Cumprimento de sentença 0050497-42.2020.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050497-42.2020.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050497-42.2020.8.06.0109. APELANTE: RITA ALEXANDRINA RODRIGUES NOGUEIRA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rita Alexandrina Rodrigues Nogueira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A.. A autora, aposentada pelo INSS, insurgiu-se contra descontos mensais indevidos de R$ 46,38 em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato consignado que alegou jamais ter celebrado. O Juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme a data das cobranças, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, a autora pleiteia a reforma da sentença, com a fixação de indenização moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão, qual seja: (i) estabelecer se a ausência de comprovação do contrato e os descontos indevidos ensejam reparação por dano moral e em qual valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Assim, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, bastando a demonstração do defeito do serviço e do dano. 4. O banco não se desincumbe do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, pois não apresenta cópia do contrato ou qualquer documento que comprove a regularidade da contratação, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 5. Comprovados os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e a inexistência de contrato válido, reconhece-se a invalidade do contrato nº 619170977, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a indevida restrição ou retenção de valores de natureza alimentar gera abalo emocional e transtorno que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo simultaneamente aos propósitos de compensação do lesado e de desestímulo à reiteração da conduta ilícita, razão pela qual se fixa o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário quando não comprova a regularidade do contrato." (ii) "A ausência de comprovação do negócio jurídico caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral." (iii) "O valor da indenização por dano moral deve ser fixado conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e o caráter pedagógico da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000436-94.2017.8.06.0203, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Apelatório interposto por RITA ALEXANDRINA RODRIGUES NOGUEIRA, com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim (id. 29996487), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e, como corolário: a) declaro inexistente a relação jurídica que originou os descontos impugnados na petição inicial frutos dos contratos periciados nos autos e concedo a tutela de urgência, pela evidência do direito, determinando que promovida cesse os descontos, sob pena de multa que poderá ser fixada em cumprimento de sentença. b) condeno a parte ré a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em simple, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios segundo o referencial da Taxa Selic, devidos a partir de cada cobrança antes do dia 30/03/2021, C) condeno a parte ré a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios segundo o referencial da Taxa Selic, devidos a partir de cada cobrança indevida a partir do dia 30/03/2021, Fica autorizada a compensação com os valores disponibilizados à parte autora, caso haja comprovação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no percentual de 10% (dez) por cento incidente sobre o proveito econômico obtido na ação, a ser dividido na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para o réu. […] (sic) Irresignada, a parte autora apresentou apelação (id. 29996543), na qual defendeu a necessidade de fixar os danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente intimada, a Instituição Financeira apresentou contrarrazões (id. 29996598). É o breve relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 2. Mérito A controvérsia centra-se na validade do contrato nº 619170977, que teria sido supostamente firmado pela consumidora RITA ALEXANDRINA RODRIGUES NOGUEIRA com a instituição financeira Banco Itaú Consignado S.A. A parte autora, em resumo, afirma que, sendo aposentada pelo INSS, foi surpreendida com descontos mensais de R$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) em seu benefício previdenciário. Conforme relatado, a parte autora recorreu, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido indenizatório e requerendo a fixação dos danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.1 Da Necessidade do Preenchimento dos Requisitos de Validade do Contrato A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha na prestação do serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a regular contratação. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o extrato bancário (id. 29996585) mostre que a parte autora recebeu os valores referentes aos empréstimos em disputa, o réu não conseguiu provar a regularidade das contratações. Isso ocorre porque, ao revisar os autos, constato que o réu não apresentou os contratos supostamente assinados pelas partes, não cumprindo assim seu ônus de prova. Diante disso, conclui-se pela existência de uma falha efetiva na prestação do serviço bancário. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela parte autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato nº 619170977. Desta forma, restou caracterizada a irregularidade da transação, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais. 2.2 Do Dano Moral. No que concerne ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que assiste razão ao consumidor. Assim, para atingir o objetivo de coibir que o promovido venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa do promovente, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedente desta Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É cediço entre a jurisprudência pátria que as instituições financeiras BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A são partes do mesmo grupo econômico, e se confundem ante a perspectiva do consumidor, assim, devendo responderem de forma objetiva e solidária pelos danos causados. Ilegitimidade passiva afastada. 2. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato avençado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Verificado o prejuízo e não tendo o banco apelante comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4. O valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, de modo que considero razoável arbitrar a mencionada indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo autor, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. A condenação ao pagamento da indenização por danos morais, deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau nesse ponto. 6. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram anteriores a 30 de março de 2021, indefiro o pedido de devolução em dobro dos descontos indevidos, mantendo-se a sentença nesse ponto. 7. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, modificando a sentença para majorar a indenização por danos morais. (Apelação Cível - 0000436-94.2017.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 14/09/2022). Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte prejudicada pela humilhação, dor ou sofrimento, mas compensar todas essas sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pelo banco, uma vez que o consumidor é aposentado e necessita claramente de seus proventos para sobreviver. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, tão somente para fixar os danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu ao advogado da promovente, majorados, em grau de recurso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Rita Alexandrina Rodrigues NogueiraB0 - REQUERIDO: B1BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.AB0 - Intimação - ADV: SIDENI LEITE DE SOUZA (OAB 15311/PE), ADV: AMANDA MARIA BEZERRA GALVAO (OAB 24574/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0050497-42.2020.8.06.0109 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença de págs. 190/195, sob o argumento de que o pronunciamento é omisso ao não enfrentar teses sobre a repetição em dobro, a ausência de má-fé e o engano justificável, por ele suscitadas em contestação. Intimada, a parte autora nada manifestou ou requereu, pág. 223. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e cognição reduzida, que somente é cabível nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Essa via recursal não se presta, como regra, a obter compreensão diversa sobre os fatos ou normas jurídicas consideradas e interpretadas na decisão judicial embargada, não sendo admissível, por meio dele, rediscutir o mérito do processo resolvido por sentença. O efeito devolutivo gerado por esse recurso não permite, da mesma forma, uma revaloração das provas produzidas e dos fatos entendidos como provados. Analisando o conteúdo da insurgência manifestada pelo embargante, é manifesto o seu intento de receber decisão em sentido oposto ao da sentença que o condenou ao dever de restituir os descontos indevidos que implementou no benefício da autora, o que faz por meio da tentativa de reanálise e dos argumentos por ele levantados na contestação e das provas a ela anexadas. Como artifício retórico, afirma que a sentença desconsiderou provas, documentos e parcela de suas teses jurídicas, sem atentar para o real conteúdo do pronunciamento, que mencionou expressamente o julgamento do STJ no EAREsp 676608/RS, o qual estabeleceu que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente independe de prova da má-fé da instituição financeira, se ocorridos a partir de 30/03/2021. O dispositivo do sentença também deixa claro que os valores descontados antes do dia 30/03/2021 deverão ser devolvidos na modalidade simples, diante da ausência de prova de má-fé. Portanto, a tese do embargante foi expressamente considerada no julgado e repercutiu nos comandos finais da decisão. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica

05/09/2025, 00:00

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