Execução de Título Extrajudicial 3000859-71.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000859-71.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000859-71.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MARPROMOVIDO(A)(S): JOSE GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi intimado para informar o endereço atualizado da parte executada, conforme vemos no despacho de id 202112416. Todavia o exequente peticionou (id 202932164) requerendo a concessão de prazo suplementar, o que foi deferido mediante a decisão de id 203395919. Posteriormente, o exequente se manifestou (id 205438882) requerendo novamente a dilação de prazo, devido a dificuldade concreta de localizar o endereço da parte executada. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

23/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 14:00

Mero expediente

20/05/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:12

Confirmada

07/05/2026, 14:46

Confirmada

07/05/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 09:35

Mero expediente

05/05/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:09

Publicação

17/12/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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