Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038957-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038957-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038957-71.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MÁRCIO BARRETO COSTA RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença (id. 19839236) proferida pelo Juiz de Direito Bruno Gomes Benigno Sobral, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Márcio Barreto Costa em desfavor do referido ente público, julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, confirmo a competência deste Juízo para análise e julgamento do processo e corrijo, de ofício, o valor da causa para constar R$ 509.655,12 (quinhentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) como o correto, devendo a SEJUD promover as alterações necessárias. Noutro norte, confirmo a decisão interlocutória (ID 77385627) e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer, consistente em fornecer, à parte autora, o tratamento com o fármaco ACALABRUTINIBE (CALQUENCE), na dose de 100 mg a cada 12h, de forma contínua, pelo período inicial de seis meses, conforme relatório médico. Conforme determinado pelo STF no tema 1234, considerando que o presente processo foi ajuizado antes de 10.06.2024, é assegurado o ressarcimento interfederativo, na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago pelo Estado, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Nos termos do enunciado nº 2 do FONAJUS, determino que a parte autora periodicamente, a cada 90 (noventa) dias, apresente relatório médico circunstanciado, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao promovido, sob pena de perda de eficácia da medida. Nas razões recursais (id. 19839241), o Estado do Ceará sustenta, em síntese, que a sentença recorrida violou os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, assim como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, ao determinar o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS sem observar os requisitos estabelecidos pela Corte Suprema. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. A parte autora/apelada acostou aos fólios petição (id. 19839243), acompanhada de relatório médico (id. 19839244), informando que, em razão da mudança de suas condições de saúde, não necessita mais do fornecimento do medicamento Calquence (acalabrutinibe), o qual havia sido deferido em sede de tutela provisória de urgência e confirmado na sentença adversada. Na sequência, o Juízo de origem proferiu decisão interlocutória (id. 19839245), revogando a liminar que havia determinado o fornecimento do remédio em questão e intimando o promovente a manifestar-se quanto à persistência do interesse de agir. Vê-se, em id. 19839251, a manifestação do autor requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, ante a desnecessidade superveniente do fornecimento do medicamento. Além disso, pugnou pela condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com esteio no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC). Em petição de id. 19839254, o ente estadual informou que não possui óbice ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito formulado pelo demandante, ressalvando, contudo, sua discordância quanto à eventual condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que não deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Distribuição dos autos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público, em 25.04.2025. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, constata-se que o autor/apelado ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento do medicamento Calquence (acalabrutinibe), na dosagem de 100mg, a ser administrado a cada 12 horas, de forma contínua, para o tratamento de linfoma de células do manto (CID 10). Em decisão interlocutória (id. 19839190), o Juízo singular concedeu a tutela antecipada e, posteriormente, em sede de sentença (id. 19839236), confirmou a liminar e julgou procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará a fornecer o fármaco postulado. No entanto, verifica-se que, após a prolação da sentença de procedência e a interposição do presente recurso, o autor protocolou petição noticiando modificação superveniente em seu quadro clínico, que teria tornado desnecessário o fornecimento do medicamento anteriormente requerido (id. 19839243). Para embasar sua informação, juntou relatório médico atualizado (id. 19839244), no qual se afirma, de forma expressa, a ausência de indicação terapêutica atual para o uso da substância. Trata-se, pois, de fato novo a ser levado em consideração nesta instância recursal, nos termos dos arts. 485, VI, e 493, do CPC. Assim, em virtude da superveniência de fato que tornou desnecessária a tutela jurisdicional, resta configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse processual, enquanto condição da ação, deve persistir ao longo de toda a tramitação do feito. Comprovada a perda de objeto da demanda por ausência superveniente da necessidade do fármaco, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito. Esvaziado o objeto da ação e, portanto, do recurso, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual do demandante, no que diz respeito à solução de mérito da causa, e do demandado, ora recorrente, por não haver resultado útil a ser obtido com o julgamento do apelo. No tocante à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, em razão da superveniente perda de objeto da ação, o autor pleiteia a aplicação do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC/2015. Argumenta que a parte apelante deu causa à propositura da demanda, ao se omitir no fornecimento do medicamento essencial ao seu tratamento. Assiste-lhe razão. Explico a seguir. Analisando a petição inicial (id. 19839179), observo que o requerente ajuizou a ação em face do Estado do Ceará, com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Calquence (acalabrutinibe), 100mg, em favor da parte autora, diagnosticada com linfoma de células do manto (CID 10), enfermidade de natureza neoplásica refratária à quimioterapia convencional. O laudo médico anexado à exordial demonstra que a solicitação do fármaco se deu sob risco de agravamento do quadro clínico, com evidências de progressão da doença e ausência de alternativas terapêuticas eficazes no âmbito do SUS. Embora o pedido liminar tenha sido deferido e posteriormente cumprido pela Administração Pública, o feito está sendo extinto nesta instância, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir. Tal circunstância, contudo, não afasta, por si só, a análise quanto à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, a qual deve ser apreciada à luz do princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: […] Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. (STJ, AgInt no AREsp 1.590.627/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2020). […] Restando o processo extinto sem julgamento de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (STJ, AgRg no Ag 1.422.223/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/05/2014). No caso concreto, o Poder Público providenciou o fornecimento do medicamento somente após a provocação judicial e a consequente concessão da tutela de urgência, o que evidencia a sua atuação omissiva no âmbito administrativo e demonstra a necessidade da propositura da ação para salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Nessa perspectiva, ainda que a desnecessidade de uso do fármaco tenha ocorrido de forma superveniente, não se pode olvidar que o ajuizamento da causa foi provocado pela omissão estatal, sendo aplicável o princípio da causalidade para fins de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sobre o assunto, colaciono julgados desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES TJCE. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Fortaleza e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente pedido de internação hospitalar em leito de UTI formulado por José Olavo Gomes em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à obrigação de fazer, além de estabelecer condenação em honorários advocatícios. No curso do processo, a parte autora veio a óbito, o que motivou o reconhecimento da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o falecimento do autor implica extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; e (ii) estabelecer se, mesmo diante da extinção do feito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, e em que termos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do autor no curso da demanda em julgado acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, dada a natureza personalíssima do direito à saúde e à vida, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJCE reconhece que, nas ações que tratam de direitos personalíssimos e intransmissíveis, como o direito à saúde, o falecimento da parte autora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A extinção sem julgamento de mérito não impede a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC, com base no princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus do processo aquele que deu causa à sua instauração. 6. Em demandas que envolvem direito à saúde, o proveito econômico é considerado inestimável, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC e entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ. 7. A fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada, considerando a baixa complexidade da causa e sua natureza repetitiva, devendo tal quantia ser paga, de forma rateada, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza à Defensoria Pública do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Processo extinto sem resolução de mérito. Recursos prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 10, e art. 485, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.810.465/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.06.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0013374-64.2014.8.06.0062, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 01.02.2023; TJCE, Agravo de Instrumento nº 3000924-15.2023.8.06.0000, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 12.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0114212-96.2017.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 13.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 02367780320248060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/05/2025) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA APELANTE EM REFORMAR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RECAI SOBRE O ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ART. 85, §8º, CPC/15. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, CPC/15. PARTE AUTORA DECLAROU A DESNECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA SEU TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0112356-78.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2019, data da publicação: 23/10/2019) [Grifei] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORTEO. CONTRAINDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO POSTERIOR AO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA ESTADUAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ora, em consonância ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, a autora representada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, por superveniente perda de objeto da ação, o que não importa em pedido de desistência, não é que a autora desistiu de usar o medicamento ao qual pleiteava, é que este já não lhe servia. Então, resta evidente que a autora não desistiu da ação e sim ocorreu a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, disposto no art. 17 do CPC/2015. 2.Aqui, assiste razão à apelante. No tocante ao assunto, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios", e que, restando o processo extinto sem julgamento de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado". 3.Resta evidente qual parte deu causa à instauração do processo quando resistiu ao pleito da autora, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, sendo causas deste jaez recorrentes nessa e. Corte, devendo os referidos entes públicos suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 4.No caso em tela, apenas o Município de Fortaleza suportará o pagamento dos honorários, pois em razão da Súmula 421 do STJ, "são indevidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença", ou seja, o Estado Ceará não será devedor da DPGE. 5. Quanto ao Município de Fortaleza, a Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. Neste caso, a referida Súmula não se aplica ao Município de Fortaleza, uma vez que não há confusão entre credor e devedor, não possuindo o Município demandado, qualquer relação ou vínculo com a Defensoria Pública Estadual. Conclui-se, portanto, que são devidos as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo Município de Fortaleza à Defensoria Pública do Estado do Ceará. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0120408-29.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2017, data da publicação: 10/04/2017) [Grifei] Quanto à fixação da verba honorária, passo a dispor. A regra do §2º do art. 85 do CPC determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos certos pressupostos. Já a disposição do §8º do referido dispositivo legal prescreve que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. A propósito, esta Corte Estadual, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EXARADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (TEMA 1076 - Resp nº 1.850.512/SP). 2. O colegiado vislumbrou a impossibilidade de estimar monetariamente o proveito econômico na demanda de saúde em referência. Como não consta qual seria o tempo em que o autor permanecerá necessitando da medicação requerida, não foi possível aferir o custo total da pretensão, circunstância que admite a fixação da verba honorária pelo critério da equidade. 3. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recurso repetitivo. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0003540-66.2015.8.06.0041, Rel. Desembargador VICE-PRESIDENTE, Órgão Especial, j. em 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) [Grifei] Efetivamente, o STJ, ao apreciar a definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema Repetitivo 1076; j. em 16/03/2022, acórdão publicado em 31/05/2022), firmou a seguinte tese jurídica: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [Grifei] Portanto, tratando-se de demanda relacionada ao direito à saúde, o ônus da sucumbência deve ser fixado por equidade, com fundamento no art. 85, §8o, do CPC. Não se olvida que a Lei Federal n° 14.365/2022, de 02 de junho de 2022, incluiu o § 8º-A no art. 85 do CPC, o qual estabelece que, na fixação dos honorários advocatícios por equidade, devem-se observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do citado artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevalecendo o que for maior. Contudo, o referido dispositivo não deve ser interpretado apenas em seu aspecto literal, mas, sobretudo, em sua perspectiva sistemática e teleológica. É sabido que a intenção do legislador ao incluir o § 8º-A no art. 85 do CPC foi a de impedir que o arbitramento de honorários ocorresse em valores irrisórios. Por outro lado, pondero que a previsão ali contida não deve ser considerada como absoluta, pois isso subtrairia, por completo, o arbítrio do julgador no juízo de equidade da verba sucumbencial. Além disso, aplicá-la de forma irrestrita pode inaugurar, em algumas hipóteses, uma nova desproporção, isto é, a condenação da parte contrária em honorários advocatícios elevados, possivelmente superiores até mesmo ao proveito da parte representada na ação. Diante disso, entendo que a referida regra deve ser lida em harmonia com os demais parágrafos do dispositivo legal apontado, possibilitando que o magistrado avalie de forma ampla o valor que melhor se ajuste ao caso concreto. Esse entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes colacionados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024) [Grifei] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.130.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024) [Grifei] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) [Grifei] Da mesma forma, essa posição já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que teria sido omisso, após a interposição de agravo regimental, na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargos de declaração em comento visam ao saneamento de omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais. Em virtude do valor irrisório da causa, pleiteia-se a que a verba honorária seja fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) e com esteio em tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando verificada a angularização da relação processual, o que ocorreu no presente caso com a interposição de agravo regimental. Precedentes. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nos processos em que o valor da causa for irrisório, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, podendo considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC/2015). 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, a utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Insignificância do valor da causa configurada. Cabimento da apreciação equitativa. Fixação dos honorários de sucumbência levando em conta os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC/2015 e a proporcionalidade. Desnecessidade de vinculação, quando da estipulação de honorários sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária (execução fiscal) e a controvérsia analisada na reclamação constitucional (submissão ao regime de precatórios e violação ao entendimento firmado nas ADPFs nº 275, 387 e 437). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão com a fixação do valor dos honorários de sucumbência.(Rcl 61177 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024) [Grifei] Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e em razão do efeito translativo do recurso, extingo o processo, de ofício, sem resolução de mérito, em virtude da superveniente perda do interesse de agir. Considerando a natureza repetitiva da lide, sua baixa complexidade e a atuação processual do patrono da parte autora, fixo os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§8º e 10 do art. 85 do CPC, combinados com os incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. Como consequência, fica prejudicada a análise do apelo (art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de maio de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator E3/A12

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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