Execução de Título Extrajudicial 3000820-36.2025.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000820-36.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000820-36.2025.8.06.0070. Requerente: Nome: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOSEndereço: AV SARGENTO HERMINIO, 1500, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Requerido(a): Nome: FRANCISCO IVAN TEIXEIRA SANTIAGOEndereço: Rua Dias da Rocha, 27, Ap. 24, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22051-020 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação promovida por ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de FRANCISCO IVAN TEIXEIRA SANTIAGO. No ID 189154852, a parte exequente requereu, em síntese, o reconhecimento da validade da citação por recusa, bem como a adoção de medidas como arresto de bens, citação por edital e por meios alternativos. Todavia, nenhuma das pretensões merece acolhimento. Não se verifica nos autos recusa formal do executado ao recebimento do mandado, mas apenas tentativas infrutíferas de sua localização, razão pela qual não há como reconhecer a validade da citação. Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, todas infrutíferas, conforme: certidão do oficial de justiça (ID 171854819); devolução de AR por ausência do destinatário (ID 179040874); devolução de carta precatória expedida ao Juízo do Rio de Janeiro/RJ (IDs 187942557 e 187942556). De igual modo, não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais, a citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, tampouco se mostram viáveis, no caso concreto, as demais formas de citação postuladas. Quanto ao pedido de arresto, trata-se de medida excepcional e que não se mostra suficiente, por si só, para suprir a ausência de citação válida, nem para viabilizar o regular prosseguimento da execução. No caso vertente, constato, portanto, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de realização da citação pessoal da parte executada como forma de possibilitar a angularização do processo, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 19:30

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:22

Documento

19/12/2025, 19:20

Documento

11/12/2025, 15:36

Documento

18/11/2025, 09:15

Documento

30/10/2025, 07:46

Expedição de documento (Carta precatória)

27/10/2025, 11:45

Mero expediente

16/10/2025, 23:12

Documento

16/10/2025, 06:37

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 16:16

Documento

14/10/2025, 13:12

Petição

14/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2025, 11:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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