso da execução, consignando o seguinte: [...] Em verdade, quanto ao item "a", acima, verifica-se que a Exequente não observou que o acórdão fixou a aplicação exclusiva de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, ambos a partir de cada desconto, bem como determinou que no período anterior a 31/03/2021 só é cabível restituição simples. Contrariando o comando judicial, ela incide juros e correção sobre base única (R$ 6.192,00), considerando a restituição dobrada de todos os descontos, além de aplicar índice diverso (INPC) do que foi fixado, no período de 02/2020 até 08/2024. [...] Intimada da impugnação, a Exequente aquiesce com o valor supramencionado, defendido pela parte Executada, conforme concordância expressa na petição à ID 182842573, ademais, pede pela expedição do alvará liberatório. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a Exequente concorda com os valores demonstrados pelo Executado, resta a impugnação superada, perdendo o objeto, sendo indiferente à seara dos direitos das partes acolhê-la. Destarte, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intimando-se o Exequente, pessoalmente, para apresentar os dados bancários. Desde já, fica autorizada a expedição do alvará em nome do i. Advogado que patrocina a demanda, desde que muna os autos com instrumento com poderes para levantamento de alvará judicial, tendo em vista que o documento da espécie, a 135966137, não comporta este ato. Por fim, determino que seja restituído ao Executado o montante a maior, depositado para fins de assegurar a execução, devendo o mesmo ser intimado para indicar a conta de transferência. Sendo que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TARIFA BANCÁRIA "CESTA DE SERVIÇOS". CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIAÇÃO E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO JUNTADO PELA PROMOVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. ASSINATURA DIGITAL IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Raimunda Gonçala de Paiva em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual aduz que possui conta junto ao Banco promovido para recebimento e saque de benefício previdenciário, vindo a perceber a existência de descontos indevidos realizados pelo banco réu em prejuízo de sua conta bancária, sob as rubricas "TARIFA BANCÁRIA", aduzindo que não contratou tais tarifas, sendo as mesmas ilegais. Assim, requereu, inicialmente, o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua conta e, no mérito, a anulação do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes, condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Na oportunidade da defesa a Instituição Financeira juntou aos autos instrumento contratual assinado digitalmente entre as partes para a adesão à tarifa bancária CESTA DE SERVIÇOS (id 23296047). Em sentença meritória o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais considerando que houve comprovação da contratação, julgando extinto o feito com julgamento de mérito. Inconformada, a autora, interpôs Recurso Inominado. Afirma, em síntese, que a promovida não teria comprovado a contratação, pois não há certificação na assinatura digital supostamente realizada pela recorrente, sustentando pela ocorrência de fraude, quando pleiteia a reforma da sentença para julgamento procedente da ação. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença, ascenderam os autos à Instância Superior. Eis o relatório. DECIDO. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora. Conheço do recurso, pois interposto por quem detém legitimidade e presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 a qual prevê que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do recorrido prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Sendo assim, o que ficou evidenciado nos autos é que a autora não anuiu com a contratação a que questiona. Explico, diante das particularidades do presente caso: A parte autora nega a contratação dos serviços "TARIFA BANCÁRIA", juntando extratos de sua conta a partir da data de início dos descontos. Não obstante, em contestação, o Banco recorrido juntou o termo de adesão referente ao serviço, supostamente assinado digitalmente pela parte autora com a indicação mensal contratual por si impugnada. Com isso, é verossímil as alegações recursais que imputa que a contratação foi celebrada de forma fraudulenta, eis que devemos nos ater para a pessoa que está supostamente aderindo a forma de assinatura apresentada. Isso porque a informação de assinatura digital, por si só, sem a validação por uma selfie ou qualquer outra prova de manifestação de vontade do consumidor esvai-se em si mesma, não estando apta a comprovar as alegações de regularidade na adesão questionada pela autora, mormente tratando-se a parte reclamante de pessoa analfabeta. Além disso, outro ponto que é verossímil à alegação de fraude é o fato da promovida não ter apresentado os documentos pessoais da promovente, os quais deveriam ser exigidos no ato da contratação, limitando-se na juntada do suposto contrato aposto de assinatura digital de forma isolada, sob (id 23296047). Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de trazer aos autos provas e argumentos válidos para dar regularidade ao contrato de adesão a tarifa bancária que aduz regular, ônus que lhe pertencia, conforme previsão no artigo 373, inciso II, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesta senda, indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também do desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isto, disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados. Sendo assim, conforme estabelecido no artigo 373, I e II, do NCPC, deve-se observar o ônus probatório. Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual." (in Curso de Direito Processual Civil, V. I - 25ª ed. Forense, 1998 - p.423). E ainda julgado: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APRESENTADO MAS DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DAS TESTEMUNHAS. (...). RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM MONTANTE ADEQUADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000556920228060135, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/08/2024)" (grifei) Assim, uma vez não demonstrada que a contratação foi celebrada, de fato, pela promovente, resta configurada a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual deve o recorrido cessar os descontos, devendo devolver os valores indevidamente exigidos. Além da reparação a título de danos materiais, a conduta da promovida reflete em danos morais "in re ipsa" que dispensa prova de sua ocorrência, sendo presumido da própria conduta ilícita, motivos pelos quais acolho as razões recursais, reformando a r. sentença, reconhecendo o dever de reparação dos abalos extrapatrimoniais. Reconhecido o dever de reparação a título de danos morais é cediço que a indenização a ser imposta possui três finalidades, quais sejam: a prestação pecuniária a compensar os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte indenizada, servindo como medida de punição ao causador do dano, e por fim o caráter socioeducativo visando evitar que fatos semelhantes voltem a ser procedidos pelo indenizante. Com relação ao montante a ser arbitrado não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o valor pecuniário devido à reparação. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Posto isso, verifico no caso em epígrafe que a parte autora sofreu descontos por longos períodos, resultando em danos morais "in re ipsa", por estas razões entendo que o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve refletir o montante de R$ 2.000,00, observado os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada para declarar inexistente a relação entre as partes referente a TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, para os descontos realizados após 31/03/2021 e simples os anteriores a esta data, e condenando a Instituição promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Da restituição, juros de mora de 1% pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir de cada desconto indevido. Do valor à título de danos morais, juros de mora de 1% pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir dos descontos, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, da publicação do acórdão. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA GONCALA DE PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000464-53.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito. De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal. Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram. Decido. Sem delongas, os pedidos autorais são improcedentes. Isso porque, em que pese a promovente aduzir na exordial o desconhecimento acerca da existência de vínculo com o banco requerido que justificasse a cobrança de tarifas em sua conta bancária, este, na condição de parte hiperssuficiente na relação jurídica, colacionou à contestação documentação comprobatória da existência e validade relação existente entre as partes. Em relação aos descontos realizados a título de "tarifa", é importante dizer que a resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN) traz expressamente que para a instituição poder realizar tais cobranças é imprescindível a especificação no contrato de prestação de serviços. Senão vejamos o seu artigo 1º, caput: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Como o banco apresentou o instrumento de contrato válido celebrado entre as partes, tem-se que as cobranças são devidas. Sendo assim, não houve ilícitos cometidos pelo requerido, razão porque, nada tem a ser reparado ou restabelecido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)