Procedimento Comum Cível 3002292-76.2025.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002292-76.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA KEILLA MENEZES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 13 de julho de 2026 MARIA SHIRLENEILA PACHECO SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002292-76.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA KEILLA MENEZES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 13 de julho de 2026 MARIA SHIRLENEILA PACHECO SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002292-76.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento]

14/07/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 01:08

Confirmada

26/05/2026, 01:08

Publicação

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KEILLA MENEZES DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Agatha Lya Menezes de Moura, representada por sua genitora Anna Keila Menezes de Sousa, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, pleiteando consulta médica especializada em cirurgia pediátrica. Deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido providencie a consulta e avaliação com médico cirurgião pediátrico [id 158099899]. Devidamente citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, mas indicou o cumprimento da tutela de urgência com o agendamento da consulta médica requerida [id 162970218]. O Município de Itapipoca contestou pela ilegitimidade passiva [id 159808728]. Réplica da autora, reiterando os pedidos da petição inicial e informando que a autora foi consultada por cirurgião pediátrico [id 178614326]. Parecer do Ministério Público pugnando pela confirmação da tutela provisória e extinção da ação [id 199917666]. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002292-76.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O Município de Itapipoca suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual rejeito. Nos termos dos arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo. Assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ausente preliminares ou outras questões processuais. Passo à análise do mérito. Inicialmente cumpre esclarecer que se afasta a revelia, uma vez que o Município de Itapipoca apresentou contestação, art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, observa-se que a requerente suscitou e comprovou a necessidade da realização de consulta médica especializada, a fim de avaliação da necessidade de realizar cirurgia de hérnia umbilical [id 157220963]. A prova da situação de saúde da autora e da necessidade do seu tratamento foi demonstrada pelos documentos médicos apresentados, o que não foi redarguido diretamente pelos requeridos. Restou plenamente comprovado nos autos que o demandado deixou de prestar atendimento administrativo ao autor, em prazo razoável, quanto à consulta especializada, o que tornou necessário o ajuizamento da presente ação, de modo que o Estado providenciasse a realização da consulta e, caso constatada sua imprescindibilidade, eventual cirurgia. A omissão administrativa, sem qualquer resposta por parte do ente público, expôs a requerente a riscos relevantes. Sobre o dever do Poder Público de prestar assistência à saúde, vejam-se tais precedentes: Súmula 45 - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO DIU MIRENA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO ITEM PRESCRITO E NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE DEMAIS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS CONTIDOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). INDEVIDA RECUSA DO FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SUBSTITUÍDA Recurso PROCESSUAL QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. Conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0016969-48.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 16.02.2017)(TJ-PR - RI: 001696948201581601300 PR 0016969-48.2015.8.16.0130/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 17/02/2017). Aliás, a omissão do Estado (sentido amplo) em assumir integralmente a obrigação de prestar o atendimento à saúde do cidadão, não avaliando os riscos impostos ao requerente, contraria frontalmente o mandamento constitucional contido no artigo 198, da Carta Magna, senão veja-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; A saúde é direito constitucionalmente assegurada a todos, condição à preservação do bem maior que é a vida, sem a qual não há mais direitos. Salientando-se, ainda, a lição do e. Min. Celso de Mello, em caso que envolve a temática destes autos: "[...] entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana." (STF, Tribunal Pleno, AgR na STA 175/CE e AgR na SL 47/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17.03.2010, Dje 30.04.2010) Diante da diretriz constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em face do direito posto na Constituição Federal, o pedido merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi determinada ao Estado do Ceará a providência da consulta médica de cirurgião pediátrico especializado para a autora. Isenção de custas (Lei Estadual n. 16.132/16, art. 5º, inciso I). Condeno os requeridos solidariamente em honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, incisos II e III). P. R. I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 16:50

Expedida/Certificada

15/05/2026, 16:50

Procedência

15/05/2026, 10:36

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 14:49

Petição (Parecer)

15/04/2026, 13:07

Confirmada

08/04/2026, 15:05

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:58

Mero expediente

28/03/2026, 14:57

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KEILLA MENEZES DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Agatha Lya Menezes de Moura, representada por sua genitora Anna Keila Menezes de Sousa, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, pleiteando consulta médica especializada em cirurgia pediátrica. Deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido providencie a consulta e avaliação com médico cirurgião pediátrico [id 158099899]. Devidamente citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, mas indicou o cumprimento da tutela de urgência com o agendamento da consulta médica requerida [id 162970218]. O Município de Itapipoca contestou pela ilegitimidade passiva [id 159808728]. Réplica da autora, reiterando os pedidos da petição inicial e informando que a autora foi consultada por cirurgião pediátrico [id 178614326]. Parecer do Ministério Público pugnando pela confirmação da tutela provisória e extinção da ação [id 199917666]. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002292-76.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O Município de Itapipoca suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual rejeito. Nos termos dos arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo. Assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ausente preliminares ou outras questões processuais. Passo à análise do mérito. Inicialmente cumpre esclarecer que se afasta a revelia, uma vez que o Município de Itapipoca apresentou contestação, art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, observa-se que a requerente suscitou e comprovou a necessidade da realização de consulta médica especializada, a fim de avaliação da necessidade de realizar cirurgia de hérnia umbilical [id 157220963]. A prova da situação de saúde da autora e da necessidade do seu tratamento foi demonstrada pelos documentos médicos apresentados, o que não foi redarguido diretamente pelos requeridos. Restou plenamente comprovado nos autos que o demandado deixou de prestar atendimento administrativo ao autor, em prazo razoável, quanto à consulta especializada, o que tornou necessário o ajuizamento da presente ação, de modo que o Estado providenciasse a realização da consulta e, caso constatada sua imprescindibilidade, eventual cirurgia. A omissão administrativa, sem qualquer resposta por parte do ente público, expôs a requerente a riscos relevantes. Sobre o dever do Poder Público de prestar assistência à saúde, vejam-se tais precedentes: Súmula 45 - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO DIU MIRENA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO ITEM PRESCRITO E NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE DEMAIS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS CONTIDOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). INDEVIDA RECUSA DO FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SUBSTITUÍDA Recurso PROCESSUAL QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. Conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0016969-48.2015.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 16.02.2017)(TJ-PR - RI: 001696948201581601300 PR 0016969-48.2015.8.16.0130/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 17/02/2017). Aliás, a omissão do Estado (sentido amplo) em assumir integralmente a obrigação de prestar o atendimento à saúde do cidadão, não avaliando os riscos impostos ao requerente, contraria frontalmente o mandamento constitucional contido no artigo 198, da Carta Magna, senão veja-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; A saúde é direito constitucionalmente assegurada a todos, condição à preservação do bem maior que é a vida, sem a qual não há mais direitos. Salientando-se, ainda, a lição do e. Min. Celso de Mello, em caso que envolve a temática destes autos: "[...] entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana." (STF, Tribunal Pleno, AgR na STA 175/CE e AgR na SL 47/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17.03.2010, Dje 30.04.2010) Diante da diretriz constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em face do direito posto na Constituição Federal, o pedido merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi determinada ao Estado do Ceará a providência da consulta médica de cirurgião pediátrico especializado para a autora. Isenção de custas (Lei Estadual n. 16.132/16, art. 5º, inciso I). Condeno os requeridos solidariamente em honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, incisos II e III). P. R. I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito - Respondendo

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA KEILLA MENEZES DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002292-76.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AGATHA LYA MENEZES DE MOURA, representada por ANNA KEILA MENEZES DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, na qual requer que os entes federativos demandados sejam compelidos a fornecer consulta médica com cirurgião pediátrico necessária ao seu tratamento de saúde. Alega que é acometida de hérnia umbilical e que aguarda desde dezembro de 2024 consulta médica. A inicial veio acompanhada de documentação médica e de documentos pessoais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 196 da Carta Magna de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, o art. 2º da Lei nº 8.080/ 90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Dessa forma, estando demonstrada a incapacidade em razão da doença e a necessidade do fornecimento dos materiais e medicamentos para o seu tratamento de saúde, o pleito merece deferimento. A probabilidade do direito é inconteste de dúvida, na medida em que cabe ao Estado (na concepção de poder público), prover o direito a saúde estampado em nossa carta política solidariamente entre seus entes. Não sendo mero princípio programático, mas direito autoaplicável e de densidade normativa apta para incidência imediata, como no caso. O periculum in mora (perigo de dano) para a concessão da medida antecipatória se mostra patente na medida em que caso não seja dado imediato provimento ao pleito, com a determinação de que à paciente/autora seja fornecida a consulta necessária ao seu tratamento, a enfermidade poderá se agravar mais ainda, podendo, inclusive, haver um desfecho fatal para ela. Sendo assim, e por conta das razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR vindicado para determinar ao ESTADO DO CEARÁ (Secretaria Estadual da Saúde) e ao MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, a consulta médica com cirurgião pediátrico indicada no item d dos pedidos da petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se e citem-se. Cumpra-se. Expedientes em regime de URGÊNCIA. Itapipoca/CE, 2 de junho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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