Procedimento Comum Cível 0050133-28.2020.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050133-28.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2025, 20:43

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ANA CECILIA MACHADO FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 134592111

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134592111

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050133-28.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença-Prêmio] Vistos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte credora é FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ e a parte devedora é o MUNICÍPIO DE MERUOCA. É o que interessa relatar. Decido. SOBRE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR Ao analisar o pedido constante no ID 87902464, observo que o advogado da parte exequente requer o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada. No entanto, ele pleiteia, na prática, o montante atualizado da dívida, tratando-o como se fosse o próprio valor da causa. No ensejo, há de se destacar que o entendimento do Tema: 1.170 do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 1.317.982, sob Relatoria do Min. Nunes Marques, no seguinte sentido: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. a) Correção monetária em face da Fazenda Pública Em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: (...) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. (Apelação Cível - 0010665-56.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). b) Correção monetária em face da Fazenda Pública A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, assentou teses sobre a aplicação dos juros moratórios e correção monetária contra a Fazenda Pública, no Tema Repetitivo n. 905, cujo teor dispõe: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. A Selic passou a substituir os juros moratórios e a correção monetária para remuneração do capital, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. (Apelação Cível - 0010665-56.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). c) Do demonstrativo juntado pela parte exequente A execução e cumprimento de sentença contra a fazenda pública são regidos pelos arts. 910 e 534 a 535 do Código de Processo Civil, os quais preveem como requisitos da petição inicial as seguintes informações/documentos: 01 Critério Fundamento Forma 01 Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo Art. 534 do CPC Adotar preferencialmente o Sistema de Cálculo de Processo Judicial - SCJUD (tjce.jus.br) 02 Índice de correção monetária Art. 534, II e IV, CPC Até 09/12/2021: IPCA (demais) / INPC (previdenciário) A partir de 09/12/2021: Selic 03 Termo inicial e final da correção monetária Art. 534, II e IV, CPC Fixado no título (evento danoso ou fixação da obrigação) 04 Juros aplicados e as respectivas taxas Art. 534, III, CPC Condenações gerais Até 12/2002: 0,5% a.m. Até 29/06/2009: Selic Até 09/12/2021: Juros poupança A partir de 09/12/2021: Selic Condenações servidores Até 07/2001: 1% a.m. Até 29/06/2009: 0,5% a.m. Até 09/12/2021: Juros poupança A partir de 09/12/2021: Selic 05 Termo inicial e final dos juros moratórios Art. 534, III e IV, CPC Fixado no título (exigibilidade da obrigação com termo certo ou citação) 06 Periodicidade da capitalização Art. 534, V, CPC 08 Especificação dos eventuais descontos obrigatórios 534, VI, CPC 09 Totalização do valor principal atualizado por beneficiário Art. 21, V, da Resolução do OE n. 14, de 06/07/2023 10 Totalização do saldo de juros por beneficiário Art. 21, V, da Resolução do OE n. 14, de 06/07/2023 11 Valor total da obrigação por beneficiário Art. 21, V, da Resolução do OE n. 14, de 06/07/2023 Portanto, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, suprir a irregularidade antes reportada, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública quanto ao pedido de obrigação de pagar. SOBRE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte executada para que apresente a fixação do cronograma de fruição da licença-prêmio em favor da parte exequente (obrigação de fazer) conforme definido na sentença proferida nos autos. Fica a parte executada advertida de que a obrigação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação da multa não prejudica a adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos dos arts. 497, 498 e 536 do CPC. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134592111

25/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:32

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2024, 22:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:16

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 13:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050133-28.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença-Prêmio] Vistos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte credora é FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ e a parte devedora é o MUNICÍPIO DE MERUOCA. É o que interessa relatar. Decido. SOBRE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR Ao analisar o pedido constante no ID 87902464, observo que o advogado da parte exequente requer o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada. No entanto, ele pleiteia, na prática, o montante atualizado da dívida, tratando-o como se fosse o próprio valor da causa. No ensejo, há de se destacar que o entendimento do Tema: 1.170 do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 1.317.982, sob Relatoria do Min. Nunes Marques, no seguinte sentido: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. a) Correção monetária em face da Fazenda Pública Em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: (...) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. (Apelação Cível - 0010665-56.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). b) Correção monetária em face da Fazenda Pública A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, assentou teses sobre a aplicação dos juros moratórios e correção monetária contra a Fazenda Pública, no Tema Repetitivo n. 905, cujo teor dispõe: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. A Selic passou a substituir os juros moratórios e a correção monetária para remuneração do capital, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. (Apelação Cível - 0010665-56.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). c) Do demonstrativo juntado pela parte exequente A execução e cumprimento de sentença contra a fazenda pública são regidos pelos arts. 910 e 534 a 535 do Código de Processo Civil, os quais preveem como requisitos da petição inicial as seguintes informações/documentos: 01 Critério Fundamento Forma 01 Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo Art. 534 do CPC Adotar preferencialmente o Sistema de Cálculo de Processo Judicial - SCJUD (tjce.jus.br) 02 Índice de correção monetária Art. 534, II e IV, CPC Até 09/12/2021: IPCA (demais) / INPC (previdenciário) A partir de 09/12/2021: Selic 03 Termo inicial e final da correção monetária Art. 534, II e IV, CPC Fixado no título (evento danoso ou fixação da obrigação) 04 Juros aplicados e as respectivas taxas Art. 534, III, CPC Condenações gerais Até 12/2002: 0,5% a.m. Até 29/06/2009: Selic Até 09/12/2021: Juros poupança A partir de 09/12/2021: Selic Condenações servidores Até 07/2001: 1% a.m. Até 29/06/2009: 0,5% a.m. Até 09/12/2021: Juros poupança A partir de 09/12/2021: Selic 05 Termo inicial e final dos juros moratórios Art. 534, III e IV, CPC Fixado no título (exigibilidade da obrigação com termo certo ou citação) 06 Periodicidade da capitalização Art. 534, V, CPC 08 Especificação dos eventuais descontos obrigatórios 534, VI, CPC 09 Totalização do valor principal atualizado por beneficiário Art. 21, V, da Resolução do OE n. 14, de 06/07/2023 10 Totalização do saldo de juros por beneficiário Art. 21, V, da Resolução do OE n. 14, de 06/07/2023 11 Valor total da obrigação por beneficiário Art. 21, V, da Resolução do OE n. 14, de 06/07/2023 Portanto, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, suprir a irregularidade antes reportada, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública quanto ao pedido de obrigação de pagar. SOBRE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte executada para que apresente a fixação do cronograma de fruição da licença-prêmio em favor da parte exequente (obrigação de fazer) conforme definido na sentença proferida nos autos. Fica a parte executada advertida de que a obrigação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação da multa não prejudica a adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos dos arts. 497, 498 e 536 do CPC. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA MACHADO FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 134592111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134592111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134592111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 03/06/2024 23:59.

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