Execução de Título Extrajudicial 3001705-75.2023.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001705-75.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/05/2026, 09:00

Documento

07/05/2026, 10:59

Documento (Certidão)

06/05/2026, 12:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:14

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLINICA SESMT CARIRI LTDA |Requerido: CONSORCIO VOA NORDESTE e outros (3) DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3001705-75.2023.8.06.0246 | Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Beatriz Eugênio Damha Ajimasto em face da decisão que não recebeu o Recurso Inominado interposto, declarando-o deserto em razão da insuficiência do preparo recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, argumentando que o juízo deixou de aplicar o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que autorizaria a intimação da parte para a complementação do preparo insuficiente no prazo de cinco dias. Alega, ainda, que a Lei nº 9.099/95 é silente quanto à insuficiência do preparo e que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculante, devendo prevalecer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que a pretensão da embargante não visa sanar vício de integração, mas sim a reforma do mérito da decisão por via inadequada. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a deserção com base no regramento específico do microssistema dos Juizados Especiais. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e das Turmas Recursais reafirma a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC ao rito da Lei nº 9.099/95, uma vez que esta possui regra própria e peremptória sobre o preparo (art. 42, § 1º). Diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, nos Juizados Especiais o preparo deve ser integral e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não se admitindo a complementação intempestiva. Esse entendimento está cristalizado nos Enunciados 80 e 168 do FONAJE, amplamente adotados por este Tribunal: TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL RI 30007754720228060002 - Publicado em 2023 PREPARO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DO FERMOJU, DPC E MP. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º DO CPC/15 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF E DO STJ SOBRE A QUESTÃO. ENUNCIADO 80/FONAJE. DESERÇÃO. Nesse sentido, a ausência de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC não configura omissão, mas sim a aplicação do princípio da especialidade, visto que a norma do CPC é incompatível com a celeridade e os prazos fatais do rito sumaríssimo. A insuficiência no recolhimento das taxas (Fermoju, Guia MP, etc.), como ocorrido no caso concreto, acarreta a deserção imediata A complementação das custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais não é permitida, resultando em deserção se não houver recolhimento integral no prazo de 48 horas O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade e deve compreender todas as despesas processuais, não se admitindo intimação para suprir falta ou insuficiência A sanção de deserção é expressamente cominada no texto legal da Lei 9.099/95, afastando a aplicação da instrumentalidade das formas para relevar vício de substância no preparo Portanto, não há vício a ser sanado. O inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada deve ser manejado por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos aclaratórios. ISTO POSTO, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se Empós, encaminhe os autos para juntada de guia de valor atualizado e expedição de alvará. Juazeiro do Norte/CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:54

Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:54

Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:54

Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLINICA SESMT CARIRI LTDA |Requerido: CONSORCIO VOA NORDESTE e outros (3) DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3001705-75.2023.8.06.0246 | Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Beatriz Eugênio Damha Ajimasto em face da decisão que não recebeu o Recurso Inominado interposto, declarando-o deserto em razão da insuficiência do preparo recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, argumentando que o juízo deixou de aplicar o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que autorizaria a intimação da parte para a complementação do preparo insuficiente no prazo de cinco dias. Alega, ainda, que a Lei nº 9.099/95 é silente quanto à insuficiência do preparo e que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculante, devendo prevalecer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que a pretensão da embargante não visa sanar vício de integração, mas sim a reforma do mérito da decisão por via inadequada. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a deserção com base no regramento específico do microssistema dos Juizados Especiais. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e das Turmas Recursais reafirma a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC ao rito da Lei nº 9.099/95, uma vez que esta possui regra própria e peremptória sobre o preparo (art. 42, § 1º). Diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, nos Juizados Especiais o preparo deve ser integral e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não se admitindo a complementação intempestiva. Esse entendimento está cristalizado nos Enunciados 80 e 168 do FONAJE, amplamente adotados por este Tribunal: TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL RI 30007754720228060002 - Publicado em 2023 PREPARO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DO FERMOJU, DPC E MP. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º DO CPC/15 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF E DO STJ SOBRE A QUESTÃO. ENUNCIADO 80/FONAJE. DESERÇÃO. Nesse sentido, a ausência de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC não configura omissão, mas sim a aplicação do princípio da especialidade, visto que a norma do CPC é incompatível com a celeridade e os prazos fatais do rito sumaríssimo. A insuficiência no recolhimento das taxas (Fermoju, Guia MP, etc.), como ocorrido no caso concreto, acarreta a deserção imediata A complementação das custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais não é permitida, resultando em deserção se não houver recolhimento integral no prazo de 48 horas O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade e deve compreender todas as despesas processuais, não se admitindo intimação para suprir falta ou insuficiência A sanção de deserção é expressamente cominada no texto legal da Lei 9.099/95, afastando a aplicação da instrumentalidade das formas para relevar vício de substância no preparo Portanto, não há vício a ser sanado. O inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada deve ser manejado por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos aclaratórios. ISTO POSTO, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se Empós, encaminhe os autos para juntada de guia de valor atualizado e expedição de alvará. Juazeiro do Norte/CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001705-75.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: CLINICA SESMT CARIRI LTDA Promovido: CONSORCIO VOA NORDESTE e outros (3) SENTENÇA Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 11/2025. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA BEATRIZ EUGÊNIO DAMHA AJIMASTO em face de CLINICA SESMT CARIRI LTDA, nos autos da execução de título extrajudicial que tramita neste Juizado. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95 Realizada a audiência Una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito Cinge-se a controvérsia em definir se a embargante Maria Beatriz pode ser responsabilizada pela dívida confessada. A embargante, Maria Beatriz Eugênio Damha Ajimasto, sustenta nulidade da execução sob o argumento de que não foi regularmente citada, posto que pois a carta fora recebida por terceiro. Além disso, alega ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não integra formalmente o quadro societário do Consórcio Voa Nordeste, razão pela qual não poderia responder pela dívida executada. Defende, ainda, que a penhora realizada sobre seus bens seria nula em razão do vício de citação e da ausência de relação jurídica obrigacional direta. Afirma que houve cerceamento de defesa, pois foi surpreendida por atos constritivos sem oportunidade adequada de contraditório. Assim, requer a desconstituição da penhora e a exclusão de seu nome do processo. A exequente, por sua vez, impugna os embargos, destacando que o comparecimento espontâneo da embargante supre qualquer vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Argumenta também que a embargante atuava como administradora de fato do consórcio e, portanto, responde solidariamente pelas obrigações assumidas. Por fim, sustenta a validade do título executivo e dos atos constritivos, pugnando pela improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, é cabível a oposição de embargos à execução para arguição de matérias restritas, como nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo ou causa extintiva/modificativa da obrigação. No caso, a alegação de nulidade da citação não prospera. A embargante compareceu espontaneamente aos autos, constituiu patrono e apresentou defesa, hipótese que, à luz do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício de citação, afastando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A citação é um ato processual indispensável para a validade do processo, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, a lei processual e a jurisprudência preveem que a sua ausência ou nulidade pode ser suprida. Aplicação do Art. 239, § 1º, do CPC O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A partir do momento em que a parte comparece ao processo, considera-se que ela tomou ciência da demanda e o prazo para sua defesa começa a fluir. Ademais, Esse entendimento é amplamente aplicado pelos tribunais, incluindo o STJ, que considera o ato de comparecer ao processo suficiente para validar a relação processual, independentemente de o advogado possuir poderes específicos para receber citação. A jurisprudência sobre o tema EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - CABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ORDEM LEGAL - NECESSIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O deferimento da penhora em valores sem a ciência prévia do devedor está expressamente previsto no ordenamento jurídico, não havendo, por isso, qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, sendo que para a superação da ordem legal se faz necessária a apresentação de elementos concretos que a justifiquem. Não tendo a parte recorrente comprovado a efetiva necessidade da flexibilização da ordem legal de nomeação de bens à penhora, tampouco que houve excesso nas medidas constritivas, imperiosa a manutenção da decisão que determinou a penhora online de valores em conta. VV EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÂO FISCAL -- CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - BLOQUEIO JUDICIAL - INVALIDADE - Conquanto o comparecimento espontâneo do réu supra a nulidade da citação (art. 239, § 1º, CPC), é inválida a penhora eletrônica de ativos financeiros realizada anteriormente, deferida sob a premissa (equivocada) de não localização do devedor - circunstância somente verificada porque não direcionada a citação para o endereço correto, subtraindo do executado o devido processo legal - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0374629-92.2024.8.13.0000 1.0000.24.037461-1/001, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) No tocante à alegada nulidade da constrição realizada antes da citação, razão não assiste ao embargante. Com efeito, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD independentemente da prévia citação do executado. O art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens caso o devedor não seja encontrado para citação, e o art. 854 do CPC disciplina que a penhora de ativos financeiros pode ser determinada de forma eletrônica, inclusive de ofício pelo magistrado, como forma de garantir a efetividade da tutela executiva. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, consolidou o entendimento de que a penhora eletrônica é plenamente cabível antes da citação, desde que seja oportunizada ao devedor, posteriormente, a possibilidade de se manifestar e exercer o contraditório: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2099780 PR 2021/0177399-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025) No caso dos autos, após o bloqueio, o executado foi regularmente intimado e apresentou defesa por meio dos presentes embargos, demonstrando, portanto, que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não há que se falar em nulidade da penhora realizada, devendo ser reconhecida sua validade e prosseguimento da execução nos moldes determinados. No que concerne à ilegitimidade, também não lhe assiste razão. Há decisão anterior reconhecendo a sua condição de administradora de fato do Consórcio executado, responsável solidária pela obrigação, com base no quadro de sócios acostado ao Id nº 128300407. o Art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76. O argumento é que, sendo o consórcio um ente sem personalidade jurídica, a responsabilidade pelas obrigações por ele assumidas recai diretamente sobre as empresas que o integram. O § 1º do art. 278 diz que "não há presunção de solidariedade". No entanto, o Art. 279 da mesma lei estabelece que o contrato de consórcio disporá sobre a responsabilidade de cada membro. No Caos dos autos verifica-se do contrato que estabelece a responsabilidade solidária entre as consorciadas perante terceiros, conforme cláusula 3ª do Termo de constituição do consórcio acostado ao Id nº 127713648. A seguir, detalho os fundamentos jurídicos e a jurisprudência que sustentam a responsabilidade solidária do administrador de fato. A responsabilidade do administrador de fato não decorre de sua posição formal no contrato social, mas de sua atuação efetiva na gestão e controle da empresa. A Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50 do Código Civil) é a ferramenta utilizada quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos das obrigações da empresa podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, sejam eles de direito ou de fato. O STJ - REsp 2095942 - admite a desconsideração para alcançar bens de quem se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar patrimônio pessoal, com prejuízo a terceiros. Quando diversas empresas atuam sob uma administração comum, com identidade de sócios e interesses, e há confusão patrimonial ou fraude, os tribunais podem reconhecer a existência de um grupo econômico de fato. Nesse caso, todas as empresas e seus gestores (incluindo os de fato) respondem solidariamente pelas dívidas. O TRF-4 - AC 50024901520164047011 - já decidiu pelo redirecionamento da execução fiscal ao administrador de fato quando demonstrado que ele, embora não constasse nos registros, era quem efetivamente geria a empresa. O administrador pode ser responsabilizado diretamente, com base na responsabilidade civil ( (Arts. 186 e 927 do Código Civil). A jurisprudência é consistente em responsabilizar quem atua na gestão de fato: TJ-GO - 5077614-67.2023.8.09.0000 - Publicado em 25/05/2023 A desconsideração da personalidade jurídica também alcança os sócios ocultos, ou sócios de fato, que exercem a gestão da pessoa jurídica e estão ocultos por outras figuras formalmente instituídas como proprietárias. STJ - REsp 1900843 - Publicado em 30/05/2023 Embora não se exija prova de abuso ou fraude para a Teoria Menor da desconsideração (CDC), a responsabilização pessoal de quem, embora sócio, não desempenha atos de gestão é rechaçada, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. A contrario sensu, a prova da gestão de fato fundamenta a responsabilidade. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva é frágil. A existência de documento nos autos apontado como administradora, somada à vasta jurisprudência que responsabiliza gestores ocultos, cria um cenário jurídico robusto para mantê-la no polo passivo da execução. A responsabilidade solidária, nesse caso, é a consequência direta do reconhecimento de sua atuação efetiva na administração do consórcio. Assim, presentes título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 784, III, CPC), não há fundamento jurídico capaz de afastar a exigibilidade da obrigação. A penhora realizada via SISBAJUD observou o valor exato da execução e encontra amparo no art. 854 do CPC, sendo legítima e regular. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Maria Beatriz Eugênio Damha Ajimasto, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, ocasião em que desbloqueio junto ao SISBAJUD, de imediato, o valor que excede o quantum devido de R$ 35.209,37 (trinta e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e sete centavos). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias, implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e empós, expeça-se o competente Alvará Judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ R$ 35.209,37 (trinta e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e sete centavos). Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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