Cumprimento de sentença 0004154-77.2000.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004154-77.2000.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 14:41

Mero expediente

12/11/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:17

Decurso de Prazo

13/06/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Feliciano Pereira Barbosa, Maria Erotildes Mendes Barbosa - Requerido: Prefeitura Municipal de J. do Norte, Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - Intimação - ADV: Joao Gerson Fernandes Duarte (OAB 23201/CE) Processo 0004154-77.2000.8.06.0112 - Cumprimento de sentença - Vistos etc., Analisando os argumentos apresentados pelo ente municipal (fls. 520/531), verifico que, na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria já decidida e sua consequente modificação, ao que não se presta o presente meio processual. Ressalto, inclusive, que o ente público já fez uso dos recursos processuais adequados, tendo, inclusive a decisão homologatória dos cálculos (fl. 447) transitado em julgado, conforme se verifica na certidão de fls. 453. Desse modo, no caso em apreço, constato que já foi constituído título judicial, não sendo processualmente admissível, por meio de exceção de pré-executividade, a reapreciação de matérias que desafiem a coisa julgada, conforme a inteligência dos arts. 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil. Assim, resta evidente que a exceção de pré-executividade não se afigura meio adequado para a pretensão perseguida pelo executado, em razão da inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se as partes, via DJE e/ou portal, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção em relação aos dados cadastrados na requisição de pagamento (fls. 512/514), com esteio no art. 3º, inciso IV, alínea a da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJ/CE, sob pena de preclusão. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

30/05/2025, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:53

Outras Decisões

20/05/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 11:56

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/07/2024, 11:49

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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