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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JEANE MICHELE MOURA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186562789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186562789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186562789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO DE ARAUJO SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)