Procedimento Comum Cível 0718089-88.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0718089-88.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ESTEVAM e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0718089-88.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUCILEIDE PAIVA GREGORIO e outros em face do ESTADO DO CEARÁ pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na inicial, os autores alegam em síntese: a) são auxiliares de enfermagem do Hospital Albert Sabin, alegam que, apesar de trabalharem desde a década de 1980 em regime de plantões e desempenharem atividades típicas de funcionários públicos (inclusive em ambientes de alto risco, como UTI e blocos cirúrgicos), foram tratadas como "prestadoras de serviços" sem os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição; b) relatam que, além de enfrentarem riscos à saúde, como exposição à radiação sem proteção, também sofreram prejuízos financeiros, como o desconto indevido de contribuição previdenciária sem a devida contrapartida de benefícios; c) argumentam que suas contratações foram uma forma de fraudar a exigência de concurso público, configurando violação ao art. 37, §6º, da Constituição Federal. Requerem a nulidade das contratações e indenização por danos materiais e morais. Ao final, requerem as autoras a procedência total da presente ação, com a consequente declaração de nulidade das contratações irregulares e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em razão dos trabalhos prestados por mais de 14 (catorze) anos e dos direitos sociais (art. 7º da CF/88) que lhes foram sonegados em decorrência da contratação sem concurso público. Despacho de recebimento da inicial em ID 106603561. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará em ID 106603565, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada em ID 106603585. Decisão proferida em ID 106603669 tornando sem efeito o despacho que havia designado audiência, reconhecendo, outrossim, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito. Petição da parte autora nos IDs 106603672/106603675. O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito, conforme ID 106603693. As partes foram intimadas acerca do interesse na produção de provas (ID 106603452), mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Decisão anunciando o julgamento do mérito registrada em ID 138994976. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, esta não merece acolhimento, pois a peça exordial preenche os requisitos legais exigidos, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido, além de permitir a plena compreensão da pretensão deduzida em juízo. É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a postergação indevida de contratos temporários, em desacordo com as disposições da Lei nº 8.745/93, configura clara violação ao princípio do concurso público, o que acarreta a nulidade do vínculo laboral, conforme prevê o §2º do mesmo artigo constitucional. Não obstante essa nulidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 596.478, firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante da nulidade do contrato por ausência de concurso público, é assegurado ao trabalhador o direito ao recebimento do salário pactuado, além dos depósitos de FGTS, conforme se extrai da ementa a seguir: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STJ, RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) A partir desse julgado, ao qual foi reconhecida a repercussão geral - ou seja, cuja decisão deve ser aplicada obrigatoriamente pelas instâncias inferiores em casos análogos -, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que é devido o recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratação temporária, inclusive naquelas em que houve renovação irregular, reafirmando a necessidade de garantir os direitos sociais dos trabalhadores, ainda que em situação de nulidade contratual. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou no sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. III - Precedentes deste Sodalício. IV - Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária e da Apelação para, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara; Data do julgamento: 03/06/2020; Data de registro: 03/06/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA (FGTS) E SALDOS DE SALÁRIO. TEMA 916/STF. SERVIDOR TAMBÉM OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do §3 do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-CE - Apelação Cível 0050069-25.2021.8.06.0077. Relator Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO. Publ. 18 de julho de 2022). Não obstante a isso, as autoras buscam o pagamento por dano moral e material, não buscando o pagamento de FGTS e saldo salario. Não há pois, como imputar a responsabilidade de indenizar ao promovido, quanto ao dano material, se a parte autora não cumpriu com o mister de provar o efetivo desembolso dos valores pecuniários alegados. Não obstante, as autoras pleiteiam indenização por danos morais e materiais, não havendo pedido relacionado ao pagamento de FGTS ou saldo de salário. Contudo, não há como imputar ao promovido a responsabilidade civil pelo alegado dano material, uma vez que as autoras não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo desembolso dos valores supostamente despendidos. Sobre o tema, discorre o jurista Cássio Scarpinella Bueno: O "ônus da prova" deve ser entendido como a indicação feita pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo. A palavra ônus relaciona-se com a necessidade da prática de um ato para a assunção de uma específica posição de vantagem própria ao longo do processo e, na hipótese oposta, que haverá, muito provavelmente, um prejuízo para aquele que não praticou o ato ou o praticou insuficientemente. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: ordinário e sumário, 2: tomo I. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, Pág. 246) Nesse sentido, as Cortes brasileiras assim entendem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é forçoso perceber que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva indenização, circunstância que desautoriza qualquer condenação neste campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente suportados pelas mesmas, haja vista que a mera contratação laboral sem concurso público/alteração contrato trabalho não é capaz de ensejar reparação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇA 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Catunda ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, bem como as diferenças do décimo terceiro salário entre os valores pagos tendo como referência o vencimento base e os valores devidos, com base na remuneração integral, com a ressalva da prescrição quinquenal, acrescidas dos juros e correção monetária, bem como a implantação no contracheque do autor o percentual do adicional por tempo de serviço. Condenou ainda, o ente público ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios. Julgou improcedente o pleito da indenização por danos morais. 2. Servidor público municipal em efetivo exercício no cargo de Agente de Combate às Endemias, pleiteia implantação aos seus vencimentos, adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, incidente sobre a remuneração, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aludido adicional e as diferenças do 13º salário, que deverão ser pagas até a data da sua implementação na remuneração, devidamente atualizada, além dos danos morais. 3. Na espécie, a Lei Complementar nº 001, de 16.03.1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Catunda/CE, prevê expressamente art. 68, a percepção do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, auto aplicável, produzindo efeitos imediatos. 4. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião do pagamento do adicional por tempo de serviço ao autor/servidor, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 5. O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00004269220178060189 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022) Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, restando suspensos em decorrência da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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