Monitória 0137860-71.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0137860-71.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADRIANO AGUIAR DE SABOYA e outros (4) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0137860-71.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Tratam-se de embargos de declaração ID185910786 opostos contra a Sentença ID184344132. Em suma, o embargante alega que há vício, requerendo a reforma da Sentença. Contrarrazões ID189567992. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual os conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. Antes, anoto que o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil (CPC) disciplina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Ciente disso, e à vista das argumentações da embargante, conclui-se que os embargos em apreço são inadequados, pois não estão vinculados a nenhuma das hipóteses suso elencadas. Não houve vício na Sentença ID184344132, posto que em uma simples leitura é possível verificar o fundamento da Sentença para a determinação considerando a sucumbência recíproca (rejeição da principal tese de mérito dos embargos, mas acolhimento do pedido de revisão de encargos), as despesas processuais e honorários advocatícios. Condenando os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais proporcionais a 70% (setenta por cento) da lide, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada em fase de liquidação, observada a correção do débito determinada naquele decisum. Nesse sentido é o artigo 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Frise-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser opostos nas expressas situações previstas em lei. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor da decisão, isto é, quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos merecem ser improvidos. A decisão proferida nos autos não apresenta quaisquer vícios que possibilitem o conhecimento dos embargos manejados, pois não existem as omissões alegadas. A matéria que as partes aduzem, na realidade, liga-se ao mérito da causa e demanda reapreciação pelos meios processuais apropriados. Por tudo isso, o caminho natural é a improcedência dos embargos, sendo certo que não se trata de remédio para atender simples inconformismo da parte, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar as questões já decididas, tampouco apresentar novo arcabouço probatório. Muito a propósito, é farta a jurisprudência nesse aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é dado à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular por meio de embargos de declaração, o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto. Eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável até mesmo o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1272112-9/01 - Arapongas - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 09.12.2015) (TJ-PR, ED: 1272112901, Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 09/12/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2016, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Inadmitido o agravo regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento acerca do mérito do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1204466/MG, Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento: 16/12/2014, T4 - Quarta Turma, publicação: DJe 06/02/2015, grifei) Sobre os embargos declaratórios, acrescente-se a lição do eminente processualista BARBOSA MOREIRA, segundo a qual: "A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). [...] embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada." (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155-156). Portanto, não existe razão para os embargos em comento, pois não há ponto omisso a dirimir na Sentença embargada. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, ou protelar o jurisdicionado, não podendo modificá-lo simplesmente para acolher a pretensão meritória do embargante, a qual deverá ser deduzida por meio de recurso próprio. Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, posto não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Interposta apelação pela parte requerida (apelante)-ID187060945, intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 14:04

Petição (Apelação)

15/12/2025, 12:49

Mero expediente

05/12/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:24

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 09:25

Documento

02/12/2025, 21:10

Documento

02/12/2025, 09:20

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:59

Confirmada

26/11/2025, 18:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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