Apelação Cível 0188588-24.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 74.259,12

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

EMPRESA SERPA E OLIVEIRA LTDA-ME

Autor

SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO GOMES LIRA NETO

OAB/CE 24897·CPF·Representa: Autor

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/CE 16945·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:57

Decorrido prazo de Empresa Serpa e Oliveira LTDA-ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 01:00

Decorrido prazo de Empresa Serpa e Oliveira LTDA-ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:06

Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 32835705

22/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 32835705

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32835705

20/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:30

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:17

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 19:45

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:50

Todas as movimentações(18)

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:57

Decorrido prazo de Empresa Serpa e Oliveira LTDA-ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 01:00

Decorrido prazo de Empresa Serpa e Oliveira LTDA-ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:06

Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 32835705

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 14:30

Despacho

•20/01/2026, 14:30

22/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 32835705

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32835705

20/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:30

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:17

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 19:45

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:34

Recebidos os autos

08/08/2025, 14:34

Distribuído por sorteio

08/08/2025, 14:34

Despacho

•14/10/2025, 16:50

Despacho

•24/06/2025, 12:43

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 14:19

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 14:19

Sentença

•07/05/2025, 20:55

Despacho

•22/03/2024, 14:52

Despacho

•17/07/2023, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 20:33

Ato Ordinatório

•15/09/2016, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2015, 12:41