Tutela Cautelar Antecedente 0236328-31.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0236328-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 17:31

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:31

Decurso de Prazo

24/07/2025, 06:58

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:54

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:48

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:48

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:48

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:56

Confirmada

10/06/2025, 01:23

Petição

03/06/2025, 09:55

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236328-31.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Prova Oral] POLO ATIVO: LUANA ALVES GONCALVES PAVAN POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por LUANA ALVES GONÇALVES PAVAN, em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37981908). Documentação acostada (Id 37981909 a 37981922). Petitório da autora (Id 37981907, com documentos de Id 37981906). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 37981875). Contestação (do CEBRASPE - Id 37981886, com documentos de Id 37981893 a 37981888; e do Estado do Ceará - Id 37981898). Petitórios intermédios (do Estado do Ceará - Id 39409256; do CEBRASPE - Id 63849189, com documentos de Id 63849191 e 63849193; e Id 64154881). Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0630090-31.2022.8.06.0000, interposto pelo Estado do Ceará, em face da decisão de Id 37981875, sob relatoria do Desembargador Teodoro Silva Santos, no sentido de indeferir o pedido de tutela antecipada recursal (Id 64252774). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 71216562). Parecer ministerial requerendo o chamamento do feito a ordem, para o fim de que a parte autora fosse intimada para promover o aditamento da presente (Id 79813564). Petitório intermédios (do CEBRASPE - Id 85108583, com documento de Id 85108587; Id 86072901, com documentos de Id 86072902 e 86072903; do Estado do Ceará - Id 86171992; e do CEBRASPE - Id 86222120, com documentos de Id 86222121 a 86222124). Determinada intimação da parte autora, para promover o aditamento da demanda, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC (Id 104128650), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 115340571). Petitórios do CEBRASPE (Id 130317024; e Id 132080294, com documentos de Id 132080296 e 132080297). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 153977250). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, em se tratando de tutela cautelar antecedente, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, cessando sua eficácia se o pedido principal não for deduzido no prazo legal (Art. 308, caput c/c Art. 309, I, ambos do CPC). Anote-se que o termo inicial do prazo retro corresponde ao momento da citação do teor da inicial e intimação do deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, determinada na decisão interlocutória de Id 37981875. In casu, oportunizada a realização do aditamento à inicial, a autora deixou de observar essa providência, cumprindo promover a extinção do feito, com cessação da eficácia da tutela concedida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A tutela antecipada antecedente, conforme os artigos 303 e 304 do CPC, tem caráter satisfativo, exigindo que o autor seja intimado para aditar a inicial caso a tutela não se estabilize. O prazo para aditamento se inicia após a intimação do autor sobre a oposição da parte contrária. Já a tutela cautelar antecedente, prevista nos artigos 305 a 310 do CPC, possui caráter assecuratório e o prazo para formulação do pedido principal conta-se a partir da efetivação da medida, não havendo necessidade de intimação específica do autor. 2. No caso específico, embora a tutela tenha sido proposta como antecipada antecedente, tratava-se, de fato, de tutela cautelar antecedente, pois o objetivo era garantir a sustação de protesto, assegurando o resultado útil da ação. Nesse contexto, não era necessária a intimação específica para o aditamento da inicial. O prazo começou a contar a partir da efetivação da cautelar, e, uma vez decorrido sem a propositura da ação principal, correta a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A condenação por litigância de má-fé baseada na contradição entre a alegação inicial de desconhecimento do título protestado e o posterior pagamento, por si só, não é suficiente para caracterizar a má-fé processual, que exige, no mínimo, culpa grave, ou ainda, que haja dolo, ou seja, uma intenção clara de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida. Considerando que não houve prova da culpa grave ou dolo processual necessário para a aplicação da sanção, esta deve ser afastada. 4. Sentença reformada parcialmente, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. Recurso de Apelação provido parcialmente. Decisão por unanimidade. (TJ/PE - Apelação Cível nº 00001755520218172670, Relator: Desembargador Damião Severiano de Sousa, PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU, Julgamento: 16.12.2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 308 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Caso em Exame: A parte autora/apelante, VR Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda., ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente para suspender o leilão de imóvel dado em garantia fiduciária ao Banco Santander (Brasil) S.A. A decisão em primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de aditamento da inicial para inclusão do pedido principal, conforme previsto no art. 308 do CPC. II - Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigência de aditamento da petição inicial nos autos da ação cautelar, bem como da possibilidade de ajuizamento da ação principal em processo apartado. Discute-se também a complementação das custas processuais e a fixação dos honorários advocatícios. III - Razões de Decidir: O art. 308 do CPC exige que o pedido principal seja formulado nos mesmos autos da tutela cautelar antecedente no prazo de 30 dias. Ajuizar ação principal em autos apartados não supre essa exigência processual, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para contornar essa regra. Além disso, a complementação das custas processuais somente poderia ser exigida após a fixação judicial do valor da causa, o que ocorreu em momento posterior. Majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese: O pedido principal em ações cautelares antecedentes deve ser formulado nos mesmos autos, sendo ineficaz a sua apresentação em processo diverso. (TJ/CE - Apelação Cível nº 02261433120228060001 - Fortaleza, Relator: Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgamento: 15.10.2024, Publicação: 15.10.2024). Destarte, ante o cotejo fático retro, e desacolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por efeito reflexo, fazer cessar os efeitos do decisório de Id 37981875. A par da hipossuficiência declarada (Id 37981906), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 19:09

Expedida/Certificada

29/05/2025, 19:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236328-31.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Prova Oral] POLO ATIVO: LUANA ALVES GONCALVES PAVAN POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por LUANA ALVES GONÇALVES PAVAN, em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37981908). Documentação acostada (Id 37981909 a 37981922). Petitório da autora (Id 37981907, com documentos de Id 37981906). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 37981875). Contestação (do CEBRASPE - Id 37981886, com documentos de Id 37981893 a 37981888; e do Estado do Ceará - Id 37981898). Petitórios intermédios (do Estado do Ceará - Id 39409256; do CEBRASPE - Id 63849189, com documentos de Id 63849191 e 63849193; e Id 64154881). Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0630090-31.2022.8.06.0000, interposto pelo Estado do Ceará, em face da decisão de Id 37981875, sob relatoria do Desembargador Teodoro Silva Santos, no sentido de indeferir o pedido de tutela antecipada recursal (Id 64252774). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 71216562). Parecer ministerial requerendo o chamamento do feito a ordem, para o fim de que a parte autora fosse intimada para promover o aditamento da presente (Id 79813564). Petitório intermédios (do CEBRASPE - Id 85108583, com documento de Id 85108587; Id 86072901, com documentos de Id 86072902 e 86072903; do Estado do Ceará - Id 86171992; e do CEBRASPE - Id 86222120, com documentos de Id 86222121 a 86222124). Determinada intimação da parte autora, para promover o aditamento da demanda, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC (Id 104128650), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 115340571). Petitórios do CEBRASPE (Id 130317024; e Id 132080294, com documentos de Id 132080296 e 132080297). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 153977250). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, em se tratando de tutela cautelar antecedente, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, cessando sua eficácia se o pedido principal não for deduzido no prazo legal (Art. 308, caput c/c Art. 309, I, ambos do CPC). Anote-se que o termo inicial do prazo retro corresponde ao momento da citação do teor da inicial e intimação do deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, determinada na decisão interlocutória de Id 37981875. In casu, oportunizada a realização do aditamento à inicial, a autora deixou de observar essa providência, cumprindo promover a extinção do feito, com cessação da eficácia da tutela concedida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A tutela antecipada antecedente, conforme os artigos 303 e 304 do CPC, tem caráter satisfativo, exigindo que o autor seja intimado para aditar a inicial caso a tutela não se estabilize. O prazo para aditamento se inicia após a intimação do autor sobre a oposição da parte contrária. Já a tutela cautelar antecedente, prevista nos artigos 305 a 310 do CPC, possui caráter assecuratório e o prazo para formulação do pedido principal conta-se a partir da efetivação da medida, não havendo necessidade de intimação específica do autor. 2. No caso específico, embora a tutela tenha sido proposta como antecipada antecedente, tratava-se, de fato, de tutela cautelar antecedente, pois o objetivo era garantir a sustação de protesto, assegurando o resultado útil da ação. Nesse contexto, não era necessária a intimação específica para o aditamento da inicial. O prazo começou a contar a partir da efetivação da cautelar, e, uma vez decorrido sem a propositura da ação principal, correta a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A condenação por litigância de má-fé baseada na contradição entre a alegação inicial de desconhecimento do título protestado e o posterior pagamento, por si só, não é suficiente para caracterizar a má-fé processual, que exige, no mínimo, culpa grave, ou ainda, que haja dolo, ou seja, uma intenção clara de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida. Considerando que não houve prova da culpa grave ou dolo processual necessário para a aplicação da sanção, esta deve ser afastada. 4. Sentença reformada parcialmente, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. Recurso de Apelação provido parcialmente. Decisão por unanimidade. (TJ/PE - Apelação Cível nº 00001755520218172670, Relator: Desembargador Damião Severiano de Sousa, PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU, Julgamento: 16.12.2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 308 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Caso em Exame: A parte autora/apelante, VR Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda., ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente para suspender o leilão de imóvel dado em garantia fiduciária ao Banco Santander (Brasil) S.A. A decisão em primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de aditamento da inicial para inclusão do pedido principal, conforme previsto no art. 308 do CPC. II - Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigência de aditamento da petição inicial nos autos da ação cautelar, bem como da possibilidade de ajuizamento da ação principal em processo apartado. Discute-se também a complementação das custas processuais e a fixação dos honorários advocatícios. III - Razões de Decidir: O art. 308 do CPC exige que o pedido principal seja formulado nos mesmos autos da tutela cautelar antecedente no prazo de 30 dias. Ajuizar ação principal em autos apartados não supre essa exigência processual, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para contornar essa regra. Além disso, a complementação das custas processuais somente poderia ser exigida após a fixação judicial do valor da causa, o que ocorreu em momento posterior. Majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese: O pedido principal em ações cautelares antecedentes deve ser formulado nos mesmos autos, sendo ineficaz a sua apresentação em processo diverso. (TJ/CE - Apelação Cível nº 02261433120228060001 - Fortaleza, Relator: Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgamento: 15.10.2024, Publicação: 15.10.2024). Destarte, ante o cotejo fático retro, e desacolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por efeito reflexo, fazer cessar os efeitos do decisório de Id 37981875. A par da hipossuficiência declarada (Id 37981906), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236328-31.2022.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Prova Oral] POLO ATIVO: LUANA ALVES GONCALVES PAVAN POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros D E S P A C H O Certidão retro informa DESSINCRONIZAÇÃO DE PDF atingindo documentos eletrônicos nestes autos. Quanto à(s) peça(s) atingidas, no presente feito, solicita-se - em cooperação com este Juízo - o cotejo direto pelos Causídico(s)/Assessoria(s) Jurídica(s)/ Promotoria(s)/ Defensoria Pública envolvida(s), em busca ativa na PLANILHA anexo da CERTIDÃO RETRO, devendo promover a REAPRESENTAÇÃO, para viabilizar seguimentos. Intimem-se todos atuantes no feito. Com a juntada retro, fazer conclusos para análises a par do momento processual e RITO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). I. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

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