Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0235233-34.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0235233-34.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0235233-34.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Tratam os autos de cumprimento de sentença em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, o reembolso das custas processuais pagas na fase cognitiva do processo em apreço e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (1) Assim, chamo o feito à ordem para determinar que sejam intimados os respectivos credores, por DJE, para que, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providenciem: a) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença quanto às respectivas verbas executadas (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos quatro tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023), notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução. (2) Após, realizados os devidos ajustes ao pedido conforme acima determinado, evolua-se classe para cumprimento de sentença. Com ou sem manifestação, autos conclusos. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193264946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193264946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193264946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167999592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167999592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167999592

Todas as movimentações(136)

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